(DOC. VP 237.5690.9088.8040)

TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parág

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