(DOC. VP 342.7524.5648.9825)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. 2. O acordo, firmado antes da constituição do título executivo judicial, foi homologado judicialmente, estabelecendo prazo para liquidação da dívida. 3. O apelante sustenta que o silêncio do credor não autoriza a presun

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