Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

401 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução, homologou acordo firmado entre as partes e, com fundamento nos arts. 487, III, «b, 924, III, e 925 do CPC, declarou extinta a execução. A parte autora, ora apelante, sustenta que pleiteou apenas a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, composto por 72 parcelas, não se podendo falar em satisfação da obrigação. Requer a reforma da sentença para que esta apenas homologue o acordo, sem extinguir o processo. ... (Continua)

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402 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014 - APPA. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado (PDI/2014) implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o SINTRAPORT, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível a análise de fato novo por esta Corte, se for conhecido o recurso de revista. Assim, os efeitos da alegada adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se houver conhecimento do recurso de revista. No caso sob análise, tendo em vista o conhecimento do recurso de revista do reclamante no tópico «forma de execução contra a APPA, por contrariedade à OJ 87 da SBDI-1 do TST, passa-se à análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. O recurso de revista da APPA, ainda pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto em 21/03/2012, antes, portanto, da implantação do PDI/2014, datado de setembro de 2014. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a APPA instituiu o programa de desligamento incentivado em setembro de 2014, regulamentando-o por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2016. Na Cláusula 10 do mencionado acordo coletivo consta: «O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual". Extrai-se, dos documentos juntados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035 e seguintes do CPC), foi no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDI/2014, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela APPA, para acolher a arguição de fato novo e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b ( CPC/1973, art. 269, III). Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada e do mérito do recurso de revista do reclamante.

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403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Depreende-se desse entendimento, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, infere-se do acórdão regional que a Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF, nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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404 - TNU. 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada coma Lei nova. Inocorrência de violação À autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2.028, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 04/08/2011). ... (Continua)

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405 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO

art. 487, III, «c do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. ... (Continua)

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406 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Transação extrajudicial. Ausência de citação. Homologação. Possibilidade. Interesse de agir. Presença.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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408 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Transferência de linhas de telefone. Sócio e pessoa jurídica. Alteração contratual questionada em outra demanda. Concessão da tutela antecipada. Revogação. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.

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409 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento.

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410 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Parcelamento. Questão não apreciada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição da CDA e anulação dos efeitos do protesto. Na sentença, o feito foi extinto sem redução do mérito ante o pedido de desistência formulado pela agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

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412 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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413 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZA-DOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVER-SAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE GRAU DE PAR-CERIA COMERCIAL ENTRE ELAS. SOLIDARI-EDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDO CELEBRA-DO ENTRE A RECLAMANTE E APENAS UM CORRÉU, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EFEITOS. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual Consumidora re-clamou de descontos em seu benefício previ-denciário referentes a quatro empréstimos con-signados, todos desconhecidos e não autoriza-dos, realizados pelos Demandados. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Apelação interposta por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Filipe Silva Matos. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida em cadastros de inadimplentes. A recorrente alegou violação à coisa julgada, sustentando que a demanda versa sobre os mesmos fatos já discutidos em ação anterior na qual houve transação homologada judicialmente, com cláusula de quitação geral e irrestrita. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação pelo crime de desacato por não oferecimento da oferta de transação penal. Impossibilidade. Extinção da condenação pelo seu efetivo cumprimento. Preclusão. Nulidade relativa. Precedentes. Condenação mantida. Maus antecedentes configurados. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência do segundo requisito legal previsto em lei. Agravo regimental não provido.

1 - «A transação penal de que cogita a Lei 9.099/1995, art. 76, é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T. Pertence, DJ 21.8.98) (HC 86.007/RJ, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 01/9/2006). ... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - METRAGEM DO BEM COMERCIALIZADO - DIFERENÇA - RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PECUNIÁRIA - PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA

ação indenizatória em que se discute efeitos pecuniários da compra e venda de bem imóvel contendo, no plano fático, dimensões diversas daquela noticiada pelo vendedor, está sujeita ao prazo decadencial ânuo disciplinado pelo CCB, art. 501. O ajuizamento da demanda depois de escoado o prazo legal justifica o decreto de extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II..... (Continua)

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417 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de instrumento de transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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419 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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420 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Registre-se, inicialmente, que, após a entrada em vigor do CLT, art. 855-B revela-se válido o acordo extrajudicial encetado entre as partes por petição conjunta e representação por advogados distintos, como estabelece o dispositivo em questão. 2. Eventual rescisão da sentença homologatória de acordo extrajudicial, em que presentes os pressupostos adrede indicados, sujeita-se, obrigatoriamente, à inconteste comprovação no sentido de que o autor teve sua vontade viciada. 3. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam reconhecer que o recorrente teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil), sendo oportuno relevar que a parte nem sequer impugna a assinatura aposta à transação extrajudicial celebrada, na qual são especificados, claramente, todos os termos da avença. 4. Ademais, a procuração juntada à p. 66 demonstra que a advogada que representou o autor no processo subjacente foi devidamente constituída. 5. A tese central utilizada pelo recorrente para demonstrar o vício do ajuste reside no posterior ajuizamento de ação trabalhista em face da empresa ré, o que, a toda evidência, não consubstancia prova suficiente para tal mister. 6. Nesse contexto, tem-se que as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado quanto aos seus termos. 7. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. 8. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2, verbis : « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 9. Não há falar-se, por fim, em inversão do ônus da prova, o qual competia ao autor, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado. 10. Ante a improcedência da pretensão rescisória, não se cogita a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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421 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com relação à ré Travessia, responsabilizando os autores, porém, pelo pagamento das despesas eventualmente despendidas pelo Banco do Brasil e pelos honorários dos respectivos advogados, estes arbitrados em 3% sobre o valor da causa - Irresignação, dos autores, procedente. Demanda corretamente endereçada contra o banco réu, quer porque a cessão do crédito foi posterior à propositura da ação; quer porque inoponível ao então autor, ao menos até que o banco réu, já estabilizada a relação processual em virtude da citação, compareceu em juízo e noticiou a cessão; quer, ainda, porque tal negócio, no rigor técnico, não afastava a legitimidade passiva do banco para esta ação anulatória, já que aquela mera cessão de crédito não implicou a cessão da posição contratual da instituição financeira. Cenário dos autos diante do qual a posterior celebração de transação entre os autores e o fundo cessionário não justificava responsabilizar os autores por verbas da sucumbência em favor do banco corréu, a pretexto de que seria ele parte ilegítima para a causa. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização dos autores pelo pagamento de verbas da sucumbência.

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422 - TJRJ. Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de desconstituição de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços financeiros. Transação de ativos e passivos. Renegociação de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário. Sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC, art. 485, III.

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423 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Proposta de acordo formulada pela autarquia - Anuência expressa do autor - Homologação da transação - Art. 932, I, do CPC/2015 - Extinção do processo, nos termos do art. 487, III, «b, do CPC/2015 - Acordo homologado, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

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424 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Transação homologada. Honorários de sucumbência.

1 - Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial transitada em julgado. Desistência do recurso especial do Banco e do agravo de instrumento interposto pelos ex-mutuários também homologada.... (Continua)

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425 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou à parte executada o recolhimento da taxa judicial final em cada processo extinto pelo acordo homologado pelo MM Juízo da causa ou recolhesse a integralidade do valor no feito de origem - O pagamento da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista na LE11.608/2003, é de responsabilidade da parte executada vencida, sendo certo que, em caso de acordo firmado entre a parte credora e devedora, com extinção de diversas ações executivas pela avença: (a) o proveito econômico é o valor da transação e (b) o valor das custas finais deve ser calculado e recolhido proporcionalmente ao valor executado em cada ação - Como: (a) a ação de execução foi extinta, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, CPC, ante o pagamento do valor de R$1.000.000,00, relativo à proposta de quitação das obrigações pecuniárias cobradas nos autos das ações 0001333-46.2021.8.26.0100, 0020056-02.2010.8.6.0100, 0001467-69.2021.8.26.0554, 002497-94.2010.8.26.0100, 0041331-03.2010.8.26.0554, 0041330-18.2010.8.26.0554, 0230159-09.2009.8.26.0007, 0158056-79.2010.8.26.0100 (ação de origem) e 0139700-70.2009.8.26.0100, conforme transação entabulada entre as partes, (b) a base de cálculo das custas finais da execução é R$1.000.000,00, porque é o proveito econômico obtido pela parte credora, (c) porém, como o acordo extinguiu nove ações de execução, reconhece-se que as custas finais devem ser recolhidas de forma proporcional ao do débito exequendo, separadamente, em cada demanda, sob pena de bis in idem, (d) de forma que é de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, apenas e tão somente para determinar que a parte executada agravante recolha o valor das custas finais calculadas sobre o valor do acordo homologado e de forma proporcional aos débitos exequendos nas ações de execução extintas. ... (Continua)

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426 - TJSP. VOTO 40737

Ação rescisória. Acordo sobre o objeto litigioso. Transação autorizada pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais e homologada. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

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427 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário - Lei do Acordo Paulista 17.843/23. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Ação de conhecimento, movida em face da seguradora, concessionária e prestadora de serviços de assistência técnica de veículos, objetivando o Autor a devolução do seu veículo em perfeito estado de uso, sem prejuízo das demais coberturas securitárias, ao argumento de que, após 117 dias do seu automóvel ser abalroado, o mesmo ainda não havia sido integralmente reparado, com pedidos cumulados de indenização por dano moral e por desvio produtivo. Autor que celebrou acordo com a seguradora. Sentença que homologa o acordo e extingue o feito com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, b do CPC. Apelação do Autor. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A transação celebrada entre um dos codevedores solidários e o credor da dívida beneficia os demais. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Solidariedade que foi admitida pelo Apelante, ao invocar expressamente na petição inicial da ação proposta, a aplicação do art. 18, §1º, I, II e III da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Sentença que, com acerto, julgou extinto o processo com apreciação do mérito quanto aos devedores solidários. Desprovimento da apelação.

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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I. A revisão desse entendimento para decidir que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Suspensão do processo administrativo. Ação ordinária. Inexistência de pedido de anulação do Decreto presidencial. Competência. Juízo de primeira instância. Possibilidade de seguimento do feito expropriatório mediante conversão em ação indenizatória por desapropriação indireta. Ausência de comando normativo. Ação judicial expropriatória não iniciada. Preferência e prejudicialidade. Razões dissociadas da situação dos autos. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Negócio jurídico simulado. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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431 - TJSP. VOTO 40738

Ação rescisória. Acordo sobre o objeto litigioso. Transação homologada pelo Juízo de Falências e Recuperações Judiciais e mantida em grau recursal. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

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432 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de saldo remanescente. Litispendência. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A litispendência é um pressuposto processual negativo, cuja configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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434 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... (Continua)

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435 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Tipicidade da conduta. Matéria-prima para a obtenção de substância entorpecente. Enquadramento jurídico dado pelo parquet que beneficiou o agente. Transação penal aceita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou de inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Motivação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319). Suficiência. Pouca quantidade de entorpecentes apreendida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

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437 - TJSP. EXECUÇÃO -

Sentença homologatória de transação com julgamento de extinção do processo, com base no CPC, art. 924, II, com atribuição às partes executada do pagamento das custas finais - Exigível o recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no LE 11.608/2003, art. 4º, III, com redação anterior à alteração introduzida pela LE 11.785/2023, «independentemente do fato gerador corresponder à extinção do processo em virtude de transação nos autos, não viola o disposto no CPC, art. 90, § 3º, uma vez que «se determinada legislação estadual prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre, por exemplo, no estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra no conceito de custas remanescentes (STJ-3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/3/2021, DJe de 26/3/2021, conforme site do Eg. STJ) - As partes executadas devem ser arcar com a taxa judiciária prevista no LE 11.608/2003, art. 4º, III, com redação anterior à alteração introduzida pela LE 11.785/2023, visto que o fato gerador da incidência deste tributo ocorreu antes da vigência de atual legislação, e por aplicação do princípio da causalidade, por terem dado à causa à execução, bem como por terem assumido esse encargo na transação ajustada com a parte credora - Condição das partes executadas de beneficiárias da gratuidade da justiça não as isenta da condenação nas verbas de sucumbência, mas lhe assegura a suspensão da exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º - Reforma da r. sentença, para, mantida, no mais, estabelecer a suspensão da exigibilidade do pagamento da taxa judiciária pela satisfação da execução objeto da presente ação, na forma do CPC, art. 98, § 3º, por serem as partes executadas beneficiárias da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de homologação da transação porque já extinto e arquivado o processo - trânsito em julgado da sentença que impede a homologação do acordo - participação do Estado-Juiz que não é requisito de validade da transação havida entre as partes - homologação necessária somente para que se produzam efeitos no processo e para se conferir força executiva nos próprios autos ao acordo firmado - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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439 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado.... (Continua)

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440 - TJSP. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Pedido de exibição de documento. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo do documento. Inconformismo da autora. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de requerimento administrativo. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido com determinação... (Continua)

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441 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Banco do Estado de Santa Catarina S/A. Transação genérica. Invalidade. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º, 444 e 477, § 2º.

«... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... (Continua)

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442 - STJ. Sociedade de fato. Concubinato. Dissolução amigável. Homologação. Efeitos. CCB, art. 1.030. CPC/1973, art. 486 e 267, V.

«Admitido que as partes anteriormente fizeram transação, e que o acordo judicialmente homologado, embora em procedimento de jurisdição voluntária, também dispusera acerca dos bens, não é lícito que se intente ação ordinária de dissolução de tal sociedade, à vista dos arts. 1.030 do CCB e 486 do CPC/1973. Caso de extinção do processo, a teor do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO -

Associação de moradores - Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da parte ré questionando a imposição da contribuição sem expressa associação - Posterior transferência do imóvel a terceiros - Transação extrajudicial entre a parte autora e os atuais proprietários, englobando o débito em questão - Carência superveniente da ação reconhecida - Extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI - Parte ré que não ocupa mais a posição de devedora - Perda do objeto recursal - Falta de interesse para prosseguimento da análise deste recurso - Autora, no entanto, que deve ser condenada nos ônus sucumbenciais - Matéria que ainda estava controvertida - Ré que não participou da avença - Princípio da causalidade - Extinção do processo sem julgamento do mérito, e recurso não conhecido.... (Continua)

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444 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Embargos à execução fiscal - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS - Comunicação nos autos sobre realização de acordo, depois do julgamento do recurso - Homologação da transação - Extinção do processo - Honorários advocatícios previstos no acordo - Embargos de declaração acolhidos, em parte... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO.

Sentença homologatória de transação celebrada entre a autora e uma das corrés. Insurgência recursal do autor, defendendo a continuidade do processo em relação a outra corré, quanto a reparação do dano moral. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Homologação de acordo celebrado pelo exequente e um dos coexecutados. Extinção parcial do processo. Prosseguimento do feito em relação ao litisconsorte passivo que não participou da transação. Possibilidade. Solidariedade passiva que se mantém em relação aos demais obrigados, com exclusão da parcela remida. CCB, art. 277. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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448 - TJSC. Juizado especial. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Não comparecimento do autor e seu procurador à audiência de conciliação. Extinção do feito. Lei 9.099/1959, art. 51, I. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

«a Lei 9.099/1995, art. 51, I, que impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito, quando houver o autor deixado de comparecer a qualquer das audiências, só é aplicável nos casos em que este não tiver constituído procurador ou tiver ele deixado de comparecer também. Nos termos da CF/88, art. 133, o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual, na condição de causídico, representa a parte em juízo. Em tal circunstância, extinguir o feito sob o paliativo da ausência do autor importa em ofensa ao preceito constitucional (TJSC, Apelação Cível 2007.602071-7, de Rio do Sul, rel. Juiz Altamiro de Oliveira). ... (Continua)

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449 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Acordo homologado. Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de que o advogado não participou da transação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Acordo que visava a extinção do processo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante Tema 1184/STF. ... (Continua)

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