Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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751 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.
«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... ()
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752 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... ()
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753 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Empréstimo que a autora nega ter contratado - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, e 434, do CPC, a adesão da autora ao contrato questionado - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de prova da efetiva celebração do contrato pelo autor, ainda que de natureza eletrônica. Autor que não usufruiu de grande parte do valor creditado em sua conta, que permaneceu aplicado em conta de investimento de movimentação automática, vinculado a sua conta corrente, dando verossimilhança à tese de que não tinha conhecimento do mútuo contratado em seu nome. Ausência de prova, ademais, da autenticidade da contratação. Restituição dobrada dos valores. Violação à boa-fé objetiva. Correção monetária devida desde a data dos descontos, nos termos da Súmula 43/STJ. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em valor razoável. Precedentes desta C. Câmara. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade da imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Valor que não é desproporcional à obrigação imposta, considerando que foi determinada a incidência por ato de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA -Descabimento - Hipótese em que Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamento encontram-se vinculados ao mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar rejeitada. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória em razão de cobrança indevida de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico questionado, referente ao pacto de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido a restituir à demandante, de maneira simples, os valores descontados do benefício previdenciário. Foram julgados improcedentes os pedidos da autora de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da autora. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Devolução que deve mesmo ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 10.000,00. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Banco réu condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Ausência de dialeticidade, pois não foram fixados honorários em favor do causídico da autora na r. sentença. Recurso não conhecido nesta parte. Inautenticidade da contratação comprovada por meio de perícia grafotécnica. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Restituição em dobro dos valores descontados. Não observância da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que determinam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, conforme consagrado no enunciado da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -
Compras realizadas com cartão de crédito - Autor que sustenta que não realizou as compras e não possui cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... ()
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759 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada e declarada preclusão por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações sofridas pelo réu - Responsabilidade extracontratual - Em relação à indenização por danos morais, a quantia deve ser atualizada a partir da publicação da decisão que a fixar (Súmula 362 do C. STJ); no tocante à devolução do indébito, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do C. STJ) - Em ambos os casos, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença improcedência. Irresignação do autor. 1- Legitimidade passiva da instituição financeira corré, que custodia a conta corrente de titularidade do autor, da qual foi realizado desconto do prêmio do seguro discutido nos autos. 2- Não reconhecimento, pelo autor, da contratação de seguro. Parcela debitada em conta bancária do autor, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Seguradora ré demonstrou a contratação remota, via telefone. Oferta de «benefício realizada de forma a confundir o consumidor idoso. Evidente abusividade das fornecedoras. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Vício na manifestação de vontade. Contrato nulo. 3- Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 20 e 25, §1º do CDC. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois, diante da abusividade de sua conduta, houve violação da boa-fé objetiva. 5- Danos morais caracterizados. Autor ficou desprovido de valores para sua subsistência. Autor que, ademais, demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 6- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS -
Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral presumido - Indenização devida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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763 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência das dívidas - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - V - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado não contratado - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Negativação do nome da autora - Débito não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Interesse processual - Binômio necessidade-adequação evidenciado - Ilegitimidade passiva - Adoção da teoria da asserção - Condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial - Entendimento do C. STJ - Preliminares afastadas. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte ré. ... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.
Sentença julgou procedente a ação, determinando a devolução dos valores de forma simples e arbitrando danos morais de R$2.000,00 e honorários advocatícios de R$500,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a restituição deve ser simples ou em dobro; ii) adequados a quantia da indenização por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários advocatícios III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 2. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. 4. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, pois o arbitramento equitativo levou em consideração as circunstâncias do caso concreto de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSUMIDOR INTERDITADO- CONTRATAÇÕES MEDIANTE ARDIL E ABUSO DA CURADORA - NULIDADE ABSOLUTA - VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VIABILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A cobrança indevida decorrente de empréstimos consignados tomados supostamente em favor de pessoa interditada, em ardil praticado pela curadora, são absolutamente nulos e ensejam, a um só tempo, a repetição dos valores descontados e a configuração induvidosa de dano moral indenizável. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. É viável a compensação de valores, se a instituição financeira demonstra que creditou em favor do consumidor as quantias alvo dos empréstimos declarados nulos. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. ... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.
-Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito - discussão sobre validade de contrato de cartão de crédito - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.
Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelo da demandada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com o autor não comprovada. Contratação fraudulenta de seguro. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e § 3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pela seguradora que instruiu a contestação com contrato, a qual o autor não reconheceu a assinatura. Ré que discordou da realização de perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Débito inexigível. Danos morais. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, reduzida nesta instância recursal para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora por se cuidar de matéria de ordem pública. Juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser aplicados à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE.
Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o desate da lide. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. V. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de devolução em dobro dos valores - Cabimento - Orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e existência de má-fé do credor, o que não ficou configurado no presente caso - Cobranças realizadas diante de instrumento contratual assinado - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas até 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese, ademais, em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que também não ficou configurado no presente caso - Peculiaridades do caso que não permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva com a aplicação de penalidade à instituição financeira - Entendimento que deve ser aplicado a eventuais cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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776 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - JUROS DE MORA.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Dever de recalcular a dívida da autora, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pela consumidora, autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventual montante disponibilizado pela instituição financeira. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... ()
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778 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados na conta bancária da autora/apelante, decorrentes de contrato de seguro que ela afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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779 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Empréstimos Consignados não solicitados - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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782 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandantes que reclamam a composição dos danos decorrentes de acidente de trânsito atribuindo culpa à motorista demandada que, por sua vez, apresenta pedido reconvencional. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a requerida a indenizar os autores pela quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária contada do orçamento e juros de mora contados da citação, e de improcedência do pedido reconvencional, arcando a demandada com as verbas sucumbenciais. APELAÇÃO dó da requerida, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de não ser a proprietária do veículo envolvido no acidente, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção, sob a argumentação de que o acidente decorreu de culpa do coautor Caio; os autores deveriam ter acionado a Seguradora do veículo ao invés de buscar a reparação judicial; o dano material não foi comprovado por comprovantes de pagamento ou notas fiscais. EXAME: preliminar que havia de ser rejeitada. Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo que não afasta a responsabilidade do causador do dano. Observância dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Prova dos autos indicativa de que a requerida trafegava em via com sinalização de «pare e de que não adotou as cautelas necessárias antes de cruzar a via, colidindo contra o veículo conduzido pelo coautor Caio e pertencente ao coautor Carlos. Culpa da requerida bem evidenciada. Ausência de obrigação legal de comunicação de sinistro e pedido de cobertura securitária à Seguradora. Prejuízo material bem comprovado pela documentação constante dos autos. Procedência da pretensão inicial e rejeição da reconvenção que era de rigor. Verba honorária devida pela requerida ao Patrono dos autores que deve ser majorada para R$ 1.500,00, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO
declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pela improcedência da ação - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que oportunizado a especificar provas, deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Preclusão temporal - Preliminar afastada. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL -Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Servidor público. Ação de cobrança. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o acórdão recorrido consignou: «Como bem mencionado pelo Município, em suas contrarrazões, na sentença proferida na reclamação trabalhista, já transitada em Julgado, tanto ele como a autora foram condenados de forma subsidiária, sendo a corré Qualhiareli a devedora principal. E, nessa toada, embora afirme a autora que os corréus são empregadores da reclamante, é certo que ela não pertencia a quadro de empregados do Município, tendo como única empregadora a corré Qualhiareli. Nesse aspecto, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros, na esfera extracontratual por ato ilícito, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, em que se pretende apenas o ressarcimento da autora, responsável subsidiária, pelo pagamento de verba condenatória em reclamação trabalhista». Para acolher a tese da responsabilidade civil e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pela Corte a quo, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição do indébito em dobro - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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787 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor. ... ()
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788 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Negativação indevida - R. sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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789 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência dos débitos - III - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Inexistência de anotações preexistentes quando da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pela ré - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada - V - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Apelo da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido".... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Com razão, exceto com relação à repetição em dobro do indébito. Fraude. Preclusão da prova pericial no contrato digital. Ônus probatório do requerido. Terceiro que firmou contrato de empréstimo consignado em nome da autora. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Inexistência de má-fé do requerido, bem como de violação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consagrado pelo STJ no EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. Dano moral. Descontos indevidos originados de consignado fraudulento. Tais descontos indevidos constituem causa suficiente para ensejar um dano moral. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 10.000,00, conforme expressamente requerido na petição inicial, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Incidirão juros de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido. Aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual uma vez que não há avença firmada entre as partes que justificasse os descontos. Requerido condenado a arcar integralmente com o ônus decorrente da sucumbência. Apelo parcialmente provido... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO FRAUDULENTO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A autora, ora apelada, asseverou que foi surpreendida ao constatar a inclusão do seu nome em cadastro restritivo, em razão de dívida de cartão de crédito não contratado. «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (Tema 1.061. STJ). Os danos morais restaram configurados, uma vez que a apelante realizou indevidamente a inserção dos dados da consumidora em cadastro restritivo de crédito, incidindo à espécie o teor do Verbete Sumular 89. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que mais se adequa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre a verba extrapatrimonial é a data do evento danoso, conforme dispõem o art. 398 do Código Civil e o verbete de Súmula 54/STJ, de forma que deve ser alterada a sentença, na forma do Enunciado de Súmula 161 deste TJRJ, que o fixou a partir da citação. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO.NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.... ()
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792 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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793 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inadimplência. Falta de comprovação. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Juros de mora a partir do evento. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do evento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 362/STJ. Apelo parcialmente provido.
«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência da autora, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SERASA, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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796 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA CORRENTE - FRAUDE - EMISSÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a indevida emissão de cheque em nome da autora - III - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido"... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - SEGURO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
I. Caso em Exame. Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e débitos em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação do corréu Banco Bradesco S/A, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço. Autora recorre por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviço e (iii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que participa da cadeia de fornecimento. Ausência de provas quanto à regularidade na contratação do seguro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Cabível devolução em dobro, pois evidenciada a má-fé do fornecedor. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inexistência de dano moral indenizável. Falta de provas quanto a eventual ofensa aos direitos fundamentais. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 54. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. Apelação Cível 1002467-36.2023.8.26.0128, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 10/12/2024. Apelação Cível 1001730-51.2023.8.26.0704, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE.
-Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... ()
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
Tratando-se de pacto de trato sucessivo, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, o que, no caso dos autos, se dará com o último desconto do empréstimo junto ao benefício previdenciário do consumidor. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo impugnada assinatura constante em contrato bancário, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Declarada a inexistência do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é medida que se impõe, autorizando-se a compensação com valores eventualmente disponibilizados pela instituição financeira. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização por danos morais é a data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI. 14.905/2024 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando a prova de culpa para fins de indenização por danos materiais e morais. A existência de assinatura eletrônica em data anterior à criação do pacto, bem como de gravação de contratação envolvendo terceiro estranho à lide, evidenciam fraude contratual, tornando indevidos os descontos efetuados com base em tal contrato. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura dano moral «in re ipsa, sendo devida a indenização sem necessidade de prova adicional de sofrimento. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ficou demonstrado no caso concreto.... ()
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