(DOC. VP 272.0864.3643.1197)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária. Sentença reformada. Recurso provido

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