Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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451 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).
Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO QUE, AO EMPREENDER MANOBRA QUE IMPLICA MUDANÇA DE FAIXA DE TRÁFEGO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE POR ALI TRANSITAVA, CAUSANDO A MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DOS DEMANDADOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CORRÉU APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que, executando manobra que implica mudança de faixa de tráfego, acaba por interceptar a trajetória de outro veículo que por ali transitava, traduz manifesto desrespeito a elementar regra de trânsito, configurando conduta culposa daquele que a pratica, justificando-se, assim, a responsabilidade dos réus, na condição de condutor e proprietário do veículo causador do acidente, pela reparação dos danos dele decorrentes. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 2. A perda de um filho em condições trágicas caracteriza dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Levando-se em conta a circunstância de se tratar de um episódio que envolve a morte de um ente querido, razoável se apresenta o montante fixado (R$ 150.000,00 para cada um dos genitores), mostrando-se adequado a atender o objetivo da reparação. Daí não haver amparo para acolher ao reclamo de redução da verba. 3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do art. 405 do Código Civil e do CPC, art. 240, observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º. 4. Diante do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do réu-apelante à quantia equivalente a 11% sobre o valor da condenação, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA NEGA AS CONTRATAÇÕES, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SUA PENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CANCELAR OS CONTRATOS E OS RESPECTIVOS DÉBITOS E CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECORRE APENAS O 1º RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SUA PENSÃO REFERENTE A SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA OS CONTRATOS, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO CORRESPONDEM À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2006, ANO EM QUE O PRIMEIRO CONTRATO FOI FIRMADO, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM CONTRATOS FRAUDULENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, EM ESPECIAL, PORQUE FORAM 4 (QUATRO) CONTRATOS FRAUDULENTOS. DOS JUROS DE MORA: DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA. ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA FIXÁ-LO NA DATA DO PRIMEIRO CONTRATO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE SOFRIDO POR USUÁRIA DO SERVIÇO DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AS SOCIEDADES CONSORCIADAS APENAS SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI 6.404/76) . EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CONSÓRCIO, ESTE RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NO PRESENTE CASO, HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE NA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NO RECURSO DA RÉ, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO MÉDICO, FOI PRODUZIDA TAMBÉM PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E DA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACIDENTE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA, QUE TEVE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA ABALADA, RESTANDO ATINGIDA EM SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MOMENTÁRIA.
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456 - TJSP. *Declaratória com pedido de restituição e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Apelação do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno -- Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) -Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura do autor no contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso da autora provido em parte. Correção monetária e juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) - Termo inicial - Incidência de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Descabimento - Ausente prova indiciária, ônus do réu, de crédito do valor do contrato em conta bancária da autora, afastando a pretensão do réu de compensação de créditos - Recurso do réu negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, por considerável período, com base em contrato fraudado - Inexistência de prova concreta de crédito do capital da operação impugnada em conta bancária da autora - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor reduzido - Recurso do réu provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Recursos da autora e do réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA POR COLETIVO. AMPUTAÇÃO DE PÉ DIREITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÔNIBUS QUE ULTRAPASSOU SINAL VERMELHO PARA VEÍCULOS E ATINGIU O AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA EM R$40.000,00, CADA, QUE NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDA EM RAZÃO DE GASTOS COMPROVADOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 2112 E 2161) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$40.000,00, DANOS ESTÉTICO DE R$40.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$10.010,86. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA RÉ POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR POSTULANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS E DOS DANOS ESTÉTICOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual pedestre reclamou de atropelamento sofrido em via pública por veículo da Concessionária Ré. ... ()
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458 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que não restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que incumbia à instituição financeira demandada, a teor do art. 373, II, do CPC. O demandante impugnou expressamente a firma aposta no contrato e a parte ré não requereu a realização de perícia grafotécnica, deixando de demonstrar a veracidade da assinatura, nos termos do que determina o, II do artigo 429 do CPC e o Tema 1.061 do STJ. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... ()
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460 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE INFORMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; A NÃO CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUANTO AO TERMO A QUO; SEJA AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. COM EFEITO, APÓS TODA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE ORIGINOU O DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS. ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 08/2018, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE, DEVENDO, POR CONSEGUINTE SER REDUZIDO. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 08/2018, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54/STJ E NA SÚMULA 129 DO TJ/RJ. A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.
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461 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO/MAJORAÇÃO.
1. Caso em que restou comprovado, através de perícia grafodocumentoscópica, que o contrato de empréstimo originário dos descontos no benefício previdenciário da parte autora é fraudulento. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independente de culpa, nos termos do que dispõem os arts. 14, caput e CDC, art. 17, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro. Mantida a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito referente ao empréstimo sub judice e a determinação de abstenção dos respectivos descontos. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, § 3º. - Súmula 479 do C. STJ. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dano moral configurado «in re ipsa". Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO, COM DANOS PESSOAIS AOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado pelos autores em razão de acidente de trânsito do qual foram vítimas. Houve o reconhecimento dos danos, fixando-se indenização por danos materiais pela perda total do veículo de passeio e gastos médicos, mais compensação por danos morais em prol do autor menor de idade que fraturou o fêmur e ficou com sequelas permanentes, bem como de sua genitora. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Tendo a parte autora impugnado a assinatura constante do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu postular a produção de prova pericial (inteligência do CPC, art. 429, II). Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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465 - TJPE. Apelação cível. Ação por indenização por danos morais. Inscrição indevida no spc e serasa. Responsabilidade passiva da empresa ré. Ausência de comprovação de contratação de serviços pela parte demandante. Dano moral. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo parcialmente provido.
«1. Claro está o dever das Lojas Maia em indenizar a apelada, por se tratar de caso de inscrição indevida, configurando o dano moral puro, in re ipsa, ou seja, independentemente de prova; ... ()
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466 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecidas. Higidez não comprovada. Fraude bancária. Fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Danos morais presumidos. Indenização devida. Redução. Descabimento. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. ... ()
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467 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Documento juntado com a apelação - Inovação recursal - Impossibilidade - Contratação não comprovada - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Redução para R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte. ... ()
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468 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora.
Sentença citra petita - Omissão da sentença quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação pelo réu apelante - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada - Recurso negado. Inexigibilidade de débito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobranças do empréstimo consignado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado nulo celebrado em 29/03/2022- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão à compensação com o montante disponibilizado à autora em razão do empréstimo declarado nulo - Descabimento - Autora negou a abertura de conta corrente na qual foi depositado o empréstimo não solicitado, não se beneficiando de eventuais valores disponibilizados pelo banco requerido - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de empréstimo consignado fraudado em benefício assistencial da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Sentença anulada em parte, de ofício, por configurar julgamento citra petita, julgando improcedente a impugnação à justiça gratuita, provendo-se em parte o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.
«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCNIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA -ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.
A legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido e advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Incumbe ao postulante de indenização, por ato ilícito, a demonstração da ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ao requerido cabe a comprovação de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da cártula, in casu, não comprovada. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comp ortamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude da conduta praticada pelo réu. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Primeiro recurso desprovido se segundo provido.... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - CULPA CONCORRENTE - CONFIRMAÇÃO CONTEXTUAL - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
As questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas porque configurada a preclusão consumativa. - Não há se falar em inépcia da inicial se os pedidos formulados pelo autor são suficientemente certos, lógicos e determinados, sem apontamento de vício objetivo.- As informações contidas no Boletim de Ocorrência, por ser um documento público, desfrutam, via de regra, de presunção «juris tantum de veracidade, embora essa presunção não seja absoluta. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa ilegal causada a direito alheio. - Nos termos do CCB, art. 945, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo em conta também sua culpa em confronto relativo à culpa do requerido. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado em congruência com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade extracontratual - Acidente de veículo em rodovia causado por objeto na via de rolamento - Inutilização dos pneus e necessidade de guincho - Pleito de reparação por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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473 - TJSP. APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Atropelamento por viatura policial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito. Responsabilidade objetiva do Estado. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial.... ()
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474 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.
«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação indenizatória por dano moral, estético e material. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do dano moral de R$ 5.000,00, lucros cessantes correspondentes a 01 salário-mínimo pelo período de 7 meses, e pensão mensal de 10% do salário-mínimo até que o autor complete 76 anos de idade, pagos de uma só vez e com dedução do DPVAT. Inconformismo do requerido. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Dever especial de cautela do motorista que adentra em via curva com faixa de pedestres. Não observância das regras objetivas de cuidado previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Responsabilidade civil configurada. Inconformismo do autor, que objetiva a majoração das indenizações. Danos morais. Prejuízo dos direitos personalíssimos caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00, atendendo as particularidades do caso concreto. Lucros cessantes e pensão mensal. Utilização do valor do salário-mínimo em razão da ausência de prova efetiva dos rendimentos do autor que trabalhava como prestador de serviços autônomo. Redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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476 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartões de crédito consignados. Contratações negadas. Sentença de procedência em relação ao Banco Pan S/A, para reconhecer a inexistência da contratação e condenar o corréu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por dano moral. Recurso do corréu Banco Pan S/A. Rejeição.
Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da contratação. Ausência de apresentação do contrato na contestação. Documentos encartados em apelação que não podem ser considerados, pois intempestivos. Art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Não se trata de documento novo. Ainda que fosse possível a análise da documentação, o recurso não seria provido. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências no contrato. Divergências no sexo («masculino), no número do RG (fls. 14 e 358), no endereço e no telefone (fls. 12 e 358). «Comprovante de transferência, também exibido somente na apelação, que está em nome de terceiro (fls. 376). Desrespeito aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para a Dataprev. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações da autora. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida na sentença. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora. O comprovante de transferência, além de encartado apenas na apelação, está em nome de pessoa estranha à lide (fls. 376). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 15/17 - R$ 1.412,00). Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Compensação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de disponibilização de qualquer quantia à autora. Juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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478 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Restituição de valores descontados indevidamente. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais, e aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor ante a caracterização de advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia abrange: (i) a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; (iii) a correção do valor da causa; e (iv) a validade do contrato objeto de impugnação. III. Razões de decidir 3. Configurada a ausência de prova da autenticidade do contrato pela instituição financeira, que se manifestou expressamente pelo desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão configurada. Aplicação da Súmula 479/STJ e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão de responsabilidade extracontratual. 5. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 6. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de elementos suficientes para caracterizar a advocacia predatória, considerando o ajuizamento anterior à publicação do Enunciado 12 do TJSP e a ausência de dolo ou abuso processual na condução da demanda. 7. Correção do valor da causa mantida, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, e às peculiaridades econômicas do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a autenticidade de assinatura em contrato contestado pelo consumidor, sob pena de serem declarados inexigíveis os débitos originados do documento impugnado. 2. Configurados descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 292, §3º; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.08.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Ré que não se interessou pela produção de prova pericial, de forma que foi possível o julgamento do feito, no estado em que se encontrava, pois o magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Pactuação de forma física e em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratações impugnadas pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 4.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 6 Compensação. Descabida. Negativa da autora acerca do recebimento dos valores dos mútuos. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais, materiais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. 8. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Lei Estadual 11.608/03. 9. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade também do contrato firmado fisicamente, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, majorada a indenização por dano moral, reformando-se de ofício os consectários da condenação. Recurso da ré desprovido; provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO), E DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES. O CONTRATO QUE O APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO EM UM AMBIENTE VIRTUAL. DADOS APRESENTADOS NO CONTRATO TAIS COMO IP, SESSION ID, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA. ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA FIXÁ-LO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. ... ()
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482 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Contrato bancário - Empréstimo - Ausência de prova da contratação - Indenização por dano moral devida, com valor mantido e ajuste na contagem dos juros - Devolução simples, ausente má-fé ou violação à boa-fé objetiva, com juros da data do ato ilícito, por se tratar de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Recurso parcialmente provido.... ()
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483 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. É DEVER DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, CDC, PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESCLARECENDO O TEOR DE SUAS CLÁUSULAS. NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL AS FATURAS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES REFERENTE AO VALOR DO PRÓPRIO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 12/2017, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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484 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Fraude incontroversa. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos configuradas. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Compensação de valores autorizada. Inaplicabilidade da tese da amostra grátis. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VISANDO AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MAIS TRÊS VEÍCULOS NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS FINANCIAMENTOS NÃO CONHECIDOS, BEM COMO ANOTAÇÃO DE PONTOS NO SEU PRONTUÁRIO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS DOS VEÍCULOS FINANCIADOS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). QUANTO À ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DA PARTE AUTORA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA KPQ3186, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM REALIZADO CONTRATO EM RELAÇÃO A ESTE AUTOMÓVEL. EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO RELATIVO AO VEÍCULO KIA SPORTAGE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSALTA-SE QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO SEJAM PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VÍCIO OCULTO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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487 - TJSP. Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
DO CERNE RECURSAL - Insurgência recursal restrita à repetição em dobro do indébito, ao termo a quo dos juros quanto à indenização por danos materiais e ao cabimento de reparação por dano extrapatrimonial, restando preclusa a questão concernente à declaração de inexistência da relação jurídica.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS 003923935120200911 e 0050255831520220921C - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro, na medida em que o demandado efetuou decotes sem amparo contratual e não disponibilizou numerário em favor da parte - Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apesar de esta relatoria possuir o entendimento de ser incabível, nestas situações, a modulação dos efeitos do «decisum proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devido à má-fé em detrimento do consumidor estar estampada desde o início dos decotes indevidos, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a repetição em dobro nos termos fixados pelo nobre magistrado de origem, ou seja, a repetição em dobro incidirá apenas nos decotes efetuados a partir de 30.03.2021 - CONTRATOS NÚMEROS 632177348, 638030451 e 635530401 - Inexistência de circunstâncias apontando para violação da boa-fé objetiva - Disponibilização de quantias em conta do consumidor, que, por sua vez, demorou para vir a Juízo - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MATERIAIS - Pleito de incidência a partir da data da citação - Tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os referidos consectários legais devem ser examinados sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Nobre magistrado de origem, contudo, que determinou a incidência dos juros moratórios a data de cada desembolso - Proibição da reformatio in pejus - Termo inicial mantido - RECURSO DESPROVIDO.DO DANO MORAL - Atuação em deliberado detrimento do consumidor, vinculando-o à dívidas fracionadas, na certeza de que seriam pagas em dia, uma vez que descontadas diretamente em folha, o que significa praticamente eliminação do risco de inadimplência - Presumida angústia diante da involuntária contratação de dívidas longevas, sem falar nos transtornos impingidos para solução do imbróglio - Fatos a partir dos quais se vislumbra afronta à dignidade do consumidor - Demandante que logrou refutar a higidez de cinco empréstimos, sendo que dois não ostentam amparo contratual e foram impingidos sem contrapartida financeira - Por outro lado, não se pode ignorar que o autor foi beneficiado, ainda que a contragosto, com numerário proveniente dos outros três empréstimos, no total de R$ 4.459,74, e demorou para se insurgir contra as contratações, situações que mitigam sobremaneira o impacto dos descontos - Verba arbitrada em Primeira Instância que mostra desarrazoada (R$ 10.000,00) - Minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se mostra condizente com as finalidades do instituto e está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. PRELIMINAR -
Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado não solicitados pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas documentais robustas que demonstram inequivocamente a ocorrência de fraude bancária. FRAUDE BANCÁRIA. Declarada a inexigibilidade de débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 8.472,00). JUROS DE MORA. Termo «a quo". Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Princípio da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade Civil - Acidente com pedestre em via férrea - Interposição contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e impôs a inversão do ônus da prova - Agravante que desempenha a prestação de serviço público. A qualidade de concessionária ou permissionária do serviço de transporte gera a responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço - Inaplicabilidade do CDC na hipótese - Relação de natureza extracontratual, figurando a vítima como terceiro não usuário (transeunte), sem qualquer relação contratual de consumo com os serviços da ré - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Responsabilidade civil objetiva do ente federativo. Morte por afogamento após queda do veículo em ponte, cujo precário estado de conservação oferecia sérios riscos aos usuários. Ocorrência de danos morais. Culpa concorrente, tendo em vista a vítima está dirigindo sob efeito de álcool. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Constitucionalidade dos juros de mora, previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e definição dos parâmetros para sua incidência (condenações judiciais de natureza administrativa em geral). Precedentes paradigmas. Re 1870.947/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 20/11/2017, julgado sob o regime de repercussão geral; resps. 11.495.146/MG, 11.495.144/RS e 11.492.221/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, julgados conforme o rito dos recursos repetitivos em 22/2/2018, DJE 20/3/2018. Alteração do entendimento acerca do juros moratórios fixado pelo tribunal de origem implica julgamento extra petita. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a morte da vítima se deu em razão da culpa concorrente. Logo, o acolhimento da pretensão recursão é medida que requer o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.
1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... ()
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493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Questão em discussão ... ()
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494 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Alegação de não abertura de conta corrente e uso de limite. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Dívida inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. Redução. Descabimento. JUROS. Alteração de ofício. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida, com determinação. Recurso não provido... ()
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495 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Contratação contestada. Banco que, em sede de defesa, reconheceu a fraude na contratação. Falha nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução, pelo autor, do valor do empréstimo. Impossibilidade. Réu que não demonstrou s disponibilização do montante em conta de titularidade do autor. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum mantido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos morais que devem ser arbitrados desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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496 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos moral e material - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, resultando em novo empréstimo - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludentes - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito em dobro mantido - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (da data do contrato) - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado em R$3.000,00 mantido - Ausência de desdobramentos ou negativação do nome - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada - Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários - Pretensão de modificação - Descabimento - Honorários fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. ... ()
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499 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de abalroamento de veículo da ré em banca de jornal de propriedade dos autores, sofrendo, a segunda autora lesões. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Princípio da reparação integral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 389, 404, 927, 944, caput e 945. CDC, arts. 14, § 1º e 17.
«Responsabilidade civil objetiva, tanto por força do CDC, art. 14, § 1º, por se tratar de consumidor por equiparação, na forma do CF/88, art. 17, CDC, quanto, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo. Exclui-se a responsabilidade da ré somente se provada alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tais como força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. No caso dos autos, os documentos adunados aos autos, bem como as provas nele produzidas, comprovam o nexo de causalidade entre a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela segunda autora, bem como os danos materiais ocorridos com o primeiro autor, o que faz surgir o dever reparatório da ré, pelos danos suportados pelos autores. Existência de danos materiais, quais sejam os danos emergentes, ou seja, os gastos despendidos pelos autores no conserto da banca de jornal, no valor de R$ 22.800,00 e lucros cessantes, ou seja, valores que os mesmos deixaram de arrecadar, em virtude do acidente sofrido, que correspondeu à importância de R$ 6.074,04. Existência, ainda, de dever de reembolso aos autores dos honorários advocatícios convencionais a título de perdas e danos, eis que houve a comprovação do fato constitutivo de seu direito, com a juntada do contrato de honorários, que informa a quantia despendida pelos autores, no valor de R$ 1.100,00. Enunciado 161 da III jornada de Direito Civil. Princípio da reparação integral (arts. 389, 404 e 944, caput do C.C.) Precedente do STJ. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR.
I. Caso em exame 1. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais, alegando a parte autora que não teria celebrado contrato com o réu, entretanto, teria sofrido descontos mensais em seus proventos. 2. A sentença foi de parcial procedência para condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral. 3. Recurso do réu, aduzindo a inexistência de falha na prestação do serviço e que não há ato ilícito a ensejar o pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de compensação de eventuais danos materiais. 4. Apelo adesivo do autor, pugnando pela devolução em dobro dos valores e que os juros sobre a verba indenizatória passem a fluir a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se houve falha na prestação do serviço por parte da ré; (ii) se o dano material deve ser ressarcido em dobro; (iii) se houve ou não danos morais na hipótese; (iv) qual o termo a quo de fluência dos juros. III. Razões de decidir 6. Tratando-se de relação de consumo, lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação, e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A prova pericial realizada nos autos endossa a alegação autoral, e conclui que a assinatura aposta no contrato impugnado não foi escrita pelo autor. 8. ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 9. Os danos materiais são evidentes e devem ser ressarcidos em dobro, nos moldes do estabelecido no art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista que restou caracterizada a negligência grave do banco a ensejar o reconhecimento da a má-fé, autorizando-se, todavia, a compensação, conforme requerido pela parte ré. 10. Os prejuízos morais decorrem do sentimento de apreensão e impotência do consumidor, por sofrer diminuição injusta da sua renda. 11. Verba indenizatória adequadamente fixada pelo julgado de primeiro grau, não merecendo qualquer alteração. 12. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 13. O termo inicial da incidência dos juros sobre a indenização por danos morais é a data do contrato, na medida em que ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. IV. Dispositivo e tese 14. PRIMEIRO RECURSO, DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14; 42. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0817562-57.2023.8.19.0202, Rel. Des. Ana Maria Pereira De Oliveira, Decima Sétima Câmara de Direito Privado, J.: 07/11/2024. Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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