(DOC. VP 418.8049.4242.5812)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados na conta bancária da autora/apelante, decorrentes de contrato de seguro que ela afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro ques

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