(DOC. VP 885.9815.5968.7118)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, § 3º. - Súmula 479 do C. STJ. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dano moral configurado «in re ipsa". Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote