Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FRAUDE NA EXPEDIÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TRANSAÇÃO CONTESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO.
Pelo Princípio da Eventualidade e da Concentração da Defesa, uma vez ofertada a contestação, não poderá o réu deduzir novas alegações, tampouco se permite ao julgador presumir fatos não suscitados. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. Resta comprovada a falha na prestação dos serviços quando, contestada a transação por canal oficial, a instituição financeira deixa de adotar em tempo hábil medida apta a evitar a fraude perpetrada por terceiros, causando danos ao correntista ou equiparado. Ademais, é notória a existência de dano indenizável, por não ter a instituição bancária resolvido com a agilidade necessária o problema ocorrido, resultando em violação da boa-fé objetiva digna de indenização por danos morais. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ).... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 60.000,00 E R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.
Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Caso em que o laudo pericial atestou que o conjunto probatório dos autos indica que a autora apresentou infecção hospitalar no pós-operatório imediato de sua cirurgia em decorrência da ausência de acompanhamento clínico pós-cirúrgico adequado, sendo tal ausência fator decisivo e determinante para o agravamento de seu quadro clínico, culminando com a necessidade de reiterados atendimentos face as intercorrências apresentadas, além de sequelas psíquicas e estéticas. Indenizações adequadamente arbitradas, observadas as peculiaridades do caso concreto e os valores comumente fixados por esta Corte em casos análogos. Taxa Judiciária devida pelo município apelante, conforme a Súmula 42/Fundo Especial do TJ e a Súmula 145/TJRJ.Reparo à sentença de ofício, quanto aos consectários legais da condenação que não foram fixados pelo juízo. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a aplicação do IPCA-E, para o cálculo dos juros de mora e a remuneração oficial da caderneta de poupança, para a correção monetária, conforme o Tema 905/STJ, até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a Taxa Selic, na forma do disposto no art. 3º. da Emenda Constitucional . 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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803 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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804 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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805 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples. ... ()
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806 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Parcela já devolvida a ser considerada na fase de cumprimento. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários de sucumbência redefinidos. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como indica o STJ. Correção monetária x juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais redefinidos. Recurso parcialmente provido... ()
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807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimos consignados. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos impugnados e condenou o réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... ()
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808 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -Fraude na contratação de refinanciamento atestada por perícia grafotécnica - Irresignação do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 E 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A cobrança indevida que gera descontos na conta corrente da consumidora, com base em produto não contratado enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/10/2021, data publicação do acórdão. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, bem como a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a ser calculada a partir da data do arbitramento.... ()
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810 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - A PARTIR DE 30/03/2021 - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DUTY TO MITIGATE THE LOSS - MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA E INÉRCIA - NÃO COMPROVADO - REFORMA DA SENTENÇA
I - Oprincípio do duty to mitigate the loss, derivado da boa-fé objetiva, impõe ao lesado o dever de adotar medidas razoáveis e possíveis para minimizar seus prejuízos. Entretanto, a aplicação desse instituto exige a demonstração clara de que a parte lesada tinha ciência dos danos e deliberadamente optou por não mitigá-los, visando eventual vantagem futura. ... ()
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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO A GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETIA FACIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.-
Impugnada assinatura relativa à contratação de empréstimo (biometria facial), o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório mantem-se inerte a motivação da cobrança fica ineficaz. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão da autora de reforma da r. sentença que determinou a devolução simples dos valores - Cabimento parcial - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso, em relação ao contrato n.627923144 - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Em relação ao contrato n.626593657, ficou configurada violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças estavam fundadas em instrumento contratual que sequer foi apresentado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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814 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Omissão. Ausência. Contradição. Reconhecimento.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA NO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
1.Sentença que determinou o refaturamento da conta de energia da consumidora relativa ao período de fevereiro de 2022 e concedeu danos morais no valor de R$4.000. Insurgência da autora acerca do quantum dos danos morais, considerando que houve não apenas cobrança excessiva, mas indevida restrição de crédito e protesto de seu nome. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do autor e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a aplicação de juros de mora desde a data do evento danoso. O réu requer a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando a regularidade da contratação e o cabimento de compensação de valores. ... ()
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817 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. O Tribunal Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que «embora tenha constado expressamente do contrato firmado entre as reclamadas a possibilidade de rescisão contratual em caso de inexecução total ou parcial do contrato (v.g. cláusula 11.1.13 - fls. 100), que inclui o pagamento dos haveres trabalhistas dos prestadores de serviços, não há notícia nos autos de que a recorrente tenha rescindido o contrato com a prestadora em razão da inadimplência das verbas rescisórias do autor. Importante destacar que o objetivo da fiscalização é o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, o que não correu no presente caso. ... ()
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818 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.
«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS- - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo irregular e que compromete a subsistência do requerente. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro - Cabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças fundadas em instrumento contratual assinado virtualmente, cuja celebração foi intermediada por terceiro - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. Cabimento em parte. 1- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no instrumento contratual não partiu de seu punho. Evidenciada a inexistência da relação jurídica entre as partes. 2- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. 3- De rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal imposta. As parcelas descontadas antes de 30.03.2021, portanto, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não houve prova de má-fé da ré. Restituição dobrada quanto às demais parcelas, pois, na espécie, a cobrança ilícita configurou comportamento contrário à boa-fé objetiva. Precedentes desta Câmara. 4- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Reforma de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade dos negócios impugnados, mas não o fez. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. A correção monetária e os juros de mora sobre os danos materiais, consoante bem consignado na sentença ora combatida, devem incidir desde a data de cada desconto não alcançado pela prescrição, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade do demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária sobre o dano moral que incide do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral é a data do primeiro desconto não alcançado pela prescrição, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Irresignação do réu. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Inocorrência de decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Declaração de inexistência do negócio que é medida de rigor. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Descontos indevidos que, no total, superaram consideravelmente a quantia recebida pelo autor em decorrência do negócio. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a redução da indenização imaterial para R$5.000,00. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito emitido sem anuência. Restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços. - Para considerar a regular contratação por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. - Os descontos sofridos pela autora em sua conta, referentes a contrato de refinanciamento não autorizado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Súmula 54/STJ... ()
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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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827 - TJSP. CONSUMIDOR.
Hipótese em que a fornecedora não demonstrou a origem das obrigações impugnadas. Interessa é que ela alegou ter sido a autora titular da instalação elétrica objeto em período diverso do controvertido, sem explicar a legitimidade da cobrança aqui impugnada. Dúvida que, no mínimo, deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável, afinal, o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Inexistência de justa causa para as negativações. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem publica. Diretriz do STJ. Recurso desprovido. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA
-Apelação do corréu Bradesco:... ()
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830 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.
Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Recurso da locadora não conhecido. Honorários majorados. Recurso não conhecido. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA -
Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo bancário inexistente. ... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Autora que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ela não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. ... ()
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834 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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835 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. ... ()
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837 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no documento é falsa. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU. 1.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento pessoal inadequado para comprovar autenticidade de assinatura. Prova pericial não produzida pelo réu, configurando preclusão. 2. Regularidade da contratação. Inexistência. Falha na comprovação de autenticidade da assinatura e da contratação do empréstimo. Aplicabilidade do CDC e responsabilidade objetiva do banco. 3. Repetição do indébito em dobro. Afastada. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/03/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação em 19/08/2020, ou seja, anterior à modulação, que afasta a dobra diante da ausência de demonstração de dolo ou má-fé. Recurso da ré provido nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. 4. Danos morais. Pretensão recursal de majorar a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Cabimento. Necessidade de aumento do quantum indenizatório, considerando a gravidade dos descontos indevidos em benefício previdenciário, para o total de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Juros moratórios. Reforma da sentença para determinar a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, dada a natureza extracontratual da relação. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco parcialmente provido... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da segurada ré à restituição simples dos indébitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Contratação de seguro não reconhecida pelo autor. Parcelas, referentes ao prêmio, foram debitadas mensalmente em conta bancária de sua titularidade, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Restituição dos indébitos em dobro devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal de efeitos imposta (EREsp. Acórdão/STJ). Na espécie, as parcelas foram descontadas a partir de 2022, devendo ser restituídas em dobro porquanto a cobrança fraudulenta configura comportamento contrário à boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Majoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Prestigiado o arbitramento singular do Juízo de primeiro grau, eis que razoável e proporcional às circunstâncias da lide e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Cabível majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atendimento aos parâmetros elencados no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Preliminar afastada. Empréstimo consignado. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo do contrato impugnado e condenou o réu à repetição dobrada do indébito. Insurgência das partes. ... ()
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841 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da existência e da validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao cartão de crédito consignado apresentado pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos do instrumento contratual original pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.
A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... ()
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843 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO DE FRAUDADOR PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, EXCEPCIOINALMENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FALHA NA PREVENÇÃO DE GOLPES E NO CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISIVELMENTE SUSPEITA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO E PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS NÃO MATERIALIZADOS. EM NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO, ERA DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA. AUSENTE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCABÍVEL É A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PONTUAL REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu que não apresentou maiores informações ou dossiê acerca da assinatura digital, como número de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se revela adequado para os fins a que se destina (R$ 4.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85 - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Caso em que a quantia foi fixada pela r. sentença no patamar mínimo legal (10% do valor da condenação), inexistindo qualquer desproporção ou exagero - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, corrigir os termos iniciais dos encargos legais e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DO RÉU.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida, no valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Aplicação da súmula 54 do E. STJ que deve ser mantida ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios que devem ser mantidos no mesmo valor fixado na r. sentença em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, em especial o zelo apresentado pelos profissionais e a natureza da causa.. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi do art. 85, §§8º e 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇÃO manejada pela autora e pela requerida Banco Bradesco S/A. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00, que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Súmula 54 do E. STJ que deve ser aplicada em relação aos valores a serem ressarcidos ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios que devem ser mantidos no mesmo valor fixado na r. sentença em respeito ao teto legal estabelecido pelo art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()
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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes.PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto no benefício previdenciário do autor -Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada.MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - Negativa de contratação - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Negócio jurídico corretamente declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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849 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Correquerido Artur que, após realizar furto em açougue, foge em veículo pertencente à correquerida Sonia, mãe dele, e é seguido pela autora com sua motocicleta. Demandante que, ao avistar a Guarda Municipal em uma Praça, grita «ladrão e, em seguida, é atingida pelo veículo conduzido pelo correquerido, que engatou marcha à ré na tentativa de fugir do local, atropelando a demandante, que sofreu ferimentos no cotovelo direito, no pé esquerdo e no tornozelo direito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência. EXAME: prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Correquerido Arthur que negou intenção de lesionar a autora, mas admitiu ter empreendido marcha à ré sem olhar para trás, a pretexto de estar sob a mira de arma de fogo da Guarda Municipal. Alegação que restou isolada nos autos e destituída de qualquer indício probatório. Culpa do requerido, ao menos em sentido amplo, na modalidade imprudência, que restou bem evidenciada. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não configurada. Proprietária do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo, já que, embora «guardiã da coisa, permitiu que o correquerido conduzisse o automóvel de forma imprudente. Dano moral configurado «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física e psíquica da demandante. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 7.500,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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850 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -
Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimo que ela não contraiu - Sentença que fixou o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente da autora visando à majoração deste valor - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral à autora, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - A autora não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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