Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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701 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação nula incontroversa. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Montante fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Possibilidade. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC. Possibilidade. Alterações trazidas pela Lei 14.905, de 2024. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO PROVIDO do réu... ()
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702 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
c/c DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência da contratação impugnada, com indevidos descontos em conta de recebimento de benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de abalo moral, a devolução em dobro, a alteração do termo inicial dos consectários legais, e honorários recursais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação do serviço - CDC, art. 14 - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 8.000,00, conforme pleiteado, que atende as especificidades do caso concreto - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Aplicação da Súmula 159 do E. STF, bem como do EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Alteração do termo inicial dos consectários legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos - Data de cada desconto indevido - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - Ônus da sucumbência atribuídos exclusivamente ao réu - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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703 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Conduta da Apelada que enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Declaração de inexistência - Recurso exclusivo da autora - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ. - Compensação de valores que deve ser determinada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - Danos morais - Ocorrência - Violação aos direitos da personalidade - Quantum indenizatório fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor arbitrado pelo Juízo a quo de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração - Observação dos critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC - Honorários arbitrados remuneram dignamente o trabalho do advogado. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA ASSINATURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAÇÃO - MULTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NEGADO.
Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta, para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 429, II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização quando excessiva comporta minoração. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVALIDO - RECURSO PROVIDO. - A
validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. - É pacificado neste tribunal que os «simples descontos sofridos pela autora em sua conta, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - A litigância de má-fé não se resume, pelo contrário, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta irregular processual pelas partes, hipótese não presente. ... ()
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709 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contratos de mútuo e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais. ... ()
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711 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.
«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... ()
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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Autora que alegou desconhecer a contratação de empréstimos consignados celebrados digitalmente, por meio de técnica de biometria facial, que acarretaram descontos em seu benefício previdenciário do INSS - Réu que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Mera fotografia da parte que não permite aferição da anuência com o conteúdo dos contratos - Operações desprovidas de certificação digital passível de conferência - Laudo pericial que atestou a fraude nas contratações imputadas à recorrida - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débitos declarados inexigíveis - Súmula 479/STJ - Dano moral - Caracterização - Descontos indevidos superiores a R$ 1.500,00 em verba de natureza alimentar daquela que recebe modesto benefício previdenciário - Devolução do valor do crédito por meio de depósito judicial - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor suficiente para compensar o abalo sofrido e proporcional à desídia com que agiu o requerido e que não comporta alteração - Termo inicial dos juros moratórios da indenização por dano moral definido como a data do evento danoso, pois a relação havida entre os litigantes foi extracontratual (empréstimos bancários não anuídos pela autora - Súmula 54/STJ - Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Critério objetivado que importaria em quantia maior a ser paga a tal título, ainda que utilizado o percentual mínimo de 10% sobre a condenação - Ausência de interesse recursal neste ponto - Sentença mantida - Apelação desprovida, na parte conhecida, e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono da parte vencedora, de R$ 5.716,05 para R$ 8.000,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC)... ()
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713 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, o Regional condenou o ente público, subsidiariamente, considerando apenas a existência do contrato de prestação de serviços e o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, atribuindo-lhe a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), que dispensa a culpa em relação ao evento danoso, contraria o disposto na Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos do reclamante terceirizado pressupõe a culpa em relação à contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) e à execução do contrato (culpa in vigilando). ... ()
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714 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente da autora por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pela autora, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Servidor público. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Autor que pretende a declaração de nulidade dos contratos de mútuos junto aos réus, por ele não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Contratações fraudulentas incontroversas - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem suportados por cada réu, que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DO AUTOR... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razã ... ()
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718 - TJSP. VOTO 41260
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora efetivamente celebrou o contrato que originou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito mantida - 3. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Precedente do STJ - Indenização bem fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado pela r. sentença - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ - 5. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ato ilícito configurado. Valores das indenizações arbitrados dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno de transimão. Transportes urbanos e turismo ltda. Improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada nenhuma excludente da responsabilidade objetiva atribuida à apelante dando ensejo ao dever de indenizar. Pontuou que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega o autor fraude em contratos de empréstimo consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 31.672,17. Requer declaração de inexistência dos contratos, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o réu. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SEGURO NÃO CONTRATADO - CULPA DE TERCEIROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
- Aculpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL.
Ação Indenizatória. Sentença que julgou procedente o desiderato autoral. Operação policial no Santo Cristo, na Rua Moreira Pinto. Insurgência de ambas as partes. Estado Réu que alega inexistência de sua responsabilidade civil. Divergência de testemunhos e absolvição dos acusados na instância militar. Ônus do Estado comprovar a legitimidade dos atos. Divergência de depoimentos que não afasta esse ônus. Independência de instâncias quanto à indenização. Entendimento do C. STJ. Insurgência da Autora, quanto ao valor de indenização fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade «risco administrativo". Violação aos Direitos Humanos. Valor fixado a título de danos morais, pelo julgador de primeiro grau, condicente com aqueles aplicados por este E. Tribunal de Justiça. Observado os «Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, em razão das circunstâncias narradas. Juros a partir do evento danoso, nos termos de sua Súmula 54, por se tratar de relação jurídica extracontratual, a mora se qualifica, desde o evento danoso. Aos consectários legais devem ser aplicados os Temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ até 08/12/21, e a partir desta data, a incidência da taxa SELIC, em sintonia com a Emenda Constitucional 113/21. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. O autor, Reinaldo Ribeiro de Souza, ajuizou ação em face do Banco do Brasil S/A. para declarar a inexistência de contratos fraudulentos de conta corrente, cartão de crédito e dois empréstimos, e requerer a restituição de valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O autor buscou, em seu recurso, a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. O réu, por sua vez, requereu a extinção do feito por perda do objeto e a improcedência dos pedidos, alegando que a fraude foi cometida por terceiro, afastando sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade do réu por fraude bancária praticada por terceiros e sua obrigação de indenizar os danos morais; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, sendo a responsabilidade do banco objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput. 4. A fraude bancária configura fortuito interno, não excluindo a responsabilidade do réu, nos termos da Súmula 479/STJ, pois está relacionada aos riscos inerentes à atividade bancária. 5. A indenização por danos morais é mantida em R$ 10.000,00, valor considerado razoável e proporcional para compensar o sofrimento causado ao autor. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 7. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (E DA CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8 MIL. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUFICIENTE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDAS.
Constatado que o valor de indenização por dano moral é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias, de rigor a rejeição de pedido de majoração ou redução. No caso, o valor arbitrado em primeira instância (R$ 8 mil reais), é suficiente, considerada a situação financeira da parte autora. A quantia, além de reparar adequadamente o dano, tem o condão de coibir eventual repetição da conduta danosa. ... ()
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729 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... ()
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730 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Responsabilidade extracontratual quanto à seguradora. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Valor ínfimo descontado (R$22,00), sem qualquer indício de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora ou de comprometimento a sua subsistência. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação dos valores devidos pelo banco com eventual crédito disponibilizado na conta corrente da autora Responsabilidade extracontratual. Os juros sobre os valores a serem restituídos pelo banco devem incidir a partir de cada desembolso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provid... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) -indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos pessoais consignados. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas após 30.03.2021. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Irrelevância da caracterização de má-fé do credor para a imposição da dobra na devolução dos valores a partir da data mencionada. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Tratando-se se responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Devida a compensação do crédito disponibilizado, pelo réu, na conta da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Entrega do numerário que não se equipara a amostra grátis. Quantum indenizatório imaterial mantido em R$ 5.000,00. Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. Honorários advocatícios mantidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de comprovação de que teria a requerente contraído a obrigação. Acertado o reconhecimento de inexigibilidade do débito. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Valor da indenização mantido R$5.000,00. Numerário que se mostra razoável a lenir a lesão experimentada pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios mantidos. Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE, para apuração de eventual prática de advocacia predatória, indeferido. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática. 3. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, por ter havido fraude e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega ausência de dano moral e, alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Recurso adesivo interposto pela autora, que busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00, o termo inicial dos juros a partir do evento danoso, e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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738 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial, fundamentada na comprovação, por laudo pericial, da falsidade da assinatura aposta no contrato. Irresignação do demandado. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que o banco não banco não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros, correspondentes bancários, no ato da contratação. Descabimento. Tratando-se de contrato firmado mediante fraude, ainda que por dolo de correspondente terceirizado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, baseada em fortuito interno, ensejando o dever de reparar. DANO MORAL. Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, de redução da indenização. Não acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do presente caso, em que se comprovou fraude em desfavor de pessoa idosa e hipossuficiente. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do arbitramento. Desprovimento. Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que o banco não pode ser condenado a arcar com as custas processuais não recolhidas pela autora, beneficiária da justiça gratuita. Improcedência. Ainda que a autora não tenha adiantado as custas em razão do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o vencido, conforme disposto no art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Arguição de que a restituição deve se dar de forma simples. Apesar de não demonstrada a má-fé subjetiva do banco, posto que a fraude foi realizada por terceiro correspondente, evidencia-se a má-fé objetiva, ante a inobservância dos deveres de cuidado e colaboração. A repetição do indébito deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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739 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO -
ação anulatória de contratos c/c repetição de indébito; reparação de danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Empréstimo e abertura de conta em nome do autor não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... ()
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742 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DO AUTOR. CURSO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA PRIMEIRA DEMANDADA. SOLIDARIEDADE. PARCERIA COMERCIAL PARA ATRAIR OS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou extinto o feito em relação à primeira ré e parcialmente procedentes os pedidos em relação às segunda e terceira rés. ... ()
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743 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Pedido inicial julgado em parte procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA - FALSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - VALOR - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Há ausência de interesse recursal na interposição de recurso que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. É dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do empréstimo pelo consumidor. Nos casos em que a perícia grafotécnica produzida por profissional de confiança do juízo concluiu pela divergência de assinaturas é flagrante a falha na prestação dos serviços. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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745 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O acórdão confirmou sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica válida decorrente de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais, além de fixar os juros de mora a partir do evento danoso. O embargante apontou omissões quanto à necessidade de demonstração de má-fé para restituição em dobro, à suposta desproporcionalidade da indenização por dano moral e à definição do termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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746 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Nulidade do contrato. Autor demonstrou ter sido vítima de engodo para imposição de empréstimo consignado. Recebimento de ligação de preposta do banco réu que, a pretexto de auxiliar no resgate de saldo de FGTS, coletou foto de rosto e dados em formulário para impor o contrato. Alegação não impugnada em contestação. Autor formalizou reclamação no PROCON e ajuizou a ação em menos de um ano, depositando em juízo a quantia creditada, com o abatimento do que lhe foi descontado. Circunstâncias indicando seguramente que o demandante não quis o contrato nem dele se beneficiou. Fraude perpetrada por quem agiu em nome e em benefício do banco e, portanto, figurou como seu preposto. Responsabilidade do fornecedor, em atenção ao CDC, art. 35. Enquadramento também no art. 932, III, do CC, que cuida da responsabilidade objetiva do preponente. Contrato nulo. Recondução das partes ao estado anterior. Dano moral inegável. Ofensa contra a dignidade do equiparado consumidor e vinculação à dívida longeva, a ser paga em 84 parcelas mensais. Inexistência de proveito ante o depósito em juízo do numerário. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). Importância arbitrada em sentença se mostra excessiva e pode acarretar enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade da modificação do termo inicial dos juros moratórios, para o fim de contá-los do arbitramento, porque, a rigor, deveriam incidir do evento danoso, em vista da responsabilidade de natureza extracontratual (art. 398 do CC). Honorários advocatícios arbitrados no piso legal do art. 85, §2º, do CPC, não sendo o caso de redução. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Laudos periciais grafotécnicos, realizados sob o crivo do contraditório, que atestaram a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Ilicitude das contratações bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme sentença. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, configura-se responsabilidade extracontratual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser mantida no montante fixado pela r. sentença - Caso concreto em que o autor levou cinco anos para ajuizar a ação e sequer buscou a solução do problema administrativamente, evidenciando-se que o dano não foi tão gravoso quanto relata - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS - Afastamento do CDC, art. 42, vez que não se verifica a violação à boa-fé objetiva - A assinatura falsa do contrato é em muito semelhante à assinatura do autor, e não houve reclamação administrativa do consumidor antes do ajuizamento da ação - COMPENSAÇÃO - Valor devido pela ré, ainda, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações que deve se dar na data do evento danoso (relação extracontratual - Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor em razão de acidente ocorrido na Estação do Metrô Santos Imigrantes, no qual sua mãe veio a óbito ao ultrapassar área de segurança devidamente sinalizada e ser atropelada por composição do metrô - Alegação de omissão da Companhia do Metropolitano de São Paulo, concessionária de serviço público, na adoção de medidas de segurança, e ausência de fiscalização, circunstâncias que teriam contribuído para o desfecho trágico - Sentença que afastou a responsabilidade da ré ao concluir pela culpa exclusiva da vítima e ausência de falha nos serviços prestados - Recurso que traz causa de pedir fundada em falhas estruturais na prestação de serviço público essencial, envolvendo responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - Ré classificada como sociedade de economia mista prestadora de serviço público, conforme Lei Estadual 7.861/1992 - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, que contempla ações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviços públicos - Hipótese que não se enquadra no art. 5º, item III.15, referente a acidentes de veículos - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... ()
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