Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Alegação autoral de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que contesta expressamente a autenticidade da firma aposta no pacto impugnado. Réu que, instado a se manifestar, deixou de postular a produção da perícia grafotécnica, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à reparação dos prejuízos suportados. Restituição em dobro do indébito, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar da Postulante. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra até mesmo aquém dos contornos do caso concreto e da média das reparações firmadas por este Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Manutenção integral da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL.
I. A RESPONSABILIDADE IMPOSTA PELO SISTEMA DA LEI 8.078/90 É OBJETIVA, A QUAL DISPENSA O EXAME DA CULPA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, BASTANDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O VÍCIO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) OU O DEFEITO NO SERVIÇO, OU PRODUTO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). ... ()
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403 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Documentos trazidos tardiamente nas razões de apelação, em desconformidade com os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inexistência de prova da efetiva relação jurídica entre as partes - Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito evidenciada - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos entre fevereiro/2020 a junho/2020- Restituição simples dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso da autora negado. Valor da condenação - Erro material da parte dispositiva da sentença ao fixar o valor da restituição em R$142,46, pois tal quantia se refere ao pedido de repetição em dobro do indébito desacolhido na r. sentença apelada - Devolução simples das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora limitada ao valor de R$61,50 - Recurso do réu provido. Correção monetária dos danos materiais (repetição de indébito) - Inadimplemento extracontratual - Atualização monetária desde cada desconto indevido - Recurso da autora provido. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos materiais e morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Autora, ao tomar ciência do valor creditado em sua conta corrente, não procurou o Banco réu para devolução dos valores - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. Restituição ou compensação - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato de empréstimo consignado é o retorno das partes ao status quo ante - Diante do incontroverso crédito do contrato em conta bancária da autora, deverá ser restituido o valor, possibilitando a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso do réu provido. Recursos da autora e do réu parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e da verba honorária, bem como à alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. ... ()
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405 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Antecipação dos efeitos da tutela. Posterior revogação. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Precedentes. Pretensão de restituição de valores despendidos com o cumprimento de decisão judicial. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ é de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta pelo autor visando a declaração de inexistência de relação de jurídica e de inexigibilidade do débito, sob alegação de abertura indevida de conta bancária e contratação fraudulenta de empréstimos. Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. Busca o recorrente-réu a improcedência da ação ou a redução da indenização e alteração do termo inicial de incidência dos juros moratórios, além da readequação dos honorários sucumbenciais, enquanto o recorrente-autor requer a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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407 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.
«2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). ... ()
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408 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. ... ()
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM UM VALOR DETERMINADO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR DE ACORDO COM A MARGEM DO AUTOR, SENDO QUE MONTANTE BEM SUPERIOR AO CONTRATADO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODO O VALOR, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO SEM AMPARO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA DE VALOR NÃO CONTRATADO DE FORMA ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2010, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, NÃO SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. QUANTO AO DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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410 - TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Terceirização. Administração pública. Culpa «in vigilando ou culpa «in eligendo do tomador dos serviços. Súmula 331/TST, IV e V. Lei 8.666/1993, CF/88, art. 71, «caput e § 1º. arts. 1º, IV, 37, § 6º, 170 e 193
1. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, «caput e § 1º que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência desses encargos não transfere à entidade pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. ... ()
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411 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado ( 164003 e 160331318012023) não contratado pela autora - Ação julgada procedente, declarando a inexigibilidade da contratação sob 164003 e 160331318012023, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, nas quantias mensais de R$ 58,96 e R$ 49,90, e indenização por dano moral de R 2.00,00 - Recurso do Banco réu.
Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Inexistência de descontos mensais no valor de R$ 58,96, mas simples reserva de margem consignável decorrente da averbação do contrato 16403331, incluído em 21/05/2020 - Histórico de empréstimos consignados juntado com a inicial comprovando a existência de 22 (vinte e dois) descontos relativos a «descontos de cartão (RMC) efetuados entre os anos de 2020 e 2023, cujos valores e períodos apontados se coadunam com aqueles indicados nas faturas de cartão de crédito trazidas com a contestação - Valores que já foram ressarcidos pelo Banco réu antes mesmo do ajuizamento da ação, conduta que se coaduna com a boa-fé objetiva - Repetição do indébito, simples ou em dobro, descabida na hipótese - Recurso provido. Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado não contratado pela autora - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Juros de mora - Dano moral - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEDÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-As impressões das telas do sistema não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. ... ()
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413 - TJSP. Empréstimo consignado com descontos na aposentadoria da autora. ré que não depositou o valor do empréstimo para a autora, mas efetua os descontos das parcelas mensais. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Restituição dos valores à autora devido.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno no âmbito de operações bancárias. A questão discutida é a contratação de empréstimo sem o depósito do valor para a autora. Ré que cobra mensalmente da autora o valor das parcelas mensais do empréstimo. Inexistindo o depósito para a autora, o contrato não pode ser cobrado. Valores descontados da aposentadoria da autora que devem ser restituídos. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade. O abalo moral decorre do próprio fato danoso, uma vez que a autora suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo não recebido, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação fixado em R$5.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Repetição do indébito de forma simples. A repetição do indébito deve se dar de forma simples, uma vez que o réu não agiu de má-fé, já que a autora confirma a contratação do empréstimo. O contrato é datado de 24/04/2017, período esse anterior a publicação dos Embargos de Divergências, em 30/03/2021, EAREsp. Acórdão/STJ, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e ERESp 1.413.542/RS nos quais o STJ firmou entendimento de que, em se tratando de ofensa a direito do consumidor, é cabível a devolução em dobro, independentemente do elemento volitivo. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/stj. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Pedido de majoração de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. O valor da condenação não é irrisório, logo não há que se falar em majoração dos honorários. Apelação da autora parcialmente provida e, do réu, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela parte ré para a sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas da aposentadoria do autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Documentos reveladores de que terceiro falsificou a assinatura do autor para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao instrumento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. 3. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da conta do apelado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstrando que os valores foram creditados na conta do apelado. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora que, na esfera da responsabilidade civil extracontratual, coincide com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença que fixou a data da citação como termo inicial. Manutenção. Impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes. 6. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto à ré, ora apelante. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 7. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos no máximo de 20%. Valor que comporta redução para 10%. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de indenização. A parte autora foi vítima de abusos sexuais praticados por professor de escola municipal. A existência de tal fato e a autoria restaram comprovados em processo criminal. A alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, não deve prosperar. A parte autora trouxe aos autos cópias de todos os atos processuais realizados naquele juízo criminal. Como mencionado no Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, há sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do professor do município. Aplicação do CCB, art. 935. A hipótese é de responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Não é o caso de se falar em fato exclusivo de terceiro, a fim de excluir o nexo causal. O Município do Rio de Janeiro responde por ato de professor da sua rede de ensino. O aluno, enquanto estiver nas dependências da escola, tem o direito de ser resguardado em sua incolumidade física e psicológica, ficando a instituição responsável por qualquer lesão que este venha a sofrer. O dano moral é evidente. Trata-se de dano in re ipsa. Cabe ao julgador estabelecer o valor da indenização por danos morais, sempre se levando em conta as peculiaridades do caso em concreto e os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostra razoável e está de acordo com julgado desta Corte. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora foi devidamente estabelecido pela sentença. Conforme já definido pelo STJ, nos termos de sua súmula 54, por se tratar de relação jurídica extracontratual, a mora se qualifica desde o evento danoso. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de estabelecer que, quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ até 08/12/21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Condeno da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% do valor atualizado da condenação. Desprovimento do recurso adesivo.
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416 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. BANCO RÉU, PRIMEIRO APELANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO, O QUE TERIA SIDO PROVADO PELO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO PELO FATO DE A DEMANDANTE TER ENTRADO COM A AÇÃO SETE ANOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM MOMENTO EM QUE O EMPRÉSTIMO JÁ HAVIA SIDO LIQUIDADO. AUTORA, SEGUNDA APELANTE, QUE PUGNOU PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, POR INEXISTIR PEDIDO NESTE SENTIDO. REQUEREU, AINDA, A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, POR SER A RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR. BANCO RÉU QUE, CONTUDO, NÃO ADUNOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FATO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DEMANDADO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE CASO DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE SE IMPÕE, SENDO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO CERTO QUE QUALQUER OUTRA SOLUÇÃO IMPOSTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRIMEIRO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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418 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo celebrado com sociedade de crédito com pagamento mediante descontos em fatura da conta de luz de concessionária conveniada c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus, pois os elementos de convicção não permitem a conclusão de que a autora efetivamente celebrou o contrato e, antes, dão verossimilhança à alegação de fraude, assim, selfie apresentada que é fotografia sem qualquer vínculo com o instrumento contratual, geolocalização do suposto telefone da autora muito distante de sua residência no momento da contratação, graves vícios da cédula de crédito com dados pessoais incorretos, ausência de explicações do procedimento de contratação no caso concreto. Contrato declarado inexigível em relação à autora. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Suposta contratação que traz prejuízo a terceiro que não participou do contrato (bystander, cfr. CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores por equiparação, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos materiais. Valores descontados que devem ser restituídos, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao ano, ambos a partir dos descontos, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Dano moral. Cobrança e descontos, em conta de luz, decorrente de contrato não celebrado. Embora a ré não tenha comprovado a autenticidade do contrato, a autora não explica, na sua apelação, como a instituição ré mutuante, ou a instituição bancária que abriu a conta digital na qual depositado o valor, possuíam retratos de sua pessoa (selfies), um deles no qual a autora aparece segurando seu documento de identidade, ou fotografias da sua carteira de identidade, do que decorre ter possibilitado a terceiros o acesso a tais documentos, facilitando a prática do golpe, o que inclusive teria alegado em réplica, quando afirmou que, sendo pessoa idosa, foi ludibriada por terceiro a tirar uma foto para obtenção de um trabalho. Diante desse quadro, e à falta de negativação ou constrangimento, o que se constata é mero dissabor decorrente da intercorrência eventualmente originada pela própria conduta da vítima. Sentença reformada, para declarar a inexistência da dívida, e condenar a ré a restituir o indébito à autora, distribuindo-se entre as partes os ônus decorrentes da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - STF. Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência de dever de indenizar do Estado. Provimento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).
«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Tese Jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Alteração valor. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Temo inicial. Responsabilidade contratual. Citação.
«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. ... ()
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421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.
Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos estéticos, além do pagamento de pensionamento do período de 01/04/2019 até 27/12/2021 (tempo de inatividade) no valor correspondente ao salário mínimo vigente à época e pensão vitalícia no percentual de 11 % do salário mínimo vigente (incapacidade parcial), decorrente do precário e equivocado atendimento médico-hospitalar que foi dispensado a autora no Hospital Municipal Albert Schweitzer, ou seja, da avaliação e tratamento, das quais exsurgiram complicações provenientes de tal intervenção. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Versão autoral que restou suficientemente comprovada, exigindo imediata intervenção cirúrgica, em razão de fratura de antebraço (esquerdo) e não de tratamento com aparelho gessado, que somente foi realizada 6 meses após o acidente. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Prova pericial contundente. Dano moral e estético configurados. Indenização que não deve ser elevada a ponto de ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pensionamento corretamente fixado. Consectários de Mora. Responsabilidade civil extracontratual. Juros que devem incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
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423 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Abertura de conta bancária, mediante aplicativo de aparelho celular. Instituição ré que não comprovou a adoção dos procedimentos e controles previstos na Resolução CMM 4.753/2019, necessários à regularidade de abertura da conta, possibilitando, com sua a omissão, a utilização por fraudadores para cometimento de atos ilícitos. Conta aberta por fraudadores que consubstancia fato do produto ou serviço, cujas externalizações equiparam o terceiro lesado a consumidor (bystander) (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Danos materiais. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador. Dobra. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata, na espécie, de cobrança indevida. Restituição simples mantida. 3. Dano moral. Privação de numerário. Dano in re ipsa. Majoração da indenização arbitrada em sentença, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Descabimento. Compensação que não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e para este valor a indenização é majorada. 4. Juros moratórios legais. Termo inicial. Indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir do evento danoso (CC, art. 398), o que ora se aplica à hipótese. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 15% sobre o valor da condenação, devida pela ré ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Proveito econômico irrisório, que não deve servir de base de cálculo para os honorários. Não se admite, porém, para esse fim, a utilização do valor da causa, que é composto, em sua quase integralidade, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Arbitramento por equidade que se impõe. Considerada a singeleza da causa, e os precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, arbitra-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()
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426 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.
Recurso adesivo do autor não conhecido. inadmissibilidade. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc. O autor foi negligente com a especificação das razões do inconformismo porque contraditórias com os fatos descritos na petição inicial. Incorreu em violação do princípio da dialeticidade. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura firmada no contrato não teria partido do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Pretensão de redução do valor estimado pelo juízo. Incabível. É incabível a redução do valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso do autor não conhecido. Apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.
I. Caso em exame Ação declaratória movida pelo autor, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado não autorizado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da parte autora no contrato bancário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. O recurso do réu versa sobre: (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a compensação legal. III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura no contrato, comprovada por laudo pericial, afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da relação. 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que houve recebimento de quantia pelo autor, não negado, e ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Assim, a indenização por danos morais é afastada. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela falsidade de assinatura em contrato bancário, com obrigação de declarar a inexistência da relação jurídica e restituir valores indevidamente descontados. 2. Danos morais afastados na ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora determinada na sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. 3. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Bancos que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Matéria incontroversa. 5. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. 5.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à autora. Recursos parcialmente providos, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MOTARÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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430 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no contrato apresentado pelo banco réu - Declaração de nulidade do contrato discutido e determinação de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve persistir.
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos, da importância mensal de R$ 28,00, do seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação do próprio banco réu, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores em relação a imposição pela instituição financeira, a todo custo, de empréstimo indesejado, precisando recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 8.000,00, que comporta redução - Caso em que se afigura mais justa a quantia de R$ 6.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - Sentença modificada nesse ponto. Juros de mora - Termo inicial - Caso em que se cuida de ilícito extracontratual - Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ - Reduzida a procedência da ação - Apelo do banco réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. DEMANDAS CONSUMERISTAS. TEMA 91-TJMG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETOU A NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
- A 2ªSeção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, que originou o tema 91, sedimentou o entendimento de que o interesse de agir, em demandas prestacionais consumeristas, restaria caracterizado, quando comprovada a tentativa de solução da controvérsia na seara extrajudicial. Na mesma oportunidade, os efeitos do acórdão foram modulados, para que se considerasse existente o interesse de agir do consumidor, quando, em contestação, houvesse o fornecedor sustentando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, LATO SENSU. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NO PARTO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
Cuida-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico, que teriam ocasionado danos morais, estéticos e materiais. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. A obrigação dos profissionais médicos é de meio, e não de resultado. autora foi admitida no Hospital Estadual Albert Schweitzer no dia 31/03/2009, com 37 semanas de gestação e pressão arterial de 140x90mmHg. Parto natural realizado com episiotomia e fórceps, havendo laceração do períneo de do reto. Ruptura anterior do esfíncter interno e externo do ânus. Violência obstétrica. Estado do Rio de Janeiro que não disponibilizou ao perito o prontuário médico completo referente ao período em que a autora esteve internada para ser submetida ao parto. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade de modo a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual a condenação reparatória deve ser mantida. Danos moral e estético configurados. Observância aos verbetes 215 e 343 da súmula de Jurisprudência deste TJRJ. Verbas indenizatórias corretamente fixadas. Pensionamento vitalício devido, em razão da incapacidade parcial permanente. Incapacidade laborativa. Precedente jurisprudencial. No que se refere aos juros de mora, eis que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, eles devem fluir a partir do evento danoso, na forma do verbete sumular 54 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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433 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado não reconhecido. Repetição de indébito. Dano moral. Majoração. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. A autora alegou a inexistência de três contratos de empréstimos consignados, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência dos contratos e determinando a restituição simples dos valores, com indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recorre a autora buscando a repetição em dobro e a majoração da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a devolução dos valores deve ser em dobro; (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada; e (iii) o marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização. III. Razões de decidir 3. Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes). 4. No que se refere ao dano moral, o desconto indevido em verba alimentar, como o benefício previdenciário, configura ofensa significativa, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes deste Tribunal. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: «A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é devida quando configurada a conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, com juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de caráter vinculante (Temas . 777 E 940), os notários, tabeliões e registradores afiguram-se partes ilegítimas para compor o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público. Todavia, à luz da teoria do «tempus regit actum, é necessário reconhecer a legitimidade do notário para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a previsão legal vigente à época, que atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. Restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do Oficial de Registro e o dano causado pela lavratura de procuração, lavrada por meio de documentos falsos, impõe-se seu dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais retroagem à data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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435 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista que veio a óbito por traumatismo cranioencefálico. Omissão do poder público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade objetiva do Município ora agravante pelo óbito de ciclista por traumatismo cranioencefálico decorrente de queda em lombada em via sem sinalização adequada. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO DIA 19/02/2024, POR VOLTA DE 17H50MIN, TRAFEGAVA COM SUA MOBILETE PELA RUA ISALTINO SILVEIRA ¿ VIA CANTAGALO, NO MUNICÍPIO DE TRES RIOS, QUANDO VEIO A DERRAPAR EM UMA POÇA DE ÓLEO QUE, SEGUNDO ADUZ, TERIA SIDO DERRAMADA POR UM COLETIVO DA RÉ, VINDO, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, A CAIR NO SOLO E FRATURAR O FÊMUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88, SOMENTE SE LIBERANDO A MESMA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO SE COMPROVAR O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS PELO AUTOR JUNTAMENTE COM SUA EXORDIAL DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE APRESENTOU, NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE SOFRIDO RESTOU CAUSADO PELO ÓLEO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA E FORA DERRAMADO PELO COLETIVO DA RÉ. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELO VINDICANTE QUANTO POR TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA EXPOSTA EM SEDE VESTIBULAR. CASUÍSTICA EM QUE SE MOSTRA INDUBITÁVEL O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA SUPLICADA (POR SEU PREPOSTO), ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO DESFERIDO AO SUPLICANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO, CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO CARÁTER EXTRACONTRATUAL NA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ, O QUE, ALIÁS, RESTOU BEM OBSERVADO PELO JULGADO. PRECEDENTES. IRRETOCABILIDADE DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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437 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS EM CONTRATO DE CARTÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTUDO, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. NO MÉRITO, FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PERDA INFLACIONÁRIA QUE IMPORTA EM PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELO BANCO RÉU, RESPONSÁVEL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE POSSIBILITOU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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438 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ACHAVA ESTAR RECEBENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. REJEIÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM MOMENTO OPORTUNO, DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA E DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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439 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Restituição em dobro. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição simples dos valores descontados em benefício previdenciário antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados após essa data) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, na sentença, error in judicando; (ii) se a restituição dos valores deve ser em dobro; (iii) se é devida indenização por danos morais, se seu valor foi corretamente arbitrado, e o termo inicial da incidência de seus juros de mora. III. Razões de decidir 3. Não há error in judicando. Sentença que, com base nas provas produzidas, acolheu em parte os pedidos do autor. 4. Devida a devolução dos valores indevidamente cobrados como definido em primeiro grau. Observância do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva). 5. Dano moral configurado, porquanto o autor foi privado de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 6. Redução, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso, em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, Tema 1059 e Súmula 54; STJ, REsp 1.479.864; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a improcedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva da autora em depoimento pessoal eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do empréstimo, apresentando contrato com numeração, valor total e valor das parcelas diferentes do contrato indicado na inicial - Requerido que também não trouxe qualquer informação acerca do contrato que diz ter sido refinanciado por meio do empréstimo sub judice, nem demonstrou o depósito integral do empréstimo na conta da autora - Negócio jurídico não comprovado - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve mesmo ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Manutenção dos juros moratórios a partir de cada desconto uma vez que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Súm. 54/STJ - Danos morais, todavia, não caracterizados na medida em que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase dois anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Requerido que não fica isento do pagamento das verbas de sucumbência pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça posto que o benefício não se estende a ele - Sentença reformada no tocante aos danos morais - Ação procedente em parte.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.
«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... ()
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442 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Astrogildo da Silva contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a instituição financeira Facta Financeira S/A à devolução simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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443 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... ()
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444 - TJPE. Apelações cíveis. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade. Nulidade do título. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Quantum. Juros de mora. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.
«Na hipótese de endosso-mandato, a instituição financeira responde solidariamente com o mandante pelo protesto indevido de duplicata sem causa, haja vista a sua patente negligência em apresentar título de crédito desprovido das exigências formais. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigível, o que afeta toda a cadeia cambial e impõe o cancelamento do protesto. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o valor do título, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, com incidência desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios estabelecidos em 20% (vinte por cento) do montante devido, em conformidade com os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, considerados, especialmente, o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado. Precedentes do STJ e do TJPE.... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE - GOLPE DA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.
- Àluz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pela parte autora na peça inicial, de modo que, em se concluindo que a autor é a possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. REJEIÇÃO. INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ.
-Apela a parte ré, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva das rés eis que não participaram da fraude. Ainda, alega que a autora recebeu em sua conta o valor contratado bem como a regularidade do contrato de empréstimo pessoal firmado. Refuta a ocorrência de dano moral, para pugnar pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja determinada a restituição de forma simples, bem como reduzido o quantum indenizatório. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE ERA FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. Éincontroverso o acidente que ensejou a morte do filho e irmão dos autores, restando controvertido, apenas, a ocorrência de fato exclusivo da vítima como excludente de responsabilidade. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA - PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA PISTA.
Demanda ajuizada em decorrência do acidente havido em pista administrada pela requerida. ... ()
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449 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. Caso em que a parte ré reconheceu a irregularidade do contrato firmado em nome da demandante por terceiro, mediante fraude, restando configurada a falha na prestação do serviço, pois não foram adotados os cuidados necessários para evitar a celebração do negócio fraudulento. ... ()
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450 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.
«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Sentença retificada de ofício. Negado seguimento às apelações das demandadas. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.... ()
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