(DOC. VP 987.5069.7345.6184)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação regularmente afastada - Fraude praticada por terceiro, atestada por perícia grafotécnica, que não pode ser suportada pela parte autora. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores descontados do benefício

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