CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 842

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil. Ausência de demonstração, no recurso especial, da apontada ofensa a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria que envolve reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais do plano de benefícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória. Mais detalhes

STJ Histórico da demanda Mais detalhes

TJSP Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido. Mais detalhes