(DOC. VP 424.5459.6722.1396)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. I. 

Caso em exame 1. Agravo de execução interposto por Alex Santos Lima contra decisão que constatou falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, além de reiniciar a contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime. 2. A alegação de defesa ofensa ao contraditório, insuficiência de provas e exigência de desclassificação da falta, redução dos dias remidos perdidos e cassação do prazo de reabilitação. II. Questão em discussão 3.

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