Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

351 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.

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353 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.

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354 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de produção antecipada de prova ajuizada por condomínio de prédio comercial contra o Município do Rio de Janeiro e o Supermercado Prix. No presente caso, o condomínio autor, localizado na Rua Vinícius de Moraes, Ipanema, pretendia, por meio desta ação, a análise de um perito judicial acerca da viabilidade técnica da parada de carga e descarga autorizada pela Portaria TR/SUBG/CRV 13.973 de modo a justificar a propositura (ou não) de futura ação ou possibilitar a autocomposição (art. 381, II e III, do CPC). No curso do processo, o Município do Rio de Janeiro e o condomínio autor firmaram um acordo que, por consequência, resultou na perda superveniente do interesse processual, já que um dos objetivos da ação de produção antecipada de provas é justamente viabilizar a autocomposição (inciso II do CPC, art. 381). Por conseguinte, o processo foi extinto sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. O inconformismo do supermercado não merece prosperar, já que, apesar de não ter participado da transação, pode ajuizar futura ação para a defesa dos interesses que entender violados por força do mencionado acordo. Desprovimento do recurso.

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355 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Partes que, após o ajuizamento da demanda, vieram a celebrar transação, no plano extrajudicial, com renegociação dos valores em aberto. Envio, pelo banco, de boleto para pagamento das parcelas em aberto do acordo, devidamente comprovada pelo réu. Moratória caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, mesmo após o pagamento dos valores acordados, pugnou pelo reconhecimento da falta de purgação da mora. Falta de interesse de agir superveniente. Processo extinto com tal fundamento. Sentença reformada. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação de multa. Apelação do réu provida, com imposição de sanção.

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356 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Direito Processual Civil. Acordo celebrado entre as partes. Sentença que homologou o acordo e extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do credor. Acolhimento que se impõe. Impossibilidade de extinção da execução, sem a comprovação de cumprimento do acordo. Error in procedendo. A celebração de acordo no sentido do parcelamento do débito não importa em extinção da dívida, de forma a justificar a extinção do feito, mormente quando as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação determinada no instrumento de transação Hipótese de suspensão do feito, até a comprovação do cumprimento da obrigação (CPC, art. 922). Prestígio à economia processual. Jurisprudência e precedentes citados: 0003505-86.2020.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) (0017592-91.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); (0044499-75.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de homologação de acordo e extinção da execução. Inconformismo do terceiro interessado. ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

homologação de acordo extrajudicial em processo de execução é admissível e não configura desistência da ação, quando atendidos os requisitos legais. ... (Continua)

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360 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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361 - TJSP.  

Exercício de 2019 - Município de São Bernardo do Campo - LIMINAR DEFERIDA à fls. 119/120 - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, datado de 30.01.1973, sobre terreno situado na Rua Angelina Rochi Martins Bianco, 231 (Lote 20 - Quadra 11), cep. 09895-120, Jardim Beatriz, São Bernardo do Campo/SP, no valor negociado em CR$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), demonstrado nos autos - Alegadas dificuldades na localização dos vendedores, para a formalizar a ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, resultando em 2008, na AÇÃO DE USUCAPIÃO (processo 0024484-61.2008.8.26.0564 - 1ª Vara Cível - São Bernardo do Campo/SP - convertida em adjudicação compulsória, julgada procedente à fls. 103/107) - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES às fls. 35/36, em que o douto Juízo «a quo deferiu a JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, julgou procedente esta ação, e condenou à municipalidade à sucumbência - Apelo dos autores, postulando, em suma: 1) pela majoração da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para o importe de 20 (vinte) salários mínimos nacionais; 2) para determinar que a correção da BASE DE CÁLCULO DO ITBI, qual seja o valor da transação, seja pelo índice IGP-DI, ou outro que este E. Tribunal entenda ser cabível para tal desiderato; 3) para que se determine que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA sejam fixados, com base no valor do proveito econômico obtido, neste incluído o valor de débito declarado inexigível e nulo, somado às CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Apelo da municipalidade, com preliminar de nulidade da sentença «extra petita, tendo em vista que foi concedido pedido que não foi feito pelo autor, com fulcro no CPC/2015, art. 492, e no mérito: a) sustentando constitucionalidade dos artigos da LEI MUNICIPAL 3.317/1989, e ausência de violação ao princípio da legalidade tributária, em consonância da Lei Municipal com os arts. 38 e 148, ambos do CTN; b) impossibilidade por sua CONDENAÇÃO E DANOS MORAIS, ante a extinção do feito, o que levou a municipalidade a cumprir seu dever legal, de inscrever seus créditos tributários, não pagos, em DÍVIDA ATIVA e, portanto, não havendo se falar em ato ilícito praticado pelo Município de Santo André; c) impossibilidade de devolução dos valores, visto que a r. decisão liminar, autorizou registro do bem, sem o pagamento do ITBI, que perdeu seus efeitos, com a extinção do processo e, portanto, a responsabilidade pelos danos advindos da cessação da eficácia de liminar, é de inteira responsabilidade dos autores, conforme dicção expressa do CPC/2015, art. 302, III; d) impossibilidade de dedução de valores, visto que a utilização do valor da transação, na base de cálculo do ITBI, não configurou como argumento dos autores, em momento algum, ressalvando que a AÇÃO ANULATÓRIA foi convertida em CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, assim não havendo se falar em qualquer dedução; e) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, visto que o valor do imóvel em debate, de propriedade dos autores, foi avaliado no valor de R$ 755.640,93 (setecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos), para o exercício de 2022, deixando claro que os autores possuem condições financeiras de arcarem com as custas da demanda judicial, ressalvando que não consta nos autos, nenhum comprovante da ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, daí postulando pela revogação da benesse, e provimento do presente recurso - No mérito, o VALOR VENAL entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo, ao instituir valor mínimo da base de cálculo respectiva - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedente do C. Órgão Especial - PEDIDO INICIAL PLEITEANDO A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU - Sentença «extra petita - Violação ao CPC/2015, art. 492 - Nulidade nesse ponto - REJULGAMENTO - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Pleito inicial alusivo ao valor venal do IPTU - Decisão que adotou o valor do negócio jurídico atualizado - Descabimento - Pretensão não deduzida na inicial - Pedido, por outro lado, improcedente, nos termos do Tema 1113 do STJ, o que afasta, por igual, os pedidos de repetição de indébito - Inscrição em dívida ativa, que não configura dano moral, à míngua do ajuizamento da respectiva execução fiscal - Lançamentos respectivos, porém, bem anulados, exatamente na esteira, do aludido precedente vinculante - Pedido de revogação da gratuidade processual inviável, nesta sede, uma vez concedido em primeiro grau, sem arguição, em contrarrazões (CPC, art. 100) - Ação procedente apenas em parte - Sucumbência redefinida - Apelo municipal provido, em parte, prejudicado o apelo dos autores... (Continua)

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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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363 - TST. Recurso de revista da reclamada volkswagen do Brasil indústria de veículos automotores ltda. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC, em repercussão geral (tema 152).

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou, por unanimidade, a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Depreende-se, portanto, que as condições que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV) são: que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Desse modo, a partir da nova diretriz jurisprudencial exarada pela Suprema Corte no RE 590.415/SC, tal questão fática é imprescindível para que esta Corte julgue a matéria. Contudo, no acórdão do recurso ordinário, a abordagem da questão atinente à existência de norma coletiva, nos autos, contendo previsão expressa de quitação ampla ao contrato de trabalho e chancelando o instrumento de transação celebrado entre as Partes em decorrência da adesão do Reclamante ao PDV, ocorreu de forma genérica e, apesar de interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre os aspectos fáticos que permitiriam a análise mais detalhada por esta Corte. Evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, com violação do CF/88, art. 93, IX, em juízo de retratação, na forma do disposto dos arts. 1.039, caput, e 1.042, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), torna-se imperativo o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão, observada a decisão proferida pelo STF no RE 590415/SC. ... (Continua)

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364 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culpa ou condenação do Réu, até porque é anterior ao oferecimento da denúncia. Não obstante, documentos demonstram a extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção imposta. Afastamento do Recorrente em razão da prática de lesão culposa no trânsito. Medida desproporcional, ainda mais quando considerada a enorme possibilidade de qualquer cidadão se deparar com processo criminal semelhante. Necessidade de averiguação da efetiva incompatibilidade do Impetrante com o cargo de Policial Militar. Cláusula editalícia analisada com reservas. Apenas a prática de determinadas infrações que deixam dúvidas acerca do exercício satisfatório da função pública a ser desempenhada levam a inadmissão no momento da investigação social, o que não é a hipótese dos autos. Entendimento corroborado pela Jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Sodalício.... (Continua)

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365 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

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366 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Reconhecimento da prescrição em primeiro grau, sob o fundamento de prescrição da cobrança de taxa pela prestação do serviço. Invalidade. Descaracterização da remuneração do serviço por taxa que somente poderia ser instituída por meio de lei, pois aquela é, na verdade, tarifa. Exclusividade de o Poder Público instituir taxa, jamais o concessionário. Remuneração dos serviços de água e esgoto não se submete aos princípios tributários. Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da invocação da prescrição tributária. Prazo prescricional vintenário. Incidência, todavia, da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2003. Fixação do termo inicial do prazo prescricional de cinco anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Cobrança tempestivamente ajuizada. Sentença de extinção do feito anulada, determinação de prosseguimento do processo, com a citação do réu para contestação. Recurso provido para este fim.

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367 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cobrança. Instrumento particular de prestação de serviços. Prazo prescricional vintenário. Código Civil de 1916. Caso em que, quando do advento do Código Civil de 2002, não havia ainda escoado mais da metade do prazo estabelecido na legislação revogada. Fixação do prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil em vigor (11/01/2003). Regra de transição do CCB, art. 2028. Autos que, por inércia da autora, permaneceram arquivados de 16 de abril de 1996 a 1º de março de 2011. Ausência de qualquer causa interruptiva do lapso extintivo. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, V. Recurso provido para este fim.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Recurso contra r. decisão que homologou a transação realizada entre os autores e a corré JOSIANNETUR e indeferiu o pedido de extensão dos efeitos à corré BUSER, pois o acordo prevê de forma diversa - Admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela plataforma corré - Extinção do processo que deve ser estendida à correquerida não participante do acordo, conforme a norma do art. 844, § 3º, do CC, devido à quitação integral em relação ao objeto da lide, quanto à devedora solidária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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370 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Ação consignatória de aluguéis. Demanda resolvida por meio de transação, homologada judicialmente. Levantamento, pela Fundação ré, dos valores consignados. Posterior alegação de apropriação indevida de valores, pelo então procurador da Fundação. Validade do mandato, concedido sem prazo de validade.

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371 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que a reclamada não impugnou o fundamento básico adotado pelo Regional para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito: a ausência de interesse processual para o ajuizamento da demanda homologatória. O juízo de primeira instância entendeu inexistente interesse processual na medida judicial tomada pelas partes: ação de homologação de acordo extrajudicial. O fundamento da extinção do processo sem resolução do mérito foi a desnecessidade de ajuizamento de tal ação, ainda que de jurisdição voluntária, quando a pretensão das partes é de apenas atestar o pagamento de verbas rescisórias e da multa do CLT, art. 477, § 8º. A argumentação recursal, no entanto, direcionou-se a sustentar que o Poder Judiciário não poderia realizar juízo de valor sobre o teor do acordo, mas apenas homologá-lo na totalidade, se presentes seus requisitos legais e volitivos. 3 - Como se observa, a argumentação recursal não cria impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido. Afinal, não há relação entre a ausência de interesse processual (desnecessidade da ação, por ser ela legalmente direcionada à transação, e não à simples confirmação da obrigação legal de pagar verbas rescisórias e multa do CLT, art. 477, § 8º) e a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar juízo de valor sobre os valores e as parcelas constantes do acordo. Trata-se de fundamentos distintos: um de natureza processual - que causou a extinção processual sem resolução do mérito - e outro de natureza material (valores e parcelas consignadas no termo de acordo extrajudicial). 4 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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372 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, uma vez que a executada goza de imunidade de ITBI com relação à transação sobre a qual recaiu o tributo. Insurgência do exequente no que se refere à sucumbência. Cabimento. Não se pode dizer que o Município deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a imunidade foi reconhecida quando este processo já estava em trânsito, por culpa do próprio executado, ao demorar para instruir o pedido administrativo com os documentos necessários. Princípio da causalidade. Executada que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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373 - TJPE. Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial para entrega do veículo. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de citação. Homologação judicial da transação. Indeferimento. Devolução do bem. Ordem teratológica. Recurso parcialmente provido.

«- O interesse de agir deve existir enquanto o provimento jurisdicional for necessário e útil ao requerente, devendo permanecer latente até a prolação de sentença de mérito. Caso desapareça no curso do processo, o feito será extinto sem análise meritória por perda superveniente do objeto; ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO, NA FORMA DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNCO, 330, § 1º, I E 485, I, TODOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA

ordenamento processual admite o indeferimento da petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito caso o autor não providencie a emenda no prazo de 15 dias (CPC, art. 321). ... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Composição entre as partes, que pugnaram pela homologação do acordo e suspensão do feito, na forma do CPC, art. 922. Juízo que, ao homologar a transação, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Inteligência do CPC, art. 922. Sentença anulada. Suspensão da execução, aguardando-se em arquivo notícias sobre o efetivo cumprimento do avençado. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I. A revisão desse entendimento para entender que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão voltada à cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do CCB/1916 (CCB/1916, art. 177), alterado para 3 (três) anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 206, IX, § 3º), devendo ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

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378 - TST. Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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379 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO.

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380 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... (Continua)

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382 - TJMG. Juizado especial. Administrativo. Promoção de praça por dez anos de serviço. Indeferimento administrativo respaldado na realização de transação penal pelo militar. Instituto despenalizador que não enseja reconhecimento de culpa. Direito ao benefício. Lei 9.099/1995, art. 79.

«1 - A transação penal, como prevista na Lei 9.099/1995, art. 79, não constitui assunção de culpa, mas mera anuência à imposição de restrições ao acordante, que, uma vez cumpridas, resulta extinta a punibilidade do particular. ... (Continua)

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383 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo Lei 6.368/1976, art. 16, revogada pela Lei 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir os réus a excluírem o nome da autora de cadastros restritivos, por suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a dívida em questão foi objeto de transação celebrada em processo de ação outra, já extinto. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório. Ressalvada, porém, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.

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385 - STJ. Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. ... (Continua)

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386 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Processual Civil. Demanda aforada em face da construtora, primeira proprietária do bem. Notícia de quitação do débito, no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI). Magistrado de origem que, entretanto, deixou de arbitrar honorários de sucumbência, «visto que não houve citação". Irresignação defensiva adstrita à verba advocatícia. Acolhimento. Citação e efetiva participação da Requerida nos autos. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal viés, qual dos envolvidos teria ensejado a judicialização da controvérsia. Inteligência do disposto no art. 85, §10, do CPC. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Entendimento firmado por aquela Colenda Corte, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, no sentido de que não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, «mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp. Acórdão/STJ). Adquirentes que se encontravam na posse da res há quase cinco anos ao tempo de formação do passivo. Ciência inequívoca do condomínio Postulante acerca da transação da unidade. Honorários sucumbenciais a serem pagos, pelo Requerente, em favor do patrono da Apelante, no montante de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do disposto no art. 85, §§2º e 10, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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387 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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389 - TJSP. Passagens aéreas - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas Latam Pass de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Boa-fé na transação - Irrelevância - Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa Latam S/A - Reconhecimento - Processo extinto em relação a ela - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora.

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390 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

«Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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391 - STJ. Ação anulatória. Transação. Prestação jurisdicional que, para além de meramente homologar acordo, adentra o mérito, tendo havido, inclusive, interposição de recursos. Descabimento da ação anulatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 486.

«1. Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no CPC/1973, art. 486, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação. ... (Continua)

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392 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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394 - STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Inclusão superveniente de pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Aditamento da inicial. Anuência dos demais corréus. Desnecessidade.

«1 - Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade do CPC/1973, art. 219, § 1º ser interpretado em conjunto com o CCB/2002, art. 202, I. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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395 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (CPC, art. 584, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, art. 585, II). Nula a homologação, a competência para a ação executiva e dos créditos resultantes da transigência desloca-se para o Juízo de primeiro grau, que examinará, também eventuais embargos do devedor.... (Continua)

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396 - TJSP. Ação rescisória. Ação de despejo. Ação rescisória contra sentença que homologou acordo em ação de despejo, e decisões no cumprimento de sentença que ordenaram intimação para pagamento e inclusão de fiadores no polo passivo. Autores alegam nulidade processual e vícios no título executivo, requerendo a cassação da sentença e decisões interlocutórias. Em realidade a transação que ensejou a sentença homologatória, não esta propriamente dita, é o ato cuja desconstituição se pretende, de tal modo que a ação cabível para a impugnação de tal sentença seria a anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, cuja propositura deveria se dar perante o primeiro grau de jurisdição. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença não são dotadas de conteúdo decisório ou não resolvem questões de mérito. Inadequação às hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 966, § 2º. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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397 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA E A SEGURADORA CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, CUJA TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APÓS O AUTOR DETER PLENA CIÊNCIA DE QUE AS LESÕES HAVIAM SIDO CONSOLIDADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO ABRANGIA TODOS OS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS RELACIONADOS AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, OUTORGANDO-SE AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO, PARA NADA MAIS RECLAMAR. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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398 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, que extinguiu ação indenizatória por danos morais com fundamento na existência de coisa julgada. O autor sustenta que o acordo extrajudicial firmado anteriormente com a ré tratou apenas de danos materiais e econômicos, e que a presente ação versa exclusivamente sobre abalo à sua saúde mental, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. ... (Continua)

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400 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORIGINÁRIA DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DO ORA AUTOR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE NO art. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO E DECLAROU A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, III. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA HAVIDO SUA CITAÇÃO E TERIA OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A SUA PARTICIPAÇÃO, CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 966, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 966, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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