(DOC. VP 161.6034.2003.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática. 3. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 2. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar o quantum indenizatório, em razão das peculiaridades de cada caso. Precedentes. 3. Os juros de mora contam-se desde o

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