(DOC. VP 354.7109.3105.9017)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

homologação de acordo extrajudicial em processo de execução é admissível e não configura desistência da ação, quando atendidos os requisitos legais. - Nos termos do CPC, art. 487, III, «b», há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação.

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