(DOC. VP 861.9225.7675.5569)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Alegada realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Alegada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes, em parte. Apelação da autora pela majoração dos danos morais, devolução do valor em dobro e fixação dos honorários por equidade, e do réu pela improcedência da demanda. II. 

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