(DOC. VP 713.7579.3293.5591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA NEGA AS CONTRATAÇÕES, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SUA PENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CANCELAR OS CONTRATOS E OS RESPECTIVOS DÉBITOS E CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECORRE APENAS O 1º RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SUA PENSÃO REFERENTE A SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA OS CONTRATOS, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO CORRESPONDEM À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2006, ANO EM QUE O PRIMEIRO CONTRATO FOI FIRMADO, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM CONTRATOS FRAUDULENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, EM ESPECIAL, PORQUE FORAM 4 (QUATRO) CONTRATOS FRAUDULENTOS. DOS JUROS DE MORA: DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA. ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA FIXÁ-LO NA DATA DO PRIMEIRO CONTRATO.

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