Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

251 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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252 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Evento danoso ocorrido em dezembro de 1992. Prazo vintenário. CCB/1916, art. 177. Inaplicabilidade da prescrição trienal. Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do atual Código Civil. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela lei civil revogada. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Sentença de extinção do processo, em face da prescrição, anulada. Dilação probatória necessária. Determinação de prosseguimento regular do feito na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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253 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Não utilização pelo credor das vias de execução e nem de locupletamento. Configuração como dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Sujeição ao prazo definido no art. 206, § 5º, I do Novo Código Civil. Fluência a partir da data de emissão da cártula (criação do direito). Fato ocorrido antes do início da vigência no novo «codex civil. Contagem do prazo quinquenal a partir desta data, observada a regra de transição inserta no art. 2028 do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO INGRESSOU NO FEITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, ¿C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE, COM OS ELEMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, A DEMANDA SE ENCONTRA PLENAMENTE APTA A JULGAMENTO.

Exequente que atravessa petitório e informa o juízo a quo sobre a transação realizada entre as partes, juntando os termos do acordo extrajudicial, antes de realizada a citação da parte ré, pretendendo ver o mesmo homologado. ... (Continua)

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256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, processo de busca e apreensão, em razão do afastamento da mora. A sentença determinou a devolução ao requerido do valor do veículo alienado conforme a tabela FIPE e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a reforma para que o processo seja extinto com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e a condenação do banco ao pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... (Continua)

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257 - TJSP. Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido

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259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paulo Silas Bezerra, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a ausência de citação e a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O apelante pleiteia a desconstituição da sentença para que o acordo seja homologado judicialmente. ... (Continua)

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260 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. ... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.

«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento. ... (Continua)

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263 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento do apossamento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo aplicável. Aplicação da regra de transição contida no CCB/2002, art. 2.028.

«1. Não é possível, na instância extraordinária, reformar as conclusões da Corte de origem quanto ao momento em que houve o efetivo apossamento administrativo do imóvel, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A

lei civil (CCB, art. 840) não exige a presença de advogado para transação que verse sobre direitos disponíveis realizada entre pessoas maiores e capazes, como ocorreu no caso, contudo, a produção de efeitos judiciais, por certo, exige que as partes estejam regularmente representadas nos autos por advogado (CPC, art. 103). Outrossim, não há como determinar a suspensão do processo, haja vista que essa pressupõe a existência de relação jurídica processual válida (CPC, art. 313, II), o que não ocorre antes da citação, consoante CPC, art. 239. Destarte, se a parte requerida sequer se fez representar nos autos, o que somente seria possível por meio de advogado, inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo banco autor. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Transação de honorários advocatícios anterior à Medida Provisória 2.226/01. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial.... (Continua)

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266 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Apelante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c.... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PROCESSO SUSPENSO EM A PEDIDO EM FEVEREIRO DE 2006 E QUE PERMANECEU ARQUIVADO ATÉ O AGOSTO DE 2011. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.056, TENDO EM VISTA QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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268 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. Prescrição. Pretensão de execução. Extinção. Acórdão aquo não examinou a quaestio. Supressão de instância. Justiça gratuita. Suspensão condicional do processo. Não incidência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/5/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 29/11/2021). ... (Continua)

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270 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. «actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual, tratando deste mesmo tipo de lide e remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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271 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CORRETO VALOR DA TRANSAÇÃO. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETOS DE ITBI, PRODUZIDOS NOS DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PELO CONSTRIBUINTE, PARA EMISSÃO DE GUIAS, QUE APURARAM VALORES DE TRANSAÇÃO SUPERIORES ÀQUELES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. AUTORIDADE FISCAL QUE AFASTOU, EM PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE DE ESTAR CONDIZENTE COM O VALOR DO MERCADO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA DO MANDAMUS INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária administradora do cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o estorno da compra cancelada tenha sido efetivamente recebido pelo banco. Autor que alega ressarcimento realizado pela Ebay.com, sem, contudo, apresentar prova idônea da transação. Intimação da vendedora para comprovação do reembolso, com resposta genérica e sem documentos que demonstrem o efetivo repasse dos valores. Banco que atuou apenas como intermediador do pagamento, sem responsabilidade pelo não estorno. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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274 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo, após a citação da parte ré, por perda superveniente do interesse processual, em razão do pagamento do débito impugnado na ação anulatória com os benefícios do Decreto-Lei 2.303/1986, art. 24. Cabimento de condenação da autora em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, não se verifica nenhum dos erros sanáveis pela via dos embargos de declaração. Por entender que o pagamento do débito sub judice com base no Decreto-lei 2.303/1986, art. 24 não configura transação, obviamente que o Tribunal de origem não se devia pronunciar sobre o § 2º do CPC, art. 26. Outrossim, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, o Tribunal de origem acabou por esclarecer porque havia considerado inaplicável ao caso o § 5º do Decreto-lei 2.303/1986, art. 24.... (Continua)

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276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. ... (Continua)

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277 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação homologada pelo Juízo. Inadimplemento. Início da fase de cumprimento de sentença requerido. Fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Honorários já fixados na formação do título judicial, à razão de 5% sobre o total da dívida. Indevidos honorários advocatícios nessa fase, mesmo que seja oferecida impugnação, salvo se a impugnação for acolhida e o processo vier a ser extinto por sentença. Fixação que significaria «bis in idem. Recurso desprovido.

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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO UNITÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta por ANITA RIBEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros pela qual foi homologado o acordo firmado com um dos réus, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ambos os litisconsortes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S/A). A autora sustenta que a transação foi celebrada apenas com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, requerendo a continuidade do processo em face do BANCO BMG S/A. ... (Continua)

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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL - SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE ATÍPICA EM QUE HOUVE UMA ÚNICA TRANSAÇÃO, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DE FRAUDADORES - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE A PROVA PLEITEADA PELO RÉU NÃO SE FAZ NECESSÁRIA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DELE, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

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280 - TJSP. Ação popular. Ação intentada por Munícipe pretendendo a suspensão de votação na Câmara Municipal de projeto do Executivo visando à convalidação de atos praticados no procedimento de intervenção municipal no Hospital da cidade. Pretensão ainda de impedir qualquer transação no sentido de transferência do referido estabelecimento de saúde a qualquer outra entidade. Ação extinta sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Insuficiência de provas. Princípio da separação de poderes. Poder Judiciário que não tem função investigatória nem pode interferir no processo legislativo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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281 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de concluído o precitado julgamento (em 03-09-2014), o Acórdão desse Recurso Extraordinário estabeleceu uma fórmula de transição, prevendo o seguinte: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem resolução de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão; c) nas demais ações, uma vez verificada a ausência do requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado. Nas demandas sobrestadas, a parte autora deverá ser intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. O precitado Acórdão do STF também fez menção aos casos em que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer; tal ocorrerá quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois comprovado documentalmente que a pretensão deduzida em juízo pelo autor já havia sido atendida pelo INSS na esfera administrativa, antes de proposta a ação. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Inversão dos encargos da sucumbência. APELO PROVIDO.... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007. ADI Acórdão/STF. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO STF. TEMA 608. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de estabilidade e o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de remunerações, bem como extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recebimento do FGTS referente ao período trabalhado sob o regime da Lei Complementar 100/2007. A autora insurge-se contra o reconhecimento de litispendência e a prescrição quinquenal, pleiteando a análise do mérito quanto ao direito ao FGTS referente ao período de efetivação pela Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CARRO ENTRE PARTICULARES. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS DIGITAIS ¿ OLX. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

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285 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido. Aposentadoria por invalidez.

«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual, tratando deste mesmo tipo de lide e remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no CCB/2002, art. 2.028. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do CF/88, art. 7º, XXIX, caso mais favorável (caput do CF/88, art. 7º); b) nas lesões ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional (caso destes autos). A propósito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não impedem a fluência do prazo prescricional quinquenal. Na hipótese, apesar de o Tribunal Regional consignar que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 25/06/2003, verifica-se, na decisão recorrida, que a Autora está aposentada por invalidez desde 05/11/2007. Nesse contexto, somente com a aposentadoria por invalidez é que a Obreira teve condição de avaliar a gravidade do problema de saúde adquirido. Assim, como a actio nata ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição incidente é a trabalhista. Conclui-se, pois, que a prescrição aplicável é a quinquenal do CF/88, art. 7º, XXIX. Ajuizada a presente ação em08/10/10, constata-se que a pretensão não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES DA DEMANDA INDIVIDUAL - PAGAMENTO REALIZADO AO CONSUMIDOR DA PARCELA TRANSACIONADA - RESSALVA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ELEVADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO

Ainda que não sobrestada a ação individual, um dos requisitos para extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva, há de se reconhecer a parcial perda do objeto da ação em relação à parcela da pretensão almejada na ação individual na hipótese em que os autores foram beneficiados e já receberam quantias em razão de transação realizada na ação coletiva, devendo ser prolatado provimento de extinção do processo sem resolução do mérito em relação à pretensão que se repete. ... (Continua)

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287 - TJSP. Ação declaratória pertinente a cláusula que dispunha sobre reajuste contratual. Valor da causa que havia de corresponder à expressão do proveito econômico a ser alcançado. Termo aditivo realizado pelas partes que tinha natureza de transação (CCB, art. 840), o que dirimiu a controvérsia sobre a disposição contratual. Quadro que impunha julgar extinto o processo sem exame do mérito. Despesas processuais que ante aquele contexto deviam mesmo de ser divididas igualmente entre as partes. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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288 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional, que, no CCB, era de vinte anos (art. 177). Redução para cinco anos. Art. 206, § 5º, I, no vigente CCB/2002. Caso em que, na data de sua entrada em vigor, ainda não havia se transcorrido mais da metade do lapso vintenário. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional fixado a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, em 12.01.03. Ação ajuizada em abril de 2009, quando já prescrita. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ASSINATURA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO APELANTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO ACORDO, NOS MOLDES DO CPC, art. 922.

Não há como se entender que houve composição das partes, apta a amparar a homologação do acordo apresentado, eis que a instituição financeira apenas colacionou em sua petição um documento de detalhamento do acordo. Isso porque a manifestação de vontade de ambas as partes é um requisito de validade da transação, a teor do CCB, art. 842. Portanto, é incabível a homologação de acordo sem que ocorra a juntada do respectivo termo, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais para transigir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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290 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Neste caso concreto, não se verificaram as questões processuais indicadas pelo TRT, que inviabilizariam a análise da ação anulatória. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. CLÁUSULA 9ª DO ACT 2020/2021. CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÃO NA CTPS CONDICIONADA AO TÉRMINO DE TREINAMENTOS DE QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, §§ 1º e 3º, I, DO CPC . JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. 1. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade da cláusula 9ª do ACT 2020/2021, que estabelece critérios para a admissão de empregados. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo à análise da clausula impugnada, com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 2. Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Sempre que se fala em flexibilização, transação e negociação coletiva, deve-se refletir o tema em torno do princípio da adequação setorial negociada. À luz de tal princípio, as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto). Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). Note-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de temas e parcelas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (parcelas de indisponibilidade apenas relativa), ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. No caso concreto, a controvérsia gira em torna da validade de norma coletiva que condiciona a admissão/contratação dos empregados ao término « de todos os treinamentos de qualificação «. A norma impugnada trata de circunstância na qual a pessoa, candidata ao emprego, se encontraria à disposição da futura empregadora, sujeitando-se às normas empresariais em um contexto de aprendizados teórico e prático necessários ao desempenho das atividades laborativas, sem a devida anotação da CPTS. Registre-se que o direito ao registro da relação de emprego, bem como à identificação profissional e anotações na CTPS, aos depósitos mensais de FGTS, salário mínimo, valor nominal do décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, entre outros direitos insertos no CLT, art. 611-B são direitos de indisponibilidade absoluta, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não sendo passíveis, portanto, de supressão ou redução. Nesse contexto, a norma coletiva impugnada se mostra inválida, porque transaciona sobre relação de emprego sem registro e outros direitos sociais trabalhistas indisponíveis elencados, inclusive, no CLT, art. 611-B Ação anulatória julgada procedente para declarar a nulidade da Cláusula 9ª do ACT 2020/2021 .... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu em ação regressiva de cobrança ajuizada por instituição financeira, a qual pleiteava o ressarcimento de valores que foi condenada judicialmente a arcar, em razão de fraude bancária. ... (Continua)

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292 - STJ. Civil e processual civil. Processo extinto em decorrência de transação. Cobrança de honorários de sucumbência deduzida por ex-causídicos. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da verba nos próprios autos. Inviabilidade. Remessa às vias ordinárias.

«1. Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Antes da regularização da citação, as partes realizaram acordo extrajudicial, apresentando a minuta assinada e requerendo a suspensão do feito até pagamento da dívida. ... (Continua)

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294 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes. Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2º-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.

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295 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, CPC - Insurgência do exequente. Desacolhimento. Hipótese em que as partes transacionaram, tendo a transação sido homologada por sentença, com suspensão do feito para o cumprimento da obrigação e ressalvado expressamente que, decorrido o prazo de suspensão sem comunicação ao Juízo sobre eventual descumprimento do acordo, o processo seria extinto nos termos do CPC, art. 924, II, independentemente de nova intimação ao exequente. Decorrido o prazo de suspensão, ainda assim intimado o exequente para informar sobre o cumprimento do acordo (novamente com a ressalva de que, no silêncio, o processo seria extinto), quedou-se inerte, dando azo à sentença de extinção da execução. Preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Débito constante de instrumento particular de transação e confissão de dívida. Sentença de extinção fundada no transcurso do lapso prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário previsto no CCB, art. 177. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação da ação, em razão de sucessivos arquivamentos do processo em razão da inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a justiça gratuita à apelante, diante de sua hipossuficiência econômica, comprovada por documentação juntada aos autos

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297 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da violação à coisa julgada formada no processo 1022005-39.2020.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Não cabimento - Excipiente que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1022005-39.2020.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo e recolhimento do ITBI o valor declarado na transação imobiliária, posto que maior do que o valor venal previsto para fins de IPTU - Decisão que não impede a instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para avaliação do valor do bem transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Processo administrativo que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no qual não restou comprovada a notificação do contribuinte na instauração do procedimento administrativo - Violação ao contraditório e a ampla defesa caracterizado - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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298 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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299 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação. Extinção do processo pelo pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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