Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excursão escolar. Acidente em hotel. Instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Pensionamento. Reexame de provas. Responsabilidade do minicípio. Súmula 283/STF. Termo inicial para a fluência dos juros de mora.

«1. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Perda de celular e cartões de crédito e débito. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUA CONTRATAÇÃO. FATURAS EM ABERTO, QUE ENSEJARAM NA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Relação de preposição entre a diocese e o padre a ela vinculado. Subordinação configurada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. ... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

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108 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO PLEITEADA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECEBIMENTO DE BOLETO FRAUDADO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURANÇA DE DADOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO C. STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

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109 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS SEIS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO FEITO MEDIANTE FRAUDE. EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM AQUELES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILDIADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso.... (Continua)

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111 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... (Continua)

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113 - TJRS. Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO DO ÔNIBUS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES -

comprovação - impossibilidade de utilizar o imóvel - juros de mora e correção monetária dano material. - ... (Continua)

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115 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em razões recursais sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos consignados - Contratos assinados não apresentados - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização reduzida para R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração dos honorários recursais, conforme Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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118 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Vocábulo «terceiros. Extensão. Agente público. Possibilidade. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o vocábulo «terceiros contido no CF/88, art. 37, § 6º dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. ... (Continua)

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA QUEBRADA. AUTORA QUE SOFREU CORTE NA PERNA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PELOS PADRÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FOI A SITUAÇÃO APTA E PROPÍCIA A GERAR O DANO, QUANDO TINHA O DEVER DE IMPEDIR SUA OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA AS FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, QUE COMPROVAM QUE O BUEIRO ESTAVA COM A TAMPA QUEBRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO PROVA, POR EXEMPLO, DE INCAPACIDADE POR LONGO PERÍODO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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120 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória com pedido de cancelamento da dívida não reconhecida. Negativação Indevida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência do pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e abstenção de cobrança da dívida objeto da lide e, por fim, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria deste Tribunal a contar da presente e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apelo da parte autora apenas para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso. Acolhimento do apelo. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso. Provimento ao recurso.

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121 - TJSP. Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado da requerente

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122 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo. Colisão de aeronaves durante voo. Diversas mortes. Responsabilidade objetiva do transportador e da arrendadora. Sinistro ocorrido durante as comemorações do 55º aniversário do aeroclube de lages. Nexo causal não configurado. Ausência de responsabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. ... (Continua)

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123 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Indenização. Securitária. Prescrição anual. Agente financeiro. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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124 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL.

Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ABRANGIDA POR QUITAÇÃO FIRMADA EM PDV. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. DISTINGUINSHING . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisando a abrangência da quitação ajustada em Planos de Dispensa Voluntária com assistência sindical, firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Para a aplicação da ratio decidendi firmada neste precedente, cumpre observar se a quitação atende o requisito formal relativo à expressa previsão de quitação ampla no acordo coletivo; à voluntariedade da adesão — que se presume — (requisito material subjetivo); e ao objeto específico da quitação (requisito material objetivo), isto é, seu conteúdo. Quanto a este último requisito, há delimitação específica do conteúdo da quitação na ratio decidendi, qual seja, parcelas objeto do contrato de trabalho. 2 . A responsabilidade civil quanto ao seu fato gerador pode ser classificada por contratual ou extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações pré-estipuladas pelas partes. Nessa hipótese, não há necessidade de se comprovar a culpa do agente, e a responsabilidade decorre do descumprimento contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da inobservância da lei ou de lesão a um direito, resultando dano ao ofendido, prescindindo de vínculo obrigacional anterior. Nessa hipótese, em regra, investiga-se o elemento subjetivo do agente causador do dano (culpa). Pois bem, no presente caso, o pedido de indenização por dano moral e material se funda em responsabilidade civil extracontratual decorrente de violação do dever de cuidado (ato ilícito - art. 186 da CC/02). 3 . Nessa perspectiva, como a parcela pleiteada é de ordem extrapatrimonial, não se encontra, portanto, abrangida pelo objeto específico do precedente firmado no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, deixa-se de adotar a ratio decidendi do precedente em razão de distinção ( distinguinshing ), declarando-se a invalidade da quitação geral em relação ao pedido objeto da presente demanda, qual seja, indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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125 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.

Afastada preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 4. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização majorada para R$5.000,00 - 4. Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - 5. Honorários sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo «a quo na forma do art. 85, §2º do CPC - 6. Litigância de má-fé não configurada - 7. Prejudicado o pedido de concessão da tutela de urgência, ante ao julgamento definitivo dos recursos - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

Caso em exame ... (Continua)

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127 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC/1973, art. 543-C. Aplicabilidade. Desprovimento.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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128 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente fatal por eletroplessão, causado pelo rompimento de fio neutro da rede elétrica administrada pela ré Cemig, sem instalação de chave fusível. O autor, filho da vítima, busca compensação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da ré Cemig pelo evento danoso, (ii) avaliar a existência de culpa concorrente da vítima, (iii) averiguar possibilidade de majoração ou redução do quantum compensatório e (iv) verificar a readequação dos critérios de atualização monetária e acréscimo de juros pertinentes aos valores reparatórios. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da ré Cemig é objetiva, conforme CDC, art. 12 e CDC art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, devido à falha na prestação do serviço ao não instalar componente de segurança em rede elétrica sob sua gerência. A culpa concorrente da vítima foi reconhecida, pois a vítima, embora alertada, aproximou-se do relógio de energia, contribuindo para o evento danoso. A ocorrência de danos materiais e morais ficou comprovada. O quantum compensatório não comporta qualquer alteração. O acréscimo de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danos, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Sentença parcialmente reformada apenas para readequar o critério de acréscimo de juros de mora e alinhá-lo ao entendimento pacificado pelo STJ. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação da ré Cemig não provido. Tese de julgamento: Caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação do serviço é objetiva e o dever reparatório decorreu de falha na prestação dos serviços. A aplicação de juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual deve ser contabilizada a partir do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927, 945, 403, 948, 397, 406; CDC, arts. 12, 14, 17; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 489, § 1º, 374, III, 85, § 2º, § 11º, § 14, 86, 129, 487, 485, 523, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 43; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16.09.2008; TJSP, Apelação Cível 1002385-27.2016.8.26.0491, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001212-49.2017.8.26.0097, Rel. Mourão Neto, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023... (Continua)

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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietério do veículo. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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132 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade objetiva. Pressupostos atestados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do CCB/2002. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A agravante não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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133 - TJMG. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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134 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falso o lançamento gráfico exarado na cédula de crédito bancário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com crédito em conta corrente da demandante. Enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa". Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Sentença reformada.

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135 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

nome atribuído à peça recursal pela parte é irrelevante, se seu conteúdo mostra-se consentâneo com o ato que pretendia praticar e foram observados todos os requisitos para ser considerado válido. ... (Continua)

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136 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor - Contrato não reconhecido - Procedência - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Não comprovação da contratação do crédito consignado por cartão de crédito - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 15.000,00 que merece redução - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível e suficiente para inibir novos ilícitos - Condenação em devolução em dobro dos valores descontados - Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Relação extracontratual - Juros de mora que incidem a partir do ato ilícito, no caso, cada desconto indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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137 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Concorrência e livre iniciativa. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - A CF/88 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º da CF/88, art. 170) e determina, na CF/88, art. 174, que «o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento». ... (Continua)

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139 - STJ. Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de compra e venda c./c. indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Leilão extrajudicial de veículo. Sentença de improcedência. Alegação no sentido de que as instituições de pagamento devem responder pelos danos causados, uma vez que, após efetivar a compra de veículo exposto em falso site de leilão, bem como fazer as tratativas por meio do aplicativo de «whatsapp, agiu de forma zelosa e rápida em notificar ambas as casas bancárias Corrés, quando tomou ciência da fraude sofrida, sendo que essas nada fizeram quanto à prestação de informações dos fraudadores. Ausência de diligência mínima por parte da Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida de montante extremamente elevado, sendo incabível querer transferir a responsabilidade da sua falta de cuidado às instituições financeiras, sob pena de terceirização do prejuízo. Autora que deliberadamente desistiu de promover a demanda em face do suposta Leiloeiro. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade das Corrés afastadas. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE IMPUGNA CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE, A ROGO, SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. CONSUMIDOR ALFABETIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 85, §2º E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, a qual, além de responder pelo risco administrativo, responde também pelo fato do serviço prestado, com fincas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, da CF/88, art. 37, § 6º. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.

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144 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva do estado. Intercorrência envolvendo menor. Fuga de escola estadual. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA) configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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146 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual do estado. Extravio de numerário para quitação de tributo de posto fiscal. Alegação de violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO APRESENTADO - PROVA PERICIAL - FALSIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VERBA ALIMENTAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADAS - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ANTES DO JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO INCABÍVEL, POIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PERMITIDO POR LEI - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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150 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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