Jurisprudência sobre
extincao do processo transacao

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de contrato de compra e venda de loteamento, não há que se falar em mora ex re, mas sim em mora ex persona, nos termos do §1º da Lei 6.766/79, art. 32, figurando a notificação extrajudicial como condição de procedibilidade. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ação de indenização ajuizada após o processo de inventariança do dner. Legitimidade passiva da dnit. Sucessor da extinta autarquia. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Interrupção do prazo. Portaria expropriatória. Ato inequívoco. Reconhecimento do domínio privado.

«1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e obrigações, a teor do disposto no Lei 10.233/2001, art. 79, c/c os Decretos 4.128/2002 e 4.803/2003. ... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DO JULADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL .

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Depreende-se, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, consoante registrado no acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. PROVIMENTO.

Sentença que homologou acordo entabulado entre o Autor e o corréu Banco Bradesco S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito também em relação à corré PicPay Instituição de Pagamento S/A, com base no CPC/2015, art. 487, III, b. ... (Continua)

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305 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

«1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/1995, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. ... (Continua)

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306 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante.

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307 - STJ. Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no apelo se, após a realização de acordo que disciplinou pagamento de precatório em atraso pelo ente público, é possível a expedição de requisitório complementar para a cobrança de juros moratórios referentes ao período compreendido entre o vencimento do precatório e a transação homologada pelo juízo da execução. ... (Continua)

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308 - TJDF. Apelação. Processo civil. Pretensão de recebimento de valores oriundos de título executivo judicial. Ajuizamento de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Extinção. Sentença mantida. CPC/2015, art. 513, § 1º. CPC/2015, art. 518.

«1 - Verifica-se o interesse de agir da parte pela existência da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como pela adequação da via eleita ao sistema processual expressamente previsto para a sua obtenção. ... (Continua)

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309 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que, em desconformidade com pedido de homologação de acordo, homologa a desistência, julgando extinto o feito sem exame do mérito. Recurso do embargante/executado. Causa madura. Inteligência do art. 1013 § 3º VIII CPC. Partes capazes e bem representadas. Acordo celebrado entre as partes abrangendo diversos débitos, incluindo o referente à execução objeto da lide. Partes capazes e bem representadas. Transação que deve ser homologada, nos termos do art. 334, § 11 CPC. Inteligência dos arts. 3º § 3º e 6º CPC que privilegiam as soluções conciliadas. Reforma da sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, ¿b¿ CPC. Provimento do recurso.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,

b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... (Continua)

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311 - STJ. Execução. Transação.

«Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse.... (Continua)

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312 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Acordo na origem. Transação sobre honorários de titularidade do advogado da parte executada. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão de extinção. Sucumbência da parte exequente. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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314 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO AUTORAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE HOUVE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E O 3º RÉU, HAVENDO, NA TRANSAÇÃO, EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ACORDO ENTABULADO PELO CREDOR E POR UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO EXTINGUE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SALVO SE O CREDOR CONFERIR QUITAÇÃO TOTAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO JÁ MENCIONADO, O ACORDO ENTABULADO NÃO CONFERIU A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. PELO CONTRÁRIO, NA TRANSAÇÃO PACTUADA HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. ASSIM, INEXISTINDO QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, O FEITO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, PELO SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional quanto à pretensão de aplicação da equidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional quanto à ocorrência de transação. Não configuração. Honorários de sucumbência. Verba a cargo da parte que desistiu, em caso de desistência, ou que deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso de perda de interesse processual. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação da equidade no arbitramento da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a parte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ademais, «extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio da causalidade, razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba (agint na pet no REsp 2.015.387/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 22/4/2024, DJE de 25/4/2024). 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-Se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a súmula 211 deste tribunal. 6. Registre-Se, ainda, que «o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido (agint no aresp 2.030.721/sp, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao CPC/2015, art. 1.022, II especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa 1.340.891.393 e da extinção da Execução Fiscal 1500004-54.2023.8.26.0390. ... (Continua)

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317 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

A admissibilidade da ação para o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a vigência do CPC/2015 foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 18, de Relatoria do Exmo. Min. Douglas Alencar Rodrigues, razão pela qual deve ser reconhecido o interesse processual da parte à pretensão desconstitutiva do ajuste homologado em juízo. Portanto, reputa-se cabível a ação rescisória ajuizada para o fim de rescindir sentença homologatória de acordo. Tratando-se da hipótese de «causa madura, conforme sustentado pela recorrente, passa-se desde logo ao julgamento do mérito da ação rescisória, com substrato no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e Súmula 393/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC/2015, art. 966, III. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, sendo o do reclamante inclusive integrante do sindicato dos trabalhadores. Constam transcrições na petição inicial de conversas reveladoras de que o reclamante não foi coagida a aceitar os termos do acordo, sendo diversas vezes alertado de que poderia procurar seus direitos perante a Justiça caso discordasse do ajuste. Além disso, após a apresentação do acordo pelas partes o juízo de origem foi demasiadamente cauteloso, determinando a intimação do reclamante para que manifestasse sua concordância sobre o ajuste, sobrevindo petição assinada pessoalmente pelo demandante, na qual asseverou que «Conforme anteriormente já declarado na petição de acordo juntada aos autos, o Reclamante neste ato declara que celebrou o acordo de forma espontânea e de livre vontade, e declara ainda que foi devidamente informado dos efeitos do presente acordo inclusive de que esta dando quitação geral ao contrato de trabalho e nada mais poderá reclamar contra a Reclamada, estando ciente da extinção do Processo que move em face da empresa Racial Transporte Coletivo.. Portanto, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e apresentação da petição de acordo, o reclamante, para efeito de cumprimento da decisão judicial, manifestou-se nos autos para declarar que a anuência com os termos da transação foi realizada de forma livre e espontânea. Por outro lado, os depoimentos trazidos aos autos como prova emprestada igualmente não se revelam suficientes à demonstração do vício de consentimento necessário ao acolhimento do pedido de corte rescisório. O arrependimento posterior em relação aos termos do acordo homologado não constituiu hipótese de rescisão, devendo-se privilegiar a segurança jurídica alcançada pela coisa julgada. Há precedentes específicos sobre o caso envolvendo a mesma reclamada. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 55 e do Lei 8.176/1991, art. 2º, c.c. CP, art. 70. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. O oferecimento da denúncia prescinde de indiciamento formal do acusado, sob pena de se subordinar a atuação ministerial à atividade privativa da polícia judiciária, o que se afigura absolutamente incompatível com o sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)

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319 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE ADVOGADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR VALIDADE AO ATO DE TRANSAÇÃO, SENDO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O ACORDO SUBSCRITO DIRETAMENTE PELAS PARTES INTERESSADAS. MUITO EMBORA SE ENTENDA QUE A VINDA AOS AUTOS DE PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PRESENÇA ESPONTÂNEA DO RÉU, O QUE SUPRIRIA A FALTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 239, § 1º), NÃO SE VERIFICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO E. STJ. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI). ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 487, III,

"b, DO CPC. ... (Continua)

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320 - TST. Transação judicial. Concessões recíprocas. Quitação do extinto contrato de trabalho. Coisa julgada reconhecida. CCB, art. 1.026.

«Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício, que recebeu e que se pretende extinguir. Assim é que a nulidade de uma das cláusulas da transação a todo o instrumento contaminará (CCB, art. 1.026). Capazes as partes e lícito o objeto, válida é a transação que alcance direitos decorrentes de extinto contrato de trabalho, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que equilibra, por vontade das partes, as concessões recíprocas. Coisa julgada que se reconhece.... (Continua)

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321 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretendia, o citado banco que, reconhecida sua legitimidade como terceiro juridicamente interessado, fosse determinado o desentranhamento da Carta de Fiança 180327613. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo, que foi conhecido, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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322 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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323 - TRT2. Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO COM UM DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE TRANSACIONOU. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. TRANSMUTAÇÃO DO RITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. ATO ADEQUADO. PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL EM 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. ATO QUE COMPETE À PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

tutela cautelar antecedente não se confunde com o pedido principal que deve ser formulado pelo autor, independentemente de intimação, no prazo de 30 dias, contados da efetivação daquela tutela. ... (Continua)

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325 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO RECURSAL . 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL.

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Depreende-se, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, consoante registrado no acórdão regional, a Parte Reclamante aderiu ao programa de dispensa incentivada, com cláusula expressa de quitação geral do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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327 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

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328 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Consoante firmado pelas instâncias ordinárias a extinção do crédito tributário decorreu do seu efetivo e integral pagamento. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1 - Não se observa a ofensa do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... (Continua)

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329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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330 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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331 - TST. Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Transação. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.

«A CEF defende a validade da adesão do autor ao Novo Plano da FUNCEF e afirma que a medida configurou ato jurídico perfeito. Pleiteia a extinção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 269, II. A FUNCEF sustenta que «a migração ao Novo Plano não exigiu a renúncia a direitos, mas sim a transação relativa a pretensões decorrentes do REG/REPLAN. Afirma que, diante da adesão espontânea, consciente e livre do autor ao Novo Plano de Benefícios, realizada sem qualquer vício de vontade, impõe-se a extinção do processo, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 269, II. Conforme se observa do acórdão recorrido, não há notícia da existência de transação extrajudicial pela qual o autor teria dado quitação a quaisquer parcelas, dentre elas a CTVA. ... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

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333 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da ré provida para tal fim.

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334 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo homologado. Suspensão do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ele intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção da execução. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Suficiência da intimação do patrono por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.

«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. ... (Continua)

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336 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC/1973, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( CPC/1973, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. ... (Continua)

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337 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional. Apresentação, pelo réu, de pedido de declaração incidental, em face do sindicato-autor. Objetivo de atribuir eficácia de coisa julgada à decisão quanto à extensão dos efeitos de cláusula de quitação contida em transação assinada com os trabalhadores. Inadmissibilidade da medida, em ações coletivas.

- Nas ações coletivas, a lei atribui a algumas entidades poderes para representar ativamente um grupo definido ou indefinido de pessoas, na tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A disciplina quanto à coisa julgada, em cada uma dessas hipóteses, modifica-se. - A atribuição de legitimidade ativa não implica, automaticamente, legitimidade passiva dessas entidades para figurarem, como rés, em ações coletivas, salvo hipóteses excepcionais.... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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340 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. I -

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória através da qual a parte autora pretende desconstituir sentença homologatória de acordo com base no CPC/2015, art. 966, III. II - O Colegiado Regional concluiu que « tratando-se, pois, de lide simulada e de acordo entabulado com vício de manifestação da vontade, cabível a pretensão de desconstituição da decisão rescindenda homologatória de acordo e de novo julgamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito . III - Todavia, no caso dos autos, não há comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo. A autora compareceu em uma reunião na presença de outros empregados, na qual sequer mencionou na petição inicial da ação rescisória qualquer tipo de coação, tendo apenas asseverado que « se vendo em total desemparo, e ciente de que dali sairia desempregada, a autora se viu obrigada a aceitar a proposta oferecida pelo representante. Portanto, houve aquiescência da então reclamante em relação aos termos do ajuste. IV - Além disso, revela-se frágil o fundamento adotado pela Corte Regional quanto ao procedimento da empresa ré apurado em ação rescisória ajuizada em 2016, uma vez que não há que se adotar fundamentos de ação anterior para autorizar o corte rescisório. Isso porque, eventual vício de consentimento deve se revelar na dinâmica processual, a partir dos elementos trazidos pelas partes. V - Na hipótese, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior da autora no que tange ao valor objeto da transação. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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342 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO PELO EMPREGADO, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO MATRIZ. EMPREGADO QUE É PARTE NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E, DEVIDAMENTE CITADO, NEM SEQUER SE MANIFESTOU SOBRE O ALEGADO SIMULACRO. VALOR DO AJUSTE RAZOÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

No caso em tela, embora aparentemente tenha havido o ajuizamento de ação trabalhista com o único objetivo de se obter um provimento judicial homologatório (coroado com o manto da imutabilidade) da transação pela qual o ex-empregado (3º réu) outorgava quitação geral de direitos trabalhistas, essa circunstância não é suficiente para autorizar o corte rescisório, sendo imprescindível a prova de que o trabalhador teve sua vontade viciada. 2. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam reconhecer que o 3º réu teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação (art. 138 e seguintes do Código Civil), mormente considerando que é parte na presente ação rescisória ajuizada pelo MPT e nem sequer se manifestou, malgrado tenha sido devidamente citado. 3. Destaca-se, ainda, que a petição inicial da ação trabalhista matriz contém o pedido de diversos haveres além dos rescisórios e o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido razoável o valor do acordo em relação ao valor dado à causa. 4. Verifica-se, ainda, que o 3º réu esteve presente à audiência em que homologado o acordo, tratando-se de pessoa maior e capaz, sendo irrelevante que, na ocasião, estivesse representado por advogada indicada pela empresa, sobretudo considerando que advertido, pelo juízo, que estava conferindo « geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho . 5. Com a devida vênia, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, não tendo havido, reitere-se, sequer ratificação da suposta fraude pelo 3º réu, signatário do acordo, o qual seria o maior prejudicado pelo simulacro. 6. Afasta-se, nesse cenário, a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. 7. Aplica-se ao caso, pois, a Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2, verbis : « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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343 - TJSP. Processual. Ação indenizatória julgada procedente em parte. Posterior celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação com extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Insurgência dos patronos dos autores contra decisão determinando os percentuais que deverão ser observados para que os honorários advocatícios sejam pagos à medida em que os autores forem recebendo seu crédito da devedora. Pretensão à anulação ou à reforma.

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344 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Antt. Acordo judicial para realização de obras. Extinção do processo com julgamento do mérito. Honorários sucumbenciais. Ausência de pactuação. Descabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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345 - TRT2. Arbitragem. Transação. Convenção coletiva. Dissídio individual. Transação perante tribunal de arbitragem. Inexistência de óbice para o exame da matéria pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 1º.

«Acordo perante o Tribunal de Arbitragem não constitui óbice para o exame da tutela jurisdicional postulada pelo autor: A solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, é limitada às demandas coletivas, nos termos do § 1º do CF/88, art. 114, não havendo previsão no que concerne à solução de dissídios individuais. Isto porque a Lei Maior dispõe, expressamente, que «frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro (sic). Se a previsão incluísse também os conflitos individuais, não haveria necessidade de especifição. Assim, o referido acordo não constitui causa para a extinção do processo.... (Continua)

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346 - STJ. Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... (Continua)

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347 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... (Continua)

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348 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Ausência dos pressupostos da ação ínsitos no Lei 7.347/1985, art. 1º. Carência de ação. Extinção do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não obstante a sociedade de economia mista esteja legitimada, em tese, à propositura da ação civil pública, não se afasta sua obrigação de comprovar, quando da sua interposição, todos os pressupostos de admissibilidade ao seu manejo. ... (Continua)

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349 - TJSP. Direito de preferência. Condômino que pretende adjudicar parte do imóvel alienado pelo co-requerido a sua esposa. Carência de ação reconhecida. Requeridos que efetivaram nova transação para que o imóvel retorne ao estado anterior. Direito de preferência prejudicado. Reconhecimento da nulidade. Afasta-se o decreto de extinção ante o interesse jurídico na demanda(CPC, art. 267, VI)- Com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §3º julga-se parcialmente procedente a demanda para reconhecer a nulidade das transações efetuadas pelos requeridos, determinando-se que se oficie ao Cartório de Registros de Imóveis, para regularização da matrícula. Ante ao princípio da causalidade, condenam-se os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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350 - TST. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA SOBRE ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI/2014 - APPA. FATO NOVO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - apresentou petição, por meio da qual requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, em razão da existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento incentivado (PDI/2014) implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o SINTRAPORT, oportunidade na qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. O recurso de revista da APPA, ainda pendente de apreciação nesta Corte Superior, foi interposto em 16/03/2014, antes, portanto, da implantação do PDI/2014, datado de setembro de 2014. De acordo com a documentação que instrui a petição em exame, a APPA instituiu o programa de desligamento incentivado em setembro de 2014, regulamentando-o por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2014-2016. Na cláusula 10 do mencionado acordo coletivo consta: « O empregado público dará quitação plena, em caráter geral e irrevogável dos direitos oriundos da relação de emprego extintos com esta rescisão contratual «. Por outro lado, o regulamento do PDI/2014, em seu item 17.2, confirma a referida norma coletiva. Além disso, no Termo de Ratificação de Adesão ao PDI/2014, consta a manifestação expressa do autor ratificando a adesão ao PDI/2014, dando quitação a toda e qualquer verba do seu extinto contrato de trabalho e declarando não haver sobre ele mais nada a pleitear ou reclamar. Extrai-se, dos termos mencionados, guardar a situação ora em análise sintonia com a apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE Acórdão/STF (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035 e seguintes do CPC), foi no sentido de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Logo, extrai-se da documentação trazida ao conhecimento desta Corte estarem presentes todos os elementos pontuados pela decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser reconhecida a ocorrência de transação superveniente entre as partes, mediante adesão voluntária do autor ao PDI/2014, com quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de emprego, inclusive daquelas pleiteadas nos presentes autos. No tocante ao fato de haver ressalva constante no termo de rescisão contratual relativa aos direitos discutidos em ações trabalhistas ajuizadas até 31/07/2014, a jurisprudência desta Corte é no sentido de o acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por ser um ato bilateral firmado entre os atores sociais com amplo debate entre as partes envolvidas, tem predominância sobre o ato firmado pelo reclamante quando da homologação do seu TRCT, não tendo eficácia, portanto, a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014. Prevalece, portanto, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo RE Acórdão/STF. Há precedentes. Defere-se o requerimento contido na petição avulsa trazida pela APPA, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b ( CPC/1973, art. 269, III).

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