(DOC. VP 262.2335.7451.9303)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que homologou acordo entabulado entre o Autor e o corréu Banco Bradesco S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito também em relação à corré PicPay Instituição de Pagamento S/A, com base no CPC/2015, art. 487, III, b. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é válida a extinção do processo com resolução do mérito, em relação à Ré não participante do acordo, com fundamento na responsabilidade solidária; e se o Autor faz jus à gratuidade de justiça par

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