(DOC. VP 226.8660.5332.5347)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou

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