(DOC. VP 250.1609.6579.3668)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Apelante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Extinção do feito, co

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