Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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951 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros moratórios a partir da citação. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. ACOLHIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado não contratado, desconstituir o referido contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos a ele atrelados e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre as reparações por danos moral e material, com base na Súmula 54/STJ; e (iii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por dano moral deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e compensar a vítima, sem, no entanto, gerar enriquecimento injustificado ou ser insuficiente para cumprir seu propósito de dissuasão. (ii) A jurisprudência desta Turma tem considerado o valor de R$ 5.000,00 como adequado para situações análogas de contratação indevida de empréstimo consignado, razão pela qual o quantum indenizatório é majorado para esse valor. (iii) Os juros de mora sobre a indenização por danos material e moral devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, em consonância com a Súmula 54/STJ, que estabelece tal termo inicial em casos de responsabilidade extracontratual. (iv) O percentual de honorários advocatícios deve ser elevado para 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º, em reconhecimento ao trabalho desempenhado pelo advogado da autora e pela complexidade do caso. A fixação dos honorários não está sujeita à limitação estabelecida por órgão de classe, sendo prerrogativa do magistrado determiná-los de acordo com as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Atribuição excepcional de efeito infringente. Afastamento do não conhecimento do apelo nobre por fundamento constitucional inatacado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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954 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, com elevado número de vítimas. Validade das transações extrajudiciais celebradas após o sinistro para composição dos prejuízos. Lesão não configurada. Eficácia do negócio jurídico em relação às vítimas menores. Tema não prequestionado. Compensação por danos morais fixada com razoabilidade. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexaminar fatos e provas.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade e a eficácia da transação celebrada como forma de autocomposição, em caso de responsabilidade civil extracontratual, desautorizando-se, assim, investida judicial com o objetivo de ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida pela vítima. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL FUTURO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CABIMENTO. «A
responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. (...) (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). No tocante ao valor da indenização a título de danos morais, dada a ausência de critério objetivo para sua fixação, o Juiz deve se valer da moderação, analisando caso a caso, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. O dano estético derivam do fato que a sequelas do acidente atingem, além das atividades diárias da parte, a autoestima para com sua harmonia física/estética, tendo repercussões ainda nas relações sociais. Tratando-se de lesões não consolidadas é devido o custeio de tratamento médico e/ou fisioterápico a ser eventualmente realizado, desde que guarde relação com as lesões físicas decorrentes do acidente, o que se insere no conceito de indenização integral. O julgador deve estar sempre atento para não confundir «lucros cessantes com lucros «imaginários, «hipotéticos, «remotos, ou «não palpáveis, de modo que são indevidos aqueles pleiteados sem qualquer lastro probatório ou individualização. «(...) o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).... ()
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956 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado 626630823, determinou a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 e reconheceu a necessidade de devolução do valor depositado pela ré na conta da autora, autorizando a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) definir se houve dano moral e se sua quantificação foi adequada às circunstâncias do caso concreto; (iii) determinar o marco inicial para a fluência dos juros de mora na condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso, a devolução em dobro é cabível apenas para os valores descontados a partir de 30.03.2021, data da publicação do referido acórdão, de modo que a sentença merece reforma nesse ponto. (ii) A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 se mostra proporcional, considerando a insegurança financeira gerada pela contratação indevida e os valores descontados mensalmente, ainda que modestos (R$ 52,20), em detrimento de consumidora idosa de baixa renda. O montante atende ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório do instituto, sem gerar enriquecimento sem causa. (iii) O marco inicial para os juros de mora em indenização por danos morais e materiais decorrente de responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. A sentença, que aplicou tal entendimento, merece ser mantida nesse ponto. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora não provido. Recurso do réu parcialmente provido para limitar a devolução em dobro aos valores descontados após 30.03.2021... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Insurgência da autora pleiteando devolução em dobro e majoração da indenização por danos morais e da verba honorária de sucumbência, bem como adequação dos critérios de correção monetária e juros. ... ()
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959 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO RPEVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
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960 - TJSP. DANOS MORAIS - O
descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar o documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIstência de débito CUMULADA COM restituição dos valores e INDENIZAção POR DANOS MORAIS - SEGURO - Débitos em conta corrente por proteção não contratada - Consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado - Ônus da prova que recai sobre a parte demandada - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé. ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça deferia a parte autora no início do processo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Autora que foi vítima de fraude. Configurada falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Comprovado nos autos os descontos indevidos, em razão de empréstimo não contratado. Restituição simples, tendo em vista a ausência de má-fé, uma vez que a cobrança foi realizada pela ré com fundamento em contrato supostamente assinado pela parte contratante e, somente se soube que a assinatura era falsa, após o ajuizamento da demanda. Dano moral «in re ipsa". Aplicabilidade das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 6.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Quanto aos consectários da condenação imposta, não assiste razão ao réu. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais e morais devem ser calculados a partir do evento danoso, no percentual já fixado pelo magistrado de primeiro grau de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406, do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, de acordo com a Súmula 54/STJ e Súmula 331, deste TJRJ. Sentença que merece reparo para determinar a restituição de forma simples dos descontos indevidos questionados na demanda e a compensação da diferença da importância recebida pela parte autora, após abatido o depósito de fls. 345, do valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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963 - TJSP. APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.
Apelações das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com devolução em dobro e indenização por dano moral de R$5.000,00, além de ter condenado a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) existente relação jurídica válida que justifique os descontos realizados; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) adequado o termo inicial dos juros moratórios; iv) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; v) adequado arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A associação ré não comprovou a adesão da parte autora e a autorização dos débitos. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. 5. Os honorários advocatícios devem ser redimensionados ante o baixo valor da condenação após a exclusão do dano moral. Arbitramento por equidade no valor de R$850,00. Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 2º, § 8º-A, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação 1006686-64.2024.8.26.0223, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação 1004329-49.2024.8.26.0664, Rel. Des. Walter Fonseca, j. 31/01/2025. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Demonstrada a falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente quitados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O termo inicial da correção monetária em indenização por danos materiais deve observar as datas dos respectivos pagamentos, que configura a data do prejuízo, em atenção à Súmula 43/STJ. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus ren dimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar o caráter reparatório e pedagógico da condenação, as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito e as condições pessoais das partes, impondo-se, no caso concreto, a redução do montante arbitrado na sentença recorrida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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965 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INCIDENTES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DESCONTOS APÓS O JULGAMENTO DO EARESP. 664.888/RS PELO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside em aferir a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente dos proventos da demandante e os danos morais sofridos pela consumidora hipervulnerável. ... ()
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967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação de ambos os réus - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Alegação de descumprimento de medida liminar - Matéria que deve ser arguida em sede de cumprimento provisório de sentença sob pena de supressão de instância - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Autora que nega a autoria de transferências para conta alegadamente de sua titularidade em plataforma administrada pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Transferências que destoam manifestamente do padrão de consumo da autora - Fotos apresentadas na validação biométrica do cadastro que foram tiradas em período muito anterior à fraude e com finalidade diversa - Inexistência de comprovação de culpa concorrente da autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus por integrarem a cadeia de consumo - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais in re ipsa - Pretensão de readequação do valor fixado - Indenização por dano moral que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido pela autora e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com os danos sofridos, em observância aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Em relação a danos morais extracontratuais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e o termo inicial dos juros é a data do apontamento - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Recurso de ambos os réus desprovido - Manutenção integral da sentença apelada, com majoração dos honorários recursais... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados por meio de mera captura de imagem ou «selfie do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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970 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUNTADA EXTOMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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971 - STJ. Recurso especial.
1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A autora requer majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu busca a improcedência da ação, alegando exercício regular de direito, inexistência de danos e necessidade de redução da verba honorária. ... ()
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973 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de falta de interesse recursal arguida pela parte ré instituição financeira - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial. ... ()
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974 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação que ensejou a cobrança da anuidade de cartão de crédito, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência do instrumento contratual, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta bancária da parte demandante, a qual deve se dar de forma simples até 30/03/2021, e após este marco, de forma dobrada, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não existir prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da parte suplicante. - Recurso provido em parte. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR ÔNIBUS. MORTE DO FILHO DOS AUTORES.
Sentença de procedência para condenar o réu a indenizar danos morais de R$100.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros desde o acidente. Julgou procedente a denunciação à lide formulada pelo réu para condenar a seguradora a pagar aos autores, em substituição ao réu, na forma do contrato de seguro celebrado pelas partes, o valor do dano moral, limitando a sua responsabilidade ao valor máximo da apólice, descontados eventuais valores já pagos referentes a este sinistro. Determinou que o valor da apólice sofra correção monetária desde a contratação e juros de mora a partir de sua citação. Indicou que poderá ser descontado o valor recebido a título de Seguro DPVAT. Condenou o réu em honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da condenação. Apelação dos autores, da seguradora e da viação ré. Responsabilidade objetiva extracontratual. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Em 17/03/2017, a vítima trafegava com motocicleta na Rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia, quando foi atingido por coletivo da empresa ré, sofrendo lesões encefálicas e pulmonares, vindo a óbito após algumas horas. Em AIJ, os informantes afirmaram que o ônibus não respeitou a sinalização de «pare, abalroando a motocicleta, que trafegava na via preferencial. Termo de declaração do patrulheiro rodoviário que foi responsável pelo atendimento do acidente e levantamento topográfico juntado pelo próprio réu apontam no mesmo sentido. Ausência de provas de que o motociclista trafegava em alta velocidade. Entendimento do STJ no sentido de que a ausência de capacete e de carteira de habilitação da vítima constituem mera infração administrativa e não têm o poder, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor quando não foram a causa determinante do acidente - como na hipótese dos autos. CTB, art. 44. O condutor, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar especial prudência. E, em se tratando de cruzamento cuja preferencial seja definida para a outra via, não basta reduzir a velocidade, há de parar efetivamente para averiguar os riscos, somente procedendo à travessia quando consciente da segurança da manobra. A dinâmica do acidente revela que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima e que o motorista do ônibus agiu com culpa, na modalidade imprudência. Culpa e nexo causal devidamente caracterizados. Valor da indenização mantido. Precedentes. Termos a quo para incidência de juros e correção monetária fixados na forma da jurisprudência do STJ. Responsabilidade da seguradora devidamente limitada ao valor máximo da apólice, descontados eventuais valores daquilo que tenha a seguradora pago referente a este sinistro. O entendimento do STJ é no sentido de que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC/02, com nova redação. No entanto, no caso em tela, não cabe a aplicação da taxa Selic, eis que a sentença foi publicada em março de 2023, antes da edição da Lei 14.905/2024. Portanto, mantém-se os índices estabelecidos, em respeito ao Princípio Tempus Regit Actum. Diante do direito de regresso reconhecido da denunciante, compete à seguradora ressarcir os prejuízos que a segurada arcar em razão da sucumbência na ação principal. A sentença merece pontual reforma, de ofício, para incluir na condenação da parte ré o dever de pagar as despesas processuais, eis que consectário lógico da condenação, mantendo seus demais termos. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para condenar a parte ré também ao pagamento das despesas processuais e de majorar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro. ... ()
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978 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição. Pretensão reparação de danos. Abusividade da conduta. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Arts. Analisados. Arts. 205 e 206, § 1º, II; e § 3º, V, do Código Civil.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/10/2011, no qual discute o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à reparação de danos decorrentes da não renovação de seguro de vida após décadas de renovação automática. Ação de indenização ajuizada em 30/05/2008. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da devolução em dobro e a indenização por danos morais. ... ()
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO DE TODO O O DÉBITO DELE ORIUNDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade do contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação.. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pela apelada, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado o que, entretanto, não foi feito. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreita a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito dele oriundo. Condenação do réu a restituir em dobro as parcelas indevidamente cobrada que constitui julgamento extra petita, devendo essa parte ser decotada da sentença. Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros em relação à verba indenizatória a título de danos morais a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Não há se falar em compensação entre o valor creditado na conta da autora a título de empréstimo e o valor indenizatório, ora mantido, porquanto a autora já depositou em Juízo o respectivo valor (indexador 49), o qual deve ser levantado oportunamente pelo apelante. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REPARO NA SENTENÇA QUE SE FAZ DE OFÍCIO.... ()
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982 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÕES RECURSAIS - ÔNUS DA PROVA - I-
Deferimento do benefício da assistência judiciária à autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em razões recursais, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar afastada". ... ()
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983 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro prestamista; (ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente na conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00; e (iv) impor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro ou de forma simples, considerando a modulação de efeitos prevista no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ; (ii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. O autor é consumidor por equiparação (CDC, art. 17), pois é vítima de defeito na prestação de serviços bancários. (ii) O ônus de comprovar a validade da contratação do seguro prestamista recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se desincumbindo a ré desse encargo por ausência de documentos que demonstrem a adesão do autor ao contrato impugnado. (iii) Em relação à repetição do indébito, o STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de culpa ou dolo do fornecedor, sendo cabível quando houver violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados após o marco temporal de 30/03/21 devem ser devolvidos em dobro, enquanto os anteriores são passíveis de restituição simples. (iv) O desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral, reconhecido in re ipsa. A quantia inicial de R$ 3.000,00 é insuficiente para os propósitos reparatórios e pedagógicos da indenização, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. (v) Os juros de mora sobre as condenações devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido parcialmente... ()
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984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, em forma simples até 30/3/2021 e em dobro após essa data, acrescidos de juros e correção monetária, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) examinar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O prazo prescricional para a pretensão autoral é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, sendo inaplicável a decadência, por se tratar de pedidos fundados na responsabilidade extracontratual do fornecedor, prevista no CDC, art. 17. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de hipervulnerabilidade da autora, idosa, quanto ao conhecimento dos descontos questionados, devendo-se considerar a data de 12/10/23 como termo inicial da contagem do prazo. (ii) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. A ausência de provas robustas, como assinatura física ou digital da autora, impede a demonstração de consentimento e confirma a inexistência de vínculo jurídico válido. (iii) Quanto à repetição de indébito, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), segundo o qual a devolução em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo devida nos casos de descontos realizados após 30/3/2021. Para os valores anteriores, a restituição simples é suficiente, em conformidade com a modulação de efeitos adotada pelo STJ. (iv) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, observando-se o caráter alimentar da verba atingida e o impacto sobre a consumidora idosa. A quantia não gera enriquecimento ilícito e cumpre os objetivos de reparação e desestímulo, alinhando-se aos precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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985 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados com previsão de descontos diretos no benefício previdenciário. ... ()
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986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto dos autos; determinar a suspensão dos descontos, com condenação da demandada à restituição em dobro dos valores pagos; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros legais desde o evento danoso; e compensação do valor a ser pago à autora com aquele por ela recebido pelo empréstimo. ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES.
1.Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I-
Restando nítida a regularidade formal do apelo, uma vez que os fatos e fundamentos em que baseado o julgamento e que foram objeto do decreto sentencial foram devidamente rebatidos, devida é sua análise, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II - A hipótese apontada não indica a configuração do cerceamento de defesa, já que o conjunto probatório dos autos propiciou o julgamento antecipado da demanda, sendo exarado pelo juízo sentenciante a desnecessidade de produção de outras provas. III- A mera captação da biometria facial e apresentação de documentação pessoal não pode fazer presumir o conhecimento e anuência aos termos do negócio, valores, parcelas e taxas aplicadas, sendo insuficiente à comprovação do vínculo jurídico alegadamente estabelecido entre as partes. IV - Não comprovada a contratação válida/regular do empréstimo e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco-réu em benefício previdenciário da autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. V- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. VI- A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. VII - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. VIII - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto vínculo associativo do autor com a ré, condenando-a à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida para justificar os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor nos termos do CDC, art. 17. (ii) A prova da contratação válida cabe ao fornecedor, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ré não comprovou a anuência do autor à adesão, sendo inviável a cobrança. (iii) A prática da ré configura abuso de direito, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência do consumidor idoso para impor-lhe a contratação por meio de abordagem telefônica acelerada e persuasiva. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando redigidos de forma que dificulte sua compreensão. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral está configurado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva e desrespeitou o dever de informação, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes do tribunal. (vii) O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização reparatória de danos materiais e morais, em cuja peça inicial pretende a autora que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ré a devolver as parcelas descontadas e a reparar os danos morais ocasionados. ... ()
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991 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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992 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Reprodução não autorizada de obra audiovisual. Legitimidade passiva. Violação de direito autoral. Valor da indenização. Liquidação de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 22/04/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 02/03/2016 e distribuídos ao gabinete em 19/10/2017. ... ()
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993 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativa a determinados contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar o banco à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()
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994 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade da contratação. ... ()
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995 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários de sucumbência. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização de danos material e moral, em cuja peça inicial pretende o autor, em síntese, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado; a condenação da instituição financeira ré a reparar os danos morais ocasionados e a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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998 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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999 - TJSP. DANO MORAL -
Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. ... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE EM ASSINATURAS - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR -- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULAS 43 E 54, DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO -PERCENTUAL MANTIDO. I - A
prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. IV -Constatado por prova pericial que a assinatura em contrato referente a empréstimo consignado não foi aposta pela autora, reconhece-se a inexistência de relação jurídica. V - Segundo estabelece a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. VI - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenci ... ()
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