Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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551 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Recurso provido em parte... ()
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552 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM.
Sentença procedente. Recurso de ambos os réus. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. MÉRITO. Contratações negadas. Pactos entabulados por meio eletrônico. Ônus probatório que competia aos bancos, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência de aparelhos, IP de outro Estado. Valores contratados de grande monta e em dias sequenciais. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida. Apelações não providas... ()
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553 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Contratação eletrônica não comprovada (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora buscando a majoração do dano moral - Apelação do réu visando à improcedência da ação - «Quantum arbitrado mantido (R$3.000,00) - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Aplicação «ex officio da Lei 14.905/1924 - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de natureza processual - Repetição de indébito em dobro - Possibilidade - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorização para compensação mantida - Recursos não providos... ()
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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Autor que nega a contratação de cartão de crédito - Fato negativo - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação do serviço - Risco do empreendimento que acarreta a responsabilidade objetiva - Inteligência da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Negativação indevida do nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização corretamente arbitrada no montante de R$5.000,00 - Termo inicial dos juros moratórios - Data da negativação, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Recurso desprovido, com observação quanto aos juros moratórios... ()
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555 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Contratações negadas. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação das assinaturas pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. Matéria de ordem pública. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Ônus carreado ao réu independentemente de a autora ser beneficiária da gratuidade processual. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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556 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica «PREVISUL - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta do autor - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito simples - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária incidentes a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recursos providos em part... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, simples, dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Contratos impugnados - Assinaturas falsificadas - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Dano moral - Quantum indenizatório - Descontos que eram substanciais - Montante de R$10.000,00, considerada a situação fática «sub judice - Termo inicial dos juros moratórios do dano moral - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar evento danoso - Recurso improvido... ()
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558 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por ato ilícito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Interesse de agir verificado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Réu revel que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos empréstimos questionados (CPC, art. 373, II) - Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 - Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado na r. sentença que deve ser mantido, eis que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados, na situação fática, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação do empréstimo de qual se originaram os descontos no previdenciário do autor e cuja cobrança é por este questionada. III - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado da Súmula 54/STJ.... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM O BANCO, TAMPOUCO TER REALIZADO QUALQUER CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITIO MIL REAIS) E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECORRE A AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO «A QUO DOS JUROS. RECORRE O RÉU, REEDITANDO A TESE DA CESSÃO DE CRÉDITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRIMEIRO RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM FAZER A VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRATO E A DÍVIDA INSCRITA NO ÓRGÃO RESTRITIVO, TAMPOUCO, ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE 2476537419. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (EVENTO DANOSO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ONDE O DEMANDANTE SÓ VEIO A OBTER A SOLUÇÃO PARA A SUA DEMANDA APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, TENDO SEU NOME SIDO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MANTIDO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. TERMO «A QUO DOS JUROS": EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRAUAL, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). SÚMULA 54, STJ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO (DA PARTE AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (13.04.2021). SEGUNDO RECURSO (DA PARTE RÉ) DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. No entanto, em razão da proibição de reformatio in pejus, de rigor a manutenção da sentença, que determinou a data da citação como termo inicial dos juros de mora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha validamente contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Estado. Homicídio. Obra imputada a policias militares. Reconhecimento no plano legislativo. Companheira, filhos, neto, sobrinhos e sobrinhos-netos da vítima. Litisconsórcio. Cúmulo objetivo de pedidos. Resistência ampla. Danos morais. Exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos materiais e morais em virtude do falecimento de Calupe Florindo Ferreira, parentes dos autores e vítima no episódio conhecido como «Chacina da Baixada», atingindo por disparos de arma de fogo de policiais. ... ()
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568 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral. 6 Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a nulidade e inexigibilidade dos contratos e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além de autorizar a compensação com os valores creditados.
Inconformismo do réu em relação à restituição em dobro, à reparação por dano moral, ao termo inicial dos juros, ao índice de atualização monetária e à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Acolhimento parcial. Ausência de prova da contratação. O Banco apresentou 5 (cinco) dos 6 (seis) contratos questionados. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos encartados. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Cabimento. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso acolhido, em parte, nesse tópico. Correção monetária e juros. Aplicação da Lei 14.905/2024. IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Termo inicial dos juros. Pretensão de estabelecimento dos juros a partir da citação ou do arbitramento. Rejeição. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto. Autora idosa (atualmente com 78 anos), consumidora hipervulnerável, com quadro delicado de saúde (em decorrência de AVC), que sofreu diversos descontos sobre os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Além dos 6 (seis) contratos questionados neste processo, há outros 5 (cinco) empréstimos do Banco-réu, já encerrados, que não foram objeto desta lide, com características semelhantes (valor e número de parcelas), não reconhecidos pela demandante (fls. 8/9). Elementos dos autos indicam a reiterada prática de fraude contra o benefício da parte. Além de sofrer descontos indevidos, se viu na contingência de ajuizar demanda e de se submeter à perícia grafotécnica. Mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 7.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. Pretensão de afastamento da condenação na taxa judiciária e despesas processuais. Ausência de violação à lei de custas. Gratuidade de justiça que não corresponde a isenção do tributo, mas mera dispensa do adiantamento dos valores, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Parcial procedência. Irresignação do réu. Empréstimo e transferências não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo. Fraude praticada por terceiro em conta bancária do autor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços reconhecida. Cancelamento do empréstimo e das transações fraudulentas. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Sentença mantida nesse ponto. Valor da reparação fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Recurso da Ré ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.O
valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a cobranças indevidas do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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573 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais e tutela de urgência. A sentença declarou a inexigibilidade de multa contratual aplicada pela Apelante e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000. ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado pela presença de vaca em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Animal na pista configura caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do dono do animal que não exclui a da concessionária, que deve indenizar pelos danos. Apresentados três orçamentos, com indicação de danos ao veículo compatíveis com a natureza do acidente, cujos valores não foram infirmados por nenhum elemento em contrário. Deve-se adotar o menor dos orçamentos, considerando que todos contemplam os mesmos serviços de reparo, valor de seis mil e quinhentos reais. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Sofrimento passível de indenização a título de danos morais, sendo razoável o montante de dez mil reais, compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso para ambas as indenizações. Código Civil, art. 398 e STJ, Súmula 54. Relação de consumo que não descaracteriza o aspecto extracontratual da responsabilidade. Provido o recurso do autor para indenização por danos morais, e não provido o da ré, arcando apenas esta com os ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação... ()
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575 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Vítima de eletroplessão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da companhia elétrica.
«1. Concessionária de serviço público. Aplicação da Teoria do Risco. Responsabilidade objetiva. Tribunal de origem que, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, consignou não ter havido qualquer das excludentes da responsabilidade da insurgente. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 777563aa-3823-4232-b43b-17650cdd2954... ()
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO PROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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579 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).
«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... ()
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580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e retroescavadeira em canteiro de obras. Empresa autora que, na qualidade de proprietária do caminhão abalroado, reclama da ré, proprietária da retroescavadeira, indenização por danos materiais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em contrarrazões. Matéria rechaçada em decisão interlocutória irrecorrida. Tema precluso. (iv) No mérito, apelo autorial que não prospera. O dever de cuidado objetivo não se fia na visão parcial ou plena do conduzido pelo olhar de outros condutores ou trabalhadores no canteiro de obras. A simples obstrução da marcha dos demais veículos e equipamentos, num canteiro de obras, é fato previsível, que é tributado a todo aquele que não guarda o cuidado de prevenir e evitar colisões. Prova objetiva e ilustrada por fotografias suplanta testemunhos, sobretudo quando não aportaram aos autos depoimentos que excluíssem a culpa do protagonista do acidente, seja por fato da vítima, de terceiro, ou por caso fortuito/força maior. Colisão, portanto, provocada por culpa exclusiva do preposto da autora, que não estacionou o caminhão em local adequado no canteiro de obras, de modo a evitar choques com os demais veículos e maquinários pesados ali em trânsito. Improcedência que se impunha. (v) Apelo desprovido... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Lançamento de débito com o rótulo de «PAGTO COBRANÇA PSERV não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos anteriores a 30/03/2021. Devolução simples dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). Sentença mantida. Recurso da autora e do réu desprovidos.... ()
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582 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Negativação de parcelas de empréstimo consignado glosadas pelo INSS em razão de cessação de benefício. Inexistência de culpa do autor, que não pode ser atingido por questões pertinentes à autarquia e a instituição financeira ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. ... ()
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583 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência parcial do pedido. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Demora no restabelecimento da energia elétrica da residência da autora após início do contrato de locação. Responsabilidade da ré configurada. ... ()
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584 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado eue não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais corretamente arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora dos danos morais desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre a condenação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO do autor... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Parcial acolhimento do Recurso do Réu. Empréstimo consignado. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum bem fixado. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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586 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da restrição creditícia - Contratação de cartão de crédito não evidenciada, porquanto deixou o requerido de apresentar o instrumento contratual que originou a relação jurídica negada pelo autor, bem como as faturas que geraram a dívida - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexistente - Danos morais - Ocorrência in re ipsa - Majoração da condenação ao patamar de R$ 10.000,00 e do percentual dos honorários advocatícios para 20% - Montante que não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor e observa a proporcionalidade da medida, estando em consonância com o entendimento adotado por esta C. Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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588 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Aplicabilidade do CDC - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Recurso adesivo da Seguradora - Insurgência quanto aos consectários legais - Cabimento - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido... ()
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589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Autor que nega a contratação de empréstimo consignado e, ao tentar promover a devolução do crédito recebido, efetuou o depósito em conta que pensava ser da ré - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pela ré (art. 373, II, CPC) - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios - Majoração - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, na parte conhecida, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, com observação... ()
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590 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a acionante não firmou o contrato bancário por ela impugnado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação de efeitos determinada no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível - Quantum reparatório arbitrado em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios que devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato Bancário - Fraude - Abertura de conta - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, Exibição de Documentos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência - Abertura de conta corrente e contratação de empréstimo em nome da autora por terceiro fraudador - Responsabilidade objetiva - Indenização por danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde este arbitramento (Súmula 362/STJ) - Valor que se mostra adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada nesta parte - Litigância de má-fé - Não cabimento - Ausência dos requisitos legais, Recurso parcialmente provido.... ()
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592 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - «Quantum reparatório readequado para R$3.000,00 - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Compensação de valores - Incabível - Não comprovada a disponibilização de quaisquer quantias em favor da consumidora - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem - Recurso provido em parte... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de declaração de inexistência/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome do autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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596 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Reforma do julgado. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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597 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Reforma do julgado. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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598 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Parcial admissibilidade dos pedidos de reforma deduzidos por ambas as partes - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Devolução dos valores descontados indevidamente que se impõe, mas na forma simples, conforme requerido na petição inicial - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Juros de mora que devem ser contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -
Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão entre automóveis, sendo um deles segurado e outro de propriedade do município de Itatinga - Sentença de procedência - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Acidente causado por servidor público que, na condução da Kombi, também de propriedade do município, mudou de faixa repentinamente e deu azo à colisão - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente da autora não configuradas - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Decisão parcialmente reformada apenas para correção, de ofício, no termo inicial dos consectários legais da condenação - Recurso não provido... ()
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