(DOC. VP 164.1460.0000.1300)

STJ. Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.

«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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