(DOC. VP 256.4399.1611.7254)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Declaração de inexistência - Recurso exclusivo da autora - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ. - Compensação de valores que deve ser determinada, sob pena de enriquecimento ilícit

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