(DOC. VP 355.1362.9730.0412)

TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios à FESP após a extinção do processo decorrente de acordo administrativo de parcelamento tributário - Lei do Acordo Paulista 17.843/23. A questão em discussão consiste em dizer se devem ser fixados honorários de sucumbência após adesão ao Acordo Paulista. I. Razões de Decidir. Ficou demonstrado que o acordo de transação tributária incluiu a verba honorária, não sendo cabível a dupla cobrança.

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