(DOC. VP 626.5996.8013.5220)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Laudos periciais grafotécnicos, realizados sob o crivo do contraditório, que atestaram a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Ilicitude das contratações bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de v

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