(DOC. VP 680.3114.7432.5105)

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Partes que, após a apresentação da defesa pelos agravantes, celebraram acordo, colocando fim à demanda - Sentença homologatória, que extinguiu o processo, mas determinou que as partes informassem o cumprimento do acordo - Certificada a inércia, foi proferida nova sentença, com extinção da obrigação, com base no CPC, art. 924, III, determinando-se o recolhimento das custas finais - Descabimento - Inexistência de fato gerador da exigibilidade da taxa judiciária prevista na Lei 11.608

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