(DOC. VP 905.8479.8027.7051)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado não solicitados pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas documentais robustas que demonstram inequivocamente a ocorrência de fraude bancária. FRAUDE BANCÁRIA. Declarada a inexigibilidade de débito. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum» fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 8.472,00). J

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