(DOC. VP 778.6227.0633.2952)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória em razão de cobrança indevida de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para o fim de declarar a inexistência do negócio jurídico questionado, referente ao pacto de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido a restituir à demandante, de maneira simples, os valores descontados do benefício previdenciário. Foram julgados improcedentes os pedidos da autora de devolução em dobro dos valores descontad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote