(DOC. VP 336.8938.0295.5457)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo evidenciada - Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante - Inteligência do art. 373, II do CPC - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previ

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