LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

(D. O. 15-05-1996)

Título III
DAS MARCAS
Capítulo XI
DA NULIDADE DO REGISTRO
Seção III
DA AÇÃO DE NULIDADE
Seção III - Da Ação de Nulidade ()
Art. 173

- A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Parágrafo único - O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

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