Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

451 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APPA. FATO NOVO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE ENTRE AS PARTES. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A RESSALVA CONSTANTE DO TERMO DE RESCISÃO QUANTO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. SÚMULA 296/TST . A c. Quarta Turma reconheceu a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do reclamante ao PDI/2014, instituído por acordo coletivo de trabalho, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, e extinguiu o presente processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, julgando-se prejudicado o exame dos recursos interpostos. O aresto colacionado se ressente de identidade fática, a inviabilizar o confronto de tese. O modelo parte de situação em que a quitação proveniente da adesão ao PDV é genérica, de modo que a conclusão ali externada é de que a superveniente adesão do reclamante ao PDV não gera quitação dos créditos reconhecidos na demanda, respeitada a coisa julgada formada nos autos, sem declinar a particularidade fática descrita no acórdão embargado de que «o reclamante aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016, cuja cláusula décima prevê que a adesão do empregado público implica em quitação plena de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho «, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

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452 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação que deve ser corrigido monetariamente desde a transação até o fato gerador do ITBI, que que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)

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453 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpj. Exame. Inexistência. Incidência por analogia dos enunciadosn. 282 e 356 da Súmula do STF. Alegação de omissão. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Tendo em vista que não houve exame dos aspectos e apontadas máculas, acerca da dívida que gerou a arrematação hostilizada pelo recorrente, observa-se que os arts. indicados como violados pelo recorrente, quais sejam, os arts. 2º, § 8º e 3º parágrafo único da Lei 6.830/1980, que diz respeito à alteração da CDA; arts. 6, 1.046 e 1.047, todos do CPC/1973 e 2º, IV da Medida Provisória 2.196-3, acerca da ilegitimidade da União para excutir o bem com base em cédulas rurais decorrentes de operações não alongadas ou renegociadas; arts. 70 da Convenção de Genebra, 60 do Decreto-lei 167/1967 e art. 489 do CC/1916, acerca da alegada necessidade de considerar a hipoteca extinta diante do vencimento das cédulas originais; arts. 5º, § 5º, VI da Lei 9.138/1995, 1.424, II e 1.476, ambos do CC/2003, no tocante à afirmação de que a prorrogação do vencimento das dívidas implicaria a perempção das anteriores hipotecas e; arts. 355 e 515, ambos do CPC/1973, sobre a necessidade de exame de pedidos explícitosacerca da dívida e a necessidade de juntada do processo administrativo vinculado. ... (Continua)

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454 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/202, CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra da CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF/88); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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457 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... (Continua)

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458 - TJMG. Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda. Venda de ascendente para descendente. Decadência. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

«- O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu art. 179, que o prazo é decadencial. ... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a cobrança de mensalidades vencidas e não pagas pela ré. Acordo de reconhecimento de dívida e pedido de suspensão do feito até o integral adimplemento. Sentença de extinção. Apelo do autor. Sentença que homologou a transação e extinguiu o processo com base no CPC, art. 487, III, b. Acordo sobre o débito pendente, firmado para a quitação da dívida em 15 parcelas mensais e consecutivas. Possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Aplicação do CPC, art. 313, II. Precedentes. Extinção prematura do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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460 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3/09/2014. ... (Continua)

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461 - TST. Recurso de revista. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST. A sdi-I desta corte havia pacificado o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. A se extrair a ratio dessa Orientação Jurisprudencial, a partir das decisões que lhe deram ensejo, destaca-se a nulidade da quitação de conteúdo indeterminado ante o caráter irrenunciável ou de disponibilidade relativa dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, que impede a transação tácita envolvendo direitos indiscriminados. Daí a proteção contida no CLT, art. 477, § 2º, que exige, para a validade da quitação, a discriminação de cada parcela e dos respectivos valores pagos ao empregado, com abrangência restrita. Esse foi o posicionamento do pleno desta corte, manifestado no incidente de uniformização jurisprudencial suscitado no julgamento do processo roaa-1115/2002-000-12-00.6, em sessão de 9/11/2006, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial 270 desta subseção alcança a hipótese em que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão incentivada possui previsão em norma coletiva. No entanto, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016, a matéria foi definitivamente decidida, razão pela qual a vice-presidência do TST revogou a ordem de sobrestamento do processo e determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, «a fim de que se manifeste, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, 1973, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o tema 152 da tabela de repercussão geral daquele tribunal, consubstanciado no processo re 590.415 adotou, em síntese, a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. (grifos nossos) ou seja, o Supremo Tribunal Federal fixou como requisito para o entendimento de que a quitação tem caráter geral e é ampla e irrestrita que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. No caso dos autos, o e. Trt da 2ª região registrou, por meio do primeiro acórdão regional proferido (págs. 234-235), que «a reclamante aderiu expressamente ao plano de demissão voluntária e se comprometeu a dar quitação de todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho, conforme se verifica da cláusula 10a do acordo sobre rescisão de contrato (doc. 08-vol. Documentos), por ela assinado. dessa forma, estando o primeiro acórdão desta corte superior (que determinou o retorno dos autos à Vara de origem), e em consequência o acórdão regional, em dissonância com a orientação emanada do STF, o conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST é medida que se impõe. Prejudicada a análise do recurso em relação aos demais temas. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e provido.

«Conclusão: Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, que também foi conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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462 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao parcelamento tributário previsto no Edital PGE/Transação 01/2024. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios. Edital PGE/Transação 01/2024 que inclui apenas os honorários da execução fiscal como integrantes do parcelamento, sem abarcar os honorários devidos em sede de ação autônoma, como o são os embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Embargante que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Ausente o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve ser feita por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Recurso do Estado provido para condenar a embargante a pagar honorários de sucumbência... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 - RECURSO PROVIDO.

(Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Questão prejudicial emergente. Notícia de celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) entre o mp/MT e os réus demandados na acp, inclusive com a presença da secretaria de fazenda/MT. Indeferimento do pedido homologatório pelo juiz. Tac já implementado com o vultoso pagamento de R$ 99.262.871,44. Extinção do feito na origem prevista no tac (cláusula 2, item c, fls. 910). Petição de extinção da ação. Requerimento de fls. 902/949 não conhecido. Agravo regimental do mp/MT desprovido.

«1. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o feito poderá ser extinto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 11). É desnecessário e atentatório à Lógica do Razoável - a que tanto estudou o filósofo LUIS RECASENS SICHES - que o Poder Judiciário pretenda submeter as partes ao desate de inúmeras e demoradas etapas recursais no feito de origem para que, no futuro, esta Corte Superior venha a apreciar questão que se encontra totalmente sacramentada em sua matéria de fundo com a efetivação de alvissareira solução amigável consubstaciada no TAC. Inteligência dos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 488, que prestigiam a ideologia efetivista. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo, decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário. A agravante alega que a Lei do Acordo Paulista 17.843/23 prevê a renúncia da pretensão da ação e do recurso de ambas as partes, incluindo os honorários no Termo de Aceite da Transação Tributária, configurando bis in idem a cobrança de honorários de sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de honorários de sucumbência após a adesão ao cordo Paulista, que já inclui tal verba, configura bis in idem. ... (Continua)

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466 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. ... (Continua)

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467 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 138 - TRANCAMENTO DA AÇÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - TRANSAÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

trancamento da ação penal «por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 107.675, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Magistério estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Precedente: AgRg no AREsp 294.788/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.4.2013. ... (Continua)

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469 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

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470 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEVENDO A DÍVIDA SER ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS FAZ PROVA DE QUE O COMPRADOR SE ENCONTRA NA POSSE DOS IMÓVEIS DESDE 2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESOLVEU O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DE 10/03/2016 A 10/10/2016, BEM COMO DECOTAR A MULTA MORATÓRIA APLICADA, LIMITANDO-A AO PERCENTUAL LEGAL DE 2%. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA, UMA VEZ QUE O APELADO CHEGOU A AJUIZAR, EM 2015, AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO COMPRADOR ADQUIRENTE JULGADA PROCEDENTE, QUE APENAS FOI EXTINTA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO CONDOMÍNIO APELADO EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ, NO TEMA 886. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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471 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Hipótese dos autos diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Juízo de retratação não exercido.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/04/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo E. STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que não consta no acórdão regional informação de que a instituição do PDV tenha se dado por acordo coletivo com previsão expressa da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Registre-se que essa menção expressa é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática (Súmula 126/TST). Embora o TRT mencione a tese jurídica pró-quitação, não afirma ou descreve a existência de ACT com os termos específicos autorizativos dessa quitação ampla, muito menos reproduz o conteúdo de qualquer dos documentos chaves relativamente a esse assunto. Observe-se que, na empresa recorrente, há PDIs/PDVs com quitação ampla, ao lado de PDIs/PDVs sem quitação ampla, inclusive com aposição de ressalva expressa do trabalhador ao direito de reclamar diferenças de parcelas, assim como valores não quitados no TRCT - por isso a imprescindibilidade da afirmação fática a ser feita pelo TRT. ... (Continua)

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472 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Seguridade social. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (RE Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 22.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 03/09/2014. ... (Continua)

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473 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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474 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CPC, art. 966, III. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO.

1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do In-cJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. Na situação sob exame, a pretensão rescisória é calcada no CPC, art. 966, III, argumentando o Autor, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, referindo que tanto o advogado como o pai deste eram trabalhadores da Ré, e que (ii) não contou com assistência do Sindicato na homologação do acordo e não sabia da extensão dos efeitos da transação quanto à quitação geral do extinto contrato. 3. O exame dos autos revela que ação trabalhista matriz foi proposta em 21/7/2020, mediante petição conjunta, consistente no acordo assinado por ambas as partes e seus advogados, acompanhada da procuração assinada pelo reclamante (ora Autor/recorrido), outorgando poderes ao advogado que o representou na formalização do acordo. Na transação, as partes acordaram a quitação geral do contrato e o pagamento ao reclamante do valor de R$41.125,22, em 15 parcelas de R$2.741,68, com o registro de que o valor ajustado correspondia ao aviso prévio (R$9.400,98), FGTS e acréscimo rescisório de 40% (R$29.285,63) e multa do CLT, art. 477 (R$2.438,61). Ademais, constou do acordo o pagamento de honorários ao procurador do Autor no valor de R$2.467,51, em 15 parcelas de R$164,50. O acordo foi homologado em 25/8/2020 e em 21/7/2022, quase dois anos depois, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz, de forma inequívoca, à ocorrência de vício na manifestação de vontade do trabalhador em relação ao acordo ou à atuação dolosa de seu causídico, em conluio com a parte contrária, situação que não autoriza o corte rescisório calcado no CPC, art. 966, III, especialmente porque a desconstituição da coisa julgada depende de prova cabal, não podendo fundamentar-se em meros indícios. No caso, a prova oral produzida na instrução desta ação rescisória não é uníssona e não comprova efetivamente as alegações da petição inicial. Com efeito, ainda que a ex-empregadora tenha, de fato, indicado ao trabalhador o advogado que o representou na formalização da transação, não há nos autos prova de coação ou de que o patrono tenha atuado em contrariedade aos interesses do seu cliente. Do mesmo modo, inexiste prova da suposta trama ou aliança entre o advogado do reclamante/autor e a ré, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque tal nulidade processual não pode ser presumida. 5. Nesse contexto, nota-se que não há provas suficientes de processo fraudulento, e tampouco restou comprovada o vício de consentimento na formalização do acordo, razão pela qual não há espaço para o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória.... (Continua)

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475 - TJRJ. Embargos de declaração em apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Transação celebrada. Desistência. Recurso prejudicado. Ausência de omissão. Rejeição.

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476 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Devedores solidários. Homologação de acordo firmado tão somente em relação a uma das partes. Sentença de extinção do processo em relação a todos os corréus. Apelo do autor. Transação envolvendo apenas uma das partes, mas com quitação total e irrevogável a respeito da indenização integral almejada. Aplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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477 - TST. Recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada telemar norte leste S/A. Exame prejudicado.

«Em razão do decidido no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (ETE) (atribuição de eficácia liberatória geral à transação extrajudicial, improcedência de todos os pedidos do Autor e extinção do processo sem resolução de mérito), fica prejudicado o exame dos recursos de revista interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada Telemar Norte Leste S.A.... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo homologado por r. sentença, realizado em processo diverso, no qual se discute o mesmo contrato objeto deste feito, sendo dada plena, irrevogável e recíproca quitação relativa à contratação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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480 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . QUITAÇÃO. DECISÃO DO STF. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA . 1. P or ocasião do julgamento do Processo RE-590.415 - Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral -, o excelso Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que «[a] transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregador a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2 . Considerando a condição delimitada na referida decisão de repercussão geral, esta Corte superior edificou o entendimento jurisprudencial de que somente será admitida a quitação geral e irrestrita do contrato de emprego se comprovada a existência de acordo coletivo, no qual a instituição do plano de adesão voluntária à demissão ou à aposentação incentivada contenha cláusula expressa de quitação total do contrato. Precedentes. 3. Registrado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que apenas foi juntado nos autos «Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, por meio do qual o reclamante, ao receber os valores ali avençados, dava ampla, geral e irrevogável quitação ao extinto contrato de trabalho, aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, rejeitando-se a preliminar de quitação geral do contrato de emprego extinto suscitada pela reclamada em sua defesa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. A partir da interpretação sistemática entre as disposições do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, esta Corte uniformizadora sedimentou a atual, notória e iterativa jurisprudência, segundo a qual é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural ou por seu procurador, mesmo na hipótese em que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% do teto previdenciário. 2. Recurso de Revista conhecido e provido.

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481 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Acordo firmado apenas em relação a uma das coexecutadas. Extinção da execução em relação a ambas. Insurgência dos exequentes. A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só pode extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (art. 844, § 3º, do CC) quando o credor der quitação integral da dívida. Processo que deve ser reaberto para prosseguir em relação à Apelada, pelo valor remanescente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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482 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por seis vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Agente multirreincidente. Pandemia. Risco a saúde não demonstrado. Ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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483 - STJ. Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo da lide. Extinção do feito. Impossibilidade. Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Lei 8.429/1992, 17, § 3º. Lei 9.279/1996, art. 57. Lei 9.279/1996, art. 118. Lei 9.279/1996, art. 173. Lei 9.279/1996, art. 175. CPC/1973, art. 48.

1. Consoante cediço nesta Corte, a atuação processual do INPI, na ação de nulidade de registro de marca, quando não figurar como autor ou corréu, terá a natureza de intervenção sui generis (ou atípica), por se dar de forma obrigatória, tendo em vista o interesse público preponderante de defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, direitos constitucionais, essencialmente transindividuais, o que não apenas reclama o temperamento das regras processuais próprias das demandas individuais, como também autoriza a utilização de soluções profícuas previstas no microssistema de tutela coletiva. Precedentes. ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Instauração de dois inquéritos policiais para apurar os mesmos fatos. Apensamento do mais antigo ao mais recente. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla persecução penal em razão dos mesmos fatos, tal risco não mais existe na espécie, pois os dois inquéritos policiais instaurados contra a recorrente foram reunidos, estando em trâmite apenas um deles, o mais recente, o que revela a ausência de qualquer ameaça ao seu direito ambulatorial. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão que acolhe a alegação de ausência de título suscitada pelo executado quanto aos coexequentes agravados e, por consequência, julga extinto o processo, sem resolução do mérito, deixando, contudo, de responsabilizá-los pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, dos advogados do executado, improcedente. Descabida, na específica situação dos autos, a responsabilização dos exequentes pelas verbas da sucumbência, pelo prisma do princípio da causalidade. Consideração de que, embora tenham os exequentes assumido o risco de a sentença provisória em que se fundava a execução não ser confirmada na esfera recursal, o implemento desse risco não decorreu, propriamente, da atividade estatal de dizer o direito (jurisdição), mas da homologação de transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva. Conclusão, pelo prisma do princípio da causalidade, de que os exequentes não deram causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhes seria dado prever razoavelmente que a entidade legitimada extraordinariamente para propugnar pelo reconhecimento do direito da massa consumidora em juízo celebraria acordo desfavorável a eles, consumidores.

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486 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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487 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão da Autora à anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa decorrentes do aproveitamento indevido de crédito de ICMS - Pedido de renúncia à pretensão formulado pela Autora após adesão a programa de transação - Concordância da Fazenda Pública Estadual - CPC, art. 487, III, «c - Condenação da Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais - Homologação do pedido de renúncia e extinção do processo com julgamento do mérito... (Continua)

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489 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de anulação da respeitável sentença, que extinguiu a execução em razão de acordo entabulado entre as partes - Possibilidade - Hipótese em que no acordo há previsão de cancelamento do ajuste, com a retomada da execução em caso de descumprimento - Transação que apenas acarreta a suspensão do processo (CPC/2015, art. 922), que poderá prosseguir, se noticiado o descumprimento do acordo - Sentença de extinção anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, por desistência. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo. Acolhimento. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não é requisito, nem de existência, nem de validade do acordo realizado, o reconhecimento de firma de nenhuma das partes. Além disso, é dispensada a presença de advogado para que a parte, pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos civis, possa firmar negócio jurídico, tal como a transação de interesses. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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492 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Adesão do reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.

«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O entendimento constante dessa Orientação Jurisprudencial também foi adotado nos casos em que o PDI foi objeto de negociação coletiva de trabalho e continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. O Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no ROAA 11500-48.2002.5.12.0000, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I aos casos de adesão dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina BESC ao PDI. ... (Continua)

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493 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais

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494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido.É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (CLT, art. 765). No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT manteve a decisão proferida pelo Juízo de origem que não homologou o acordo entabulado pelas Partes. Além da não observância do aspecto formal (Resolução Administrativa 9/2018, do Órgão Especial, do TRT01), a Corte de origem constatou « que pretendem as acordantes é a quitação geral do extinto contrato mediante o pagamento das verbas resilitórias incontroversamente devidas, em afronta ao que estabelece o CLT, art. 855-C que veda tal expediente ao ressalvar a necessidade de respeito ao prazo a que alude o §6º do CLT, art. 477, sob pena de incidência da respectiva multa, cuja quantia sequer restou incluída nos cálculos apresentados pelas partes". Diante desse contexto, a decisão do TRT é irretocável. Com efeito, transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas, envolvendo questões fáticas ou jurídicas duvidosas. As verbas rescisórias são créditos trabalhistas que não estão sujeitos a despojamento, à luz dos princípios informadores do Direito do Trabalho - o tutelar e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas - sendo dever do empregador a sua quitação integral e tempestiva. Dessa forma, não será considerada lícita a transação de parcela imantada pela indisponibilidade absoluta - independentemente do respeito aos demais requisitos jurídico-formais do ato. Ademais, como visto na decisão agravada, além da Súmula 418/TST ressaltar que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui direito líquido e certo, o CLT, art. 855-D incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina que o Magistrado analisará os termos do acordo antes de proferir a sentença. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agravo regimental contra decisão monocrática. Negativa de seguimento. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indícios de autoria. Instrução deficitária. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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496 - STJ. Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, união estável. Não configuração. Transação de direitos disponíveis. Desnecessidade de homologação pelo juízo. Produção de efeitos a partir de sua conclusão. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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497 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Impugnação à sentença, que acolheu a pretensão da autora, ora ré, para extinguir o condomínio existente entre as partes sobre imóvel adquirido quando eram casados, determinando a venda do bem, com avaliação prévia, resguardando-se o direito de preferência. ... (Continua)

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498 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Partes que, após a apresentação da defesa pelos agravantes, celebraram acordo, colocando fim à demanda - Sentença homologatória, que extinguiu o processo, mas determinou que as partes informassem o cumprimento do acordo - Certificada a inércia, foi proferida nova sentença, com extinção da obrigação, com base no CPC, art. 924, III, determinando-se o recolhimento das custas finais - Descabimento - Inexistência de fato gerador da exigibilidade da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, III - Hipótese dos autos na qual sequer houve a instauração de cumprimento de sentença - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 90, § 3º, que dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes, se a transação ocorrer antes da sentença - Não incidência das custas finais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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500 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Transação de um dos devedores para pagamento total da dívida. Mudança de entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transação que ainda não se findou, apesar de as parcelas serem honradas pontualmente. Ausência de atraso no pagamento da dívida. Inexigibilidade do título até que seja reconhecida a mora. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de uma das condições da ação. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de sua nulidade. Incidência dos CPC, art. 267, 580, 586 e 618, todos, de 1973 manutenção do provimento do recurso especial provido. Fundamento diverso. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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