Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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351 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo consignado - Incidência do CDC - Instituição financeira que não apresentou o contrato objeto da demanda, não se desincumbindo de seu ônus probatório, como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Ausência de demonstração de consentimento válido por parte da consumidora - Declaração de inexistência da dívida mantida. Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado na mesma conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva - Valor do empréstimo que foi disponibilizado pela instituição financeira à consumidora. Compensação - Cabimento - Partes que devem retornar ao «status quo ante, o que importa a devolução do valor recebido pela autora ao banco, autorizada a compensação dos créditos. Juros de mora da repetição do indébito que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Acolhimento da insurgência da autora - Sentença reformada, nestes particulares. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA CEDAE, UMA VEZ QUE RESIDE EM ÁREA SEM FORNECIMENTO EFETIVO DE ÁGUA, TENDO SIDO SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITOS ORIUNDOS DO SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA E CONDENOU A RÉ A PROCEDER O CANCELAMENTO DO DÉBITO VINCULADO À MATRÍCULA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00. A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO E REVELA A ILICITUDE DO APONTE NEGATIVO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM ENTIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO. DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR E DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, SUBSISTE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE SUFICIENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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353 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO.
-Compras com cartão de crédito - Movimentações que fogem ao perfil do consumidor - Clonagem de cartão - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - Compras com o uso de cartão de crédito que destoam do perfil do consumidor, tanto com relação ao valor, quanto com relação aos locais onde efetuados os gastos, ocasionada por fraude, diante da relação de consumo, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pelo autor. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. OMISSÃO NA GUARDA DE ARMA DE FOGO POR EMPRESA DE SEGURANÇA. FEMINICÍDIO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelos familiares da falecida contra a empresa ré, sob a alegação de que esta permitiu que um de seus funcionários retirasse uma arma de fogo do local de trabalho sem a devida supervisão, a qual foi utilizada para praticar feminicídio contra a vítima e, em seguida, para o suicídio do agressor, na presença de filhos menores. Os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, incluindo pensionamento mensal. ... ()
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355 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da celebração dos empréstimos consignados impugnados pelo autor (posteriormente sucedido na causa por seus herdeiros, ante o seu óbito). Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular e contratual apresentado pelos réus não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 4.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... ()
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356 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de julgamento infra petita. Descabimento. Consideração de que todas as questões postas à apreciação judicial foram analisadas pela sentença. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos. ... ()
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357 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa do empréstimo consignado, impugnada pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto indevido por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Inadmissibilidade do pleito do autor de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente, que, bem ao contrário, deve ser por ele restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. ... ()
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358 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 2.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.2021, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. ... ()
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359 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cartão de crédito consignado - «Golpe da falsa portabilidade - Autora que recebeu oferta de suposto correspondente bancário para realização de portabilidade de empréstimo consignado e foi orientada a enviar cópia de seus documentos e «selfie por meio de «link fornecido pelo fraudador, que concluiu a fraude orientando a consumidora a efetuar a transferência dos valores para a conclusão da portabilidade - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro munido da cópia de documentos e «selfie da autora realize contratações por meio de aparelho telefônico que não pertence à consumidora, sem qualquer acesso da vítima aos termos contratados, o que foi essencial para que a simulação de portabilidade permitisse a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença parcialmente procedente proferida em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, ajuizada por idoso aposentado que identificou o depósito de R$ 6.055,06 em sua conta bancária, valor referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. O juízo a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral. A instituição financeira recorreu, requerendo reforma da sentença. ... ()
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361 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, o Regional condenou o ente público considerando apenas a existência do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, atribuindo ao recorrente a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), que dispensa a culpa em relação ao evento danoso, o que revela afronta ao disposto no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos do reclamante terceirizado pressupõe a culpa em relação à contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in vigilando). ... ()
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362 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade do pleito de devolução do valor de R$ 4.977,39, referente à alegada quitação antecipada do contrato impugnado nos autos, à fata de prova eficaz neste sentido. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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363 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas de empréstimo impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos instrumentos cedulares apresentados pelo réu não provieram do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada com parcimônia na r. sentença em R$ 10.000,00 (foram dois os contratos fraudulentamente formalizados em nome da autora), que não comporta redução ou majoração. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Ausência dos pressupostos legais exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pela autora provido em parte, desprovido o do réu. ... ()
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364 - TJSP. Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de cerceamento de defesa e erro na análise da responsabilidade pelo evento. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e a definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito lastreada em gravação, bem como considerada a sinalização viária e a dinâmica do sinistro. III. Razões De Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a filmagem anexada pelo próprio autor demonstrou de forma inequívoca a ocorrência do acidente, tornando dispensável a prova testemunhal. 4. O vídeo evidencia que o réu trafegava por via preferencial, enquanto o autor desconsiderou a sinalização de parada obrigatória e avançou indevidamente no cruzamento, dando causa à colisão. 5. A sinalização no local reforça o dever de cautela do autor, que deveria ter aguardado o momento seguro para cruzar a via, configurando sua culpa exclusiva. 6. A alegação de que o réu trafegava em alta velocidade não encontra respaldo em provas objetivas nos autos. Desse modo, não demonstrados conduta ilícita do réu, nexo causal e dano indenizável, são indevidas as reparações pleiteadas. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já esclarece os fatos, tornando dispensável a produção de outras provas. 2. A responsabilidade pelo acidente deve ser aferida com base na dinâmica registrada em filmagem, sendo indevida a indenização quando demonstrada a culpa exclusiva do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Depósitos parciais pelos executados. Apuração do saldo remanescente. Necessidade de acréscimo, ao valor do saldo, a partir do primeiro depósito (ainda no prazo legal para pagamento), de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% para a fase executiva, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Irrelevante a existência de discussão ou dúvida quanto ao valor a ser efetivamente depositado, tal como referido pela r. decisão agravada. Acréscimos devidos, nos termos da lei, ante o mero dado objetivo do pagamento insuficiente. Cálculo homologado pelo MM. Juízo a quo, por outro lado, que promoveu acréscimo, por duas vezes, em subsequentes atualizações, dos honorários sucumbenciais de 13% da fase de conhecimento, que já integraram o cálculo inicial da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da redundância. Definição do valor do saldo a ser efetivamente observado para a sequência da execução, em valor superior ao reconhecido pelo MM. Juízo a quo mas inferior ao pretendido pelo espólio-exequente. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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366 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA ANATEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIADE DA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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367 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil extracontratual. Direito de vizinhança. Infiltração de águas pluviais advindas do imóvel do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de danos materiais (R$ 39;429,21), morais (R$ 20.000,00) e auxílio aluguel (R$ 1.000,00) enquanto não concluída a obra de reparação. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos no imóvel da vizinha autora, pretendendo a redução dos danos materiais em relação a muro de arrimo, afastamento ou redução de danos morais e afastamento do aluguel mensal. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Autora que apresentou orçamento na inicial, que incluía muro de arrimo, que não foi especificamente impugnado pelo réu durante a instrução processual, nem mesmo questionada sua necessidade em suas manifestações sobre o laudo pericial. Indevida inovação recursal que não comporta conhecimento. Perícia judicial que constatou que os danos no imóvel da autora têm origem no imóvel do réu porque a canaleta existente junto ao muro, que capta água da quadra de futebol, não tem a devida queda/inclinação e, em especial, não está impermeabilizada, causando infiltração que atinge o solo do imóvel vizinho. Perito que registrou que primeiramente deve ser providenciado o reparo da canaleta do imóvel do réu, que origina os problemas no imóvel da autora, que se agravam com o decorrer do tempo, bem como que a verificação da extensão dos danos no solo demanda a quebra do piso. Sem que o réu proceda ao reparo de seu próprio imóvel, sequer de pode iniciar a restauração definitiva do imóvel da autora, cujos problemas se agravam com o tempo e a extensão do dano ao solo somente será conhecida com a quebra do piso, que poderá gerar futura complementação do valor do reparo. Infiltrações que tornam o imóvel insalubre, em especial à autora acometida com câncer. Aluguel mensal mantido até a finalização das obras no imóvel da autora. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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368 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A
seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor efetivamente pago em razão do evento danoso, conforme Súmula 188/STJ e art. 786 do CC/02. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, quando vinculada ao exercício de sua atividade de risco, prescindindo prova de culpa (art. 37, § 6º, da CR/88). - Constatado o nexo causal e não demonstrada ocorrência das excludentes de responsabilidade civil, constitui-se o dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do CC. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso.... ()
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370 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo celebrado em nome da autora mediante fraude - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro do valor a ser restituído e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Empréstimo corretamente declarado inexigível visto que o requerido não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, limitando-se a defender que foi celebrado pela própria autora por meio de aplicativo, porém sem juntar um único elemento de prova capaz de corroborar a veracidade de sua tese - Prova documental demonstrando que o valor objeto do contrato foi depositado na conta da autora e logo em seguida, no mesmo dia, através de dois Pix, um em seguida do outro, foi transferida a totalidade do valor, o que favorece a tese relativa à fraude na contratação - Caracterizada falha do sistema de segurança da instituição financeira, cabendo ao requerido arcar com os prejuízos da autora com base na responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do E. STJ - Autora idosa que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínio - Inviável, considerado o seu perfil financeiro, a realização de empréstimo no valor de R$ 21.000,00 - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e, por conseguinte, das transferências via Pix - Necessidade de restituição do valor das parcelas já descontadas do benefício da autora - Devolução pelo dobro visto que não amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada desconto - Juros moratórios igualmente devidos a partir de cada desconto posto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Dano moral - Ocorrência - Empréstimo comprometeu grande parte (35%) do já reduzido benefício previdenciário da autora (R$1.531,77) - Desconto que inclusive impossibilita a obtenção de eventuais empréstimos consignados já que compromete toda a margem consignável da autora - Valor da indenização (R$2.000,00) mantido eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Manutenção da multa cominatória (R$200,00 por desconto indevido, limitada a R$5.000,00) eis que adequada às peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. NO MÉRITO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DA ALEGADA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO DE SE ADMITIR A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI ACOLHIDO E MERECE SER MANTIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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372 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.
«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... ()
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373 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS A MODULAÇÃO DO STJ. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. MULTA DIÁRIA ADEQUADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarou a nulidade do contrato impugnado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenou o réu ao pagamento de danos morais e fixou multa diária em caso de descumprimento da obrigação de cessação dos descontos. ... ()
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374 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Pensionamento mensal em prol da genitora. Parcelas vencidas. Critérios de cálculo. Omissão. Inexistência de outros vícios. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à especificação dos critérios de cálculo das parcelas vencidas do pensionamento mensal devido pela parte ré - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO DURANTE GESTAÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DO BEBÊ DOS AUTORES. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NO DEVER DE ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE E ERRO MÉDICO APONTADO QUE CONSUBSTANCIAM OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECULAR, NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DE PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL INEGAVELMENTE CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. STJ: «OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ÍNDICES ADEQUADAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA Emenda Constitucional 113/2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.
Atropelamento por veículo automotor conduzido por agente da edilidade em serviço. Responsabilidade objetiva do Município. Art. 37, § 6º da CF/88. Conjunto probatório que demonstra a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Não observância das normas de trânsito. Dano moral caracterizado. Quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor adequada. Súmula 343/STJJ. Responsabilidade da concessionária não configurada. Requisitos não verificados. Não ocorrência de falha na prestação de serviço ou ato ilícito. Inexistência de dever de fiscalização. Pensionamento devido, limitando-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. Companheira. Presunção de dependência econômica da vítima. Consectários de Mora. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo após, apenas a Taxa Selic. Tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Correção de ofício. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Sebastião dos Santos e pelo Banco Safra S/A. contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. O autor pleiteia a condenação do banco ao pagamento de danos morais, incidência de juros de mora a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, busca a reforma da decisão para que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples, além de requerer a improcedência total da demanda e honorários em seu favor. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM À DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO EXIGIU O MÍNIMO DE DOCUMENTOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS - EXPERT QUE AFIRMOU QUE A FALSIFICAÇÃO APRESENTA-VA EVIDÊNCIAS POSSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS A OLHO NU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 2-DEPÓSITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMANDANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR RECEBIDO - FALTA DE INTERESSE NA CONTRATAÇÃO EVIDENTE. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 4-DANO MORAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DA-NOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPON-SABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 6-TUTELA - CONCESSÃO NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA - MATÉRIA PRECLUSA. 7-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo RMC. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c. c inexigibilidade de dívida, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
quantificação dos danos morais. Pedido de majoração. Incabível a majoração dos danos morais estimados em R$ 3.000,00 para R$ 19.800,00, pois o autor não pode pretender tirar proveito do ilícito. Indenização, no entanto, que comporta majoração de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, montante que serve para inspirar o réu na tomada de providências para que o ato ilícito não volte a se repetir, sem configurar enriquecimento sem causa do autor. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Cabimento. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários Legais. A correção monetária do indébito a ser restituída pelo Banco deve se dar a partir da data dos respetivos pagamentos e a correção monetária da indenização por danos morais, a partir da data do arbitramento. Quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973
«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... ()
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381 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele em custear a produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Repetição do indébito. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da condenação. Juros moratórios. Termo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, sendo inviável rever, em sede de recurso especial, os elementos configuradores do dano. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUANDO REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DA LESÃO FÍSICA, SOFREU INEQUÍVOCO ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DEDUÇÃO DE SEU VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE O AUTOR SUCUMBIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 2019 QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENTENDIMENTO PACIFCADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVADO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85) - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FORMALISMO EXACERBADO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CELEBRADO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - art. 309 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Não há falar-se em inadmissibilidade do recurso por ausência de qualificação das partes, quando tais informações já se encontram devidamente discriminadas nos autos. Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal por não se tratar de prova útil ao julgamento do feito, mormente considerando que a parte autora não é obrigada a produzir prova contra si mesma. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe a parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Conforme enunciado da Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do CCB, art. 309, «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". A declaração da inexistência do débito tem por consequência lógica o reconhecimento de que não há valores a serem restituídos pelo consumidor vítima da fraude. A repetição do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer indepen dentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.... ()
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386 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSS - RESERVA DE MARGEM CARTÃO (RMC) - DESCONTOS IRREGULARES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, I, II DO CPC - ATO ILÍCITO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. O desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários da aposentada e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A indenização, por danos morais, deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de m ora incidem a partir do evento danoso. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, a mantença da sentença é medida que se impõe. Sentença modificada.... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE NÚMERO 211727681 E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODAS AS COBRANÇAS E DÍVIDAS VINCULADAS AO REFERIDO PACTO, E A AINDA CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.
Da análise da prova produzida, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo autor, não apresentando provas cabais de suas alegações ou comprovando a legitimidade da cobrança do empréstimo consignado de 211727681 que vinha sendo descontado dos proventos de aposentadoria do apelado. Fraude. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato de 211727681 não é do autor. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Manifesta falha na prestação de serviço, não sendo crível que o sistema organizacional de uma instituição bancária, que exerce atividade profissional altamente especializada, não tome precauções no momento de celebrar um contrato de empréstimo, não se cercando dos cuidados no momento do exame dos documentos de identificação do suposto contratante. No que tange a insurgência do réu referente a repetição do indébito observa-se a ausência de congruência sobre o que foi decidido na sentença e a pretensão recursal, inexistindo condenação da parte ré à devolução dos valores cobrados, tampouco houve pedido da parte autora nesse sentido. Dano moral «in re ipsa, diante dos ilegítimos descontos em benefício previdenciário do autor. Redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto, valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Compensação. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 368. Insurgência no tocante a incidência dos juros de mora que não prospera, considerando que, os fatos envolvendo as partes derivam de responsabilidade de natureza extracontratual, porquanto comprovado que a parte autora não firmou o contrato de 21172768 com o réu, e, portanto, a responsabilidade do apelante pelo ato ilícito causador dos danos morais enseja a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para determinar a compensação de valor creditado na conta do autor decorrente da anulação do contrato de 211727681 e o montante da condenação imposta ao réu a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DA LEI CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A ORDEM DE SUSPENSÃO SE RESTRINGIU AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCORRAM SOBRE A MATÉRIA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR (TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, O QUE NÃO OCORREU, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 97, DESTA CORTE ESTADUAL. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO DISPOSTO NO art. 398, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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390 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima de empréstimos e posterior «golpe do boleto falso".
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida empréstimos fraudulentos e posterior golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada por terceiro quando o autor, achava que estava atualizando seu benefício do INSS. O terceiro, com documentos do autor, firmou contrato em nome dele e, posteriormente, enviou boletos para ele quitar os empréstimos não solicitados. Autor que quitou os boletos. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autor que comprovou a transferência do valor para o terceiro fraudador. O autor comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para o terceiro fraudador, com intuito de quitar os empréstimos. Autor que foi ludibriado pelo fraudador. Assim, não há que se falar em status quo ante. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora- Parcial procedência.
Negativa da contratação de empréstimo consignado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica constatando a falsidade da assinatura do contrato de empréstimo 010001553085, refinanciado pelo contrato de empréstimo 010114287943, impugnado na presente ação - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Contrato declarado nulo celebrado em 2022 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos) - Recurso do réu negado. Juros de mora dos danos materiais - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula do 54 STJ) - Recurso do réu negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com valor creditado em conta corrente da autora, dele se utilizando e se beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação mais de um ano após os fatos - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e a imagem da autora- Recurso réu provido, prejudicado o recurso da autora quanto ao pedido de majoração dos danos morais. Restituição dos valores creditados na conta corrente da autora - Correção monetária - Cabimento - Atualização monetária devida até a efetiva compensação dos valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da autora - Recurso da autora negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso da autora negado. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.061 - ESTABELECEU QUE NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CABERÁ O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E, AINDA, FICOU SEM PODER DISPONIBILIZAR PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABIDA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NO JULGADO E QUE DEVEM SER FIXADOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. APOSENTADORIA/INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. art. 370, § ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO. STJ. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INDEX 81959107) E INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O APELANTE REQUEREU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (INDEX 83286515), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CPC, art. 373, II. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. RESP 1.079.064/SP E RESP 1.085.947/SP. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO E. STJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O COLETIVO DO RÉU E O VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O EVENTO, SEQUER IMPUTA À PARTE AUTORA A CULPA EXCLUSIVA, REFUTANDO, EM SUBSTÂNCIA, A EXTENSÃO DOS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL A QUE FORA CONDENADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, À DINÂMICA DO EVENTO E AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA PELAS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO DIRIGIDO PELO DEMANDANTE, BEM DISCRIMINADAS EM TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUE SE EXIBEM IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS, DEVIDAMENTE PONDERADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MONTA FINAL QUE DEVE SER ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO E QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (SÚMULA 343/TJRJ). JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). REPARO QUE MERECE A SENTENÇA, QUE ORA SE PROCEDE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, NO CASO, DA DECISÃO ORA APELADA (SÚMULA 362/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
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397 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos por ocasião da oferta da contestação não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. 2. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. 5. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que, aparentemente, também foi vítima de golpista] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pela autora. ... ()
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398 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, posto que decorrentes de contrato declarado nulo, devem ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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400 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão do réu à compensação de valores devidos por ambas as partes. Falta de interesse do réu nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que a questão foi definida na sentença. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Descontos que atingiram quantia destinada à subsistência da autora. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Quantificação dos danos morais. As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 10.000,00. O valor do contrato e dos descontos não eram elevados e houve crédito do valor do mútuo na conta corrente da autora, assim, inexistem elementos indicativos de consequências extraordinárias que tenha experimentado. A indenização por danos morais fica majorada de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Consectários. O valor deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação do acórdão. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Sentença reformada em parte. Apelação do réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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