(DOC. VP 132.5182.7001.7200)

STJ. Ação anulatória. Transação. Prestação jurisdicional que, para além de meramente homologar acordo, adentra o mérito, tendo havido, inclusive, interposição de recursos. Descabimento da ação anulatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 486.

«1. Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no CPC/1973, art. 486, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação. 2. Se, ao reverso, a sentença avança para além da mera homologação, proferindo mesmo juízo de valor acerca da avença, mostrar-se-á descabida a ação anulatória a que alude o CPC/1973, art. 486. 3. Com efeito, tendo o

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