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(DOC. VP 157.7995.0376.1484)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Conduta da Apelada que enseja a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituiçã

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