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(DOC. VP 778.6227.0633.2952)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória em razão de cobrança indevida de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico questionado, referente ao pacto de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido a restituir à demandante, de maneira simples, os valores descontados do benefício previdenciário. Foram julgados improcedentes os pedidos da autora de devolução em dobro dos valores descontad

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