(DOC. VP 784.0179.5179.2964)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução fiscal, onde se firmou acordo de extinção sem condenação da embargante ao pagamento de verba sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorário

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