Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do ambas as partes. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Caberia ao requerido demonstrar a regularidade do crédito exigido. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. De rigor declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Restituição do indébito. Inobservância da boa-fé objetiva. Os valores, entretanto, deverão ser restituídos de forma simples, porquanto ocorridos antes de 30.03.2021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Correção monetária devida desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43/STJ. Tratando-se se responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, isto é, da data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autor beneficiado pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Aplicação do valor da condenação como base de cálculos para fixação dos honorários advocatícios devidos pelo réu, em observância ao critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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852 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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853 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 - Descontos indevidos em conta mantida pela instituição financeira ré - Ilegitimidade passiva do corréu banco que é afatsada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Não comprovação da autorização de desconto e tampouco de contratação de cobertura securitária pela consumidora - Ausência de mínimos indícios a comprovar a anuência da autora ao desconto em conta corrente - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da seguradora ré provido em parte... (Continua)

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854 - TJSP. RECURSOS -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da instituição financeira correquerida - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Cobrança de valor sob a rubrica «Eagle Sociedade de Crédito Direto - Parte ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que não apresentou contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Presunção de que não houve a contratação do serviço em questão - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos da sentença - Indevida retenção de valor em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que consubstancia conduta que viola a boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios atinentes a tal quantia que deverá ocorrer a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento, como pretende o banco corréu, uma vez que se trata de dano originário de relação extracontratual - Abalo moral que, respeitado o entendimento do magistrado de primeiro grau, restou configurado - Situação que desbordou do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré. RECURSO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA AUTORA.... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.

Manutenção do quantum indenizatório: O dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade previstos no CCB, art. 11. No caso em análise, reconhecida a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, ocasionando a redução do montante disponível para a sua manutenção e da sua família, bem como diante da necessidade de ajuizamento de ação para declaração de nulidade de contrato, o qual, inclusive, não foi pactuado pela demandante e tendo em vista a fraude constada, impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, devendo ser mantida no valor fixado pelo juízo de origem, pois adequada e suficiente ao objetivo que se destina. ... (Continua)

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858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Inovação recursal - Tese já debatida em Primeiro grau - Ademais, a matéria se confunde com o mérito e, com ele, será analisada - MÉRITO - Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Verossimilhança das alegações expostas na exordial, corroborada por conversa via aplicativo WhatsApp, em que suposto preposto do Banco réu aduz «erro no sistema, solicitando reembolso para cancelamento - Depósito judicial, nos autos, do valor creditado em conta - Repetição do indébito como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 8.000,00) - Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações sofridas pelo réu - Responsabilidade extracontratual - Em relação à indenização por danos morais, a quantia deve ser atualizada a partir da publicação da decisão que a fixar (Súmula 362 do C. STJ); no tocante à devolução do indébito, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto realizado (Súmula 43 do C. STJ) - Em ambos os casos, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ), de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil e alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, quanto ao quantum indenizatório, e dos corréus. 1 - Preliminar de intempestividade do recurso do banco corréu arguida, em contrarrazões, pela autora. Intempestividade verificada. Regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. Não conhecimento. 2- Afastada preliminar, também suscitada pela autora, de ausência de dialeticidade recursal das razões do apelo da seguradora corré. 3- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe pensão, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Contratação realizada através de ligação com oferta de clube de benefícios vinculado à conta bancária da autora, que foi realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade das fornecedoras. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois demonstrada má-fé da fornecedora, bem como violação da boa-fé objetiva diante da abusividade de sua conduta. 5- Danos morais caracterizados. Autora ficou desprovida de valores para sua subsistência. Autora que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. 6- Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso da seguradora corré não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso do banco corréu não conhecido... (Continua)

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860 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão e no instrumento cedular apresentados pelo réu, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, mas, à falta de exibição nos autos dos documentos originais pelo banco, a produção da prova técnica resultou prejudicada. Inexigibilidade dos débitos declarada. 3. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira [que aparentemente também foi vítima de fraudadores] não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 5. Correção monetária e juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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862 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00, mantida. Inadmissibilidade do pleito de redução do montante indenizatório. Descabimento do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Pretensão à incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir do arbitramento. Falta de interesse recursal neste ponto. Ausência de gravame. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido em parte, na parte dele conhecida. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor que pretende a declaração de nulidade do contrato de mútuo junto ao réu, por ele não reconhecido - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... (Continua)

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864 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

"Empréstimo sobre a RMC - Cartão de crédito Consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Não comprovada a autenticidade do contrato - Biometria facial que, por si só, não constitui prova da contratação - Réu não que apresentou maiores informações acerca da assinatura digital, como a foto da biometria facial, número de IP, dados ID de sessão do usuário ou geolocalização - Ausência de prova de valor creditado na conta da autora, nem justificada a ausência do comprovante de transferência aos autos - Fraude reconhecida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, inexigibilidade do débito sub judice e devolução de valores pelo réu na forma simples como constou da sentença - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, não comportando a redução pretendida pelo réu, nem a majoração postulada pela autora - JUROS DE MORA. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) por se tratar de responsabilidade extracontratual e não da citação como constou da sentença - Litigância de má-fé da autora não configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para alterar o termo inicial dos juros de mora incidente sobre a indenização por danos morais, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - Mantidas verbas de sucumbência como estabelecidas na sentença - Honorária recursal, majorada em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto - (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ -MODULAÇÃO DOS EFEITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Preclusa a discussão das astreintes, já decidida em decisão transitada em julgado. Na hipótese de contratação fraudenta, por terceiro falsário, comprovada por meio de perícia grafotécnica, impõe-se declaração de inexistência do débito decorrente do contrato de relação jurídica inexistente. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp. Acórdão/STJ - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - MODULAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela autora, sem o qual reputam-se ilícitos os descontos promovidos na conta corrente da parte autora. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Efetuados descontos indevidos em conta corrente do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso. Os consectários da condenação d evem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Deve ser mantido os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em acordo com o que disciplina o CPC, art. 85.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade do mútuo - Descabimento - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação da dívida, pois a perícia produzida nos autos do processo concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Inexistência de relação jurídica contratual configurada - Lançamento unilateral pelo agente financeiro de valor em conta que não caracteriza, por si, a existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... (Continua)

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869 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - PROVIMENTO AO RECURSO.

A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Demonstrada a existência de falha na prestação do serviço, ou que esta decorreu por culpa exclusiva da parte ré, de ser responsabilizada a instituição financeira pelos danos dela decorrentes. De ressaltar, ainda que, o STJ, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp. Acórdão/STJ). Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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870 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que não demonstrou o cumprimento dos requisitos de regularidade da contratação previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O contrato de refinanciamento deve cumprir os mesmos requisitos do contrato de empréstimo consignado original - Deve, inclusive, ter número único e específico, distinto do contrato refinanciado - art. 30, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não comprovação dos elementos essenciais do contrato de empréstimo consignado, conforme o 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CONTRATO REFINANCIADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que tampouco demonstrou a existência e autenticidade do suposto contrato refinanciado - REATIVAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO - Impossibilidade - Matéria de defesa não passível de conhecimento - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ausência de reclamação administrativa e período de inércia de mais de um ano entre o começo dos descontos e o ajuizamento da ação judicial denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de abril 2022 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (data do evento danoso), nos termos da Súmula 54/STJ - Contrato fraudulento - Inexistência do contrato - Responsabilidade extracontratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Sentença mantida em maior parte - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos, com observação... (Continua)

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871 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG que declarou a nulidade da abertura de conta-corrente realizada sem consentimento da autora, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelou para reformar a decisão, alegando regularidade da contratação e ausência de danos materiais e morais. A autora recorreu para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

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872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome da autora. A autora pleiteia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora, enquanto o réu contesta a procedência do pedido e, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório. ... (Continua)

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873 - TRT3. Acidente do trabalho. Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o direito previdenciário é direito objetivo, calcado na legalidade estrita, nele não vigorando qualquer tipo de responsabilidade subjetiva dos destinatários da proteção social ou das empresas, também não havendo lugar para qualquer invocação ou ilação jurídica calcada na teoria do dano extracontratual, sendo esta a razão da ressalva feita pelo legislador constituinte no CF/88, art. 7º, XXVIII. Por não ser ramo do direito privado, o direito previdenciário assegura a concessão do benefício até mesmo nas hipóteses de suicídio e de autoflagelação provocada pelo próprio trabalhador segurado, já que é ramo protetivo e não punitivo da Ciência do Direito. A CAT emitida pelo empregador não constitui meio de prova no processo administrativo previdenciário, pois cinge-se a relatar o suposto evento danoso (o que pode ser feito por qualquer pessoa comum do povo), para que, somente ao final, após a submissão do segurado à perícia médica, o INSS possa proferir a decisão administrativa, concedendo, ou negando, o benefício previdenciário acidentário. Portanto, a CAT significa para o processo administrativo previdenciário o mesmo que significa a petição inicial para o processo judicial, mas enquanto esta expõe a lide, a outra expõe apenas uma ocorrência traumática: a verificação, in concreto, de um «risco social. (ou «infortúnio).... (Continua)

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874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre motocicleta e ônibus em rodovia. Autor (motociclista) que reclama dos réus (empresa proprietária do ônibus e respectivo motorista) indenização por danos materiais e morais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Antes de se falar em indenização, numa relação jurídica com vistas à responsabilização dos imputados como causadores dos danos, há que se provar a ação danosa (conduta), seu nexo de causalidade com o evento (fato), o nexo de imputação do fato ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre fato e dano. (iv) Acidente causado por culpa exclusiva do autor. A despeito do tempo decorrido entre o acidente e os exames periciais, as fotos juntadas do local onde aconteceu o sinistro bem representam a dinâmica dos fatos, mostrando-se, por isso, suficientemente aptas e objetivas a formar o convencimento para a resolução da lide posta em debate, uma vez respeitado o contraditório e a ampla defesa. Fotografias do sítio do acidente que não indicaram substancial mudança geográfica e topológica do local, não perdendo, assim, a capacidade de espelhar como aconteceu a colisão, lembrando que a placa «Pare não foi mudada de lugar, e o que se reclama é a interpretação de seu uso, que em nada pode neutralizar o resultado da perícia. (v) Danos reclamados que, ademais, não ficaram demonstrados nos autos. Exame pericial médico claro em atestar não ter o autor sofrido qualquer sequela funcional ou perda em sua capacidade laborativa. (vi) Improcedência que se impunha. Apelo desprovido... (Continua)

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875 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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876 - TST. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu a Lei 9.032/95, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: « SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada « (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Provocado, através de embargos de declaração da União e de dois amici curiae, a se manifestar sobre a qual parte cabe o ônus da prova referente à ocorrência ou não da efetiva fiscalização da contratação terceirizada, prevaleceu então o entendimento, naquela Corte Suprema, de que não se poderia enfrentar, em sede de embargos de declaração, questões não definidas no julgamento do recurso principal (destacou-se), já que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, optou por uma redação minimalista. Por consequência, este Tribunal Superior do Trabalho, ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca de haver tomado as medidas fiscalizatórias exigidas pela Lei 8.666/1993 nos casos de contratação terceirizada, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Na hipótese dos autos, constata-se não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo onus probandi e suficiente, por si só, para assentir a presença da conduta omissiva da Administração Pública, configuradora de sua culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). MAJORAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Na hipótese, o excerto do acórdão do TRT transcrito pela parte agravante é insuficiente, pois não aborda todas as premissas adotadas pela Corte regional para justificar a redução da indenização arbitrada a título de indenização por danos morais. Nota-se que no fragmento colacionado não constam elementos relacionados à configuração da responsabilidade subjetiva do empregador pelo infortúnio que vitimou o trabalhador (dano, culpa e nexo de causalidade/concausalidade, incapacidade total ou parcial, etc). Assim, em razão da insuficiência do fragmento colacionado, não houve atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que inviabiliza efetuar o confronto analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais apontados. Agravo de instrumento desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO (ROUBO NA AGÊNCIA BANCÁRIA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE VIGILANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. PERCENTUAL FIXADO EM 50% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO. VALOR INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 950. Trata-se de pedido de pensão mensal vitalícia decorrente de doença ocupacional que resultou em estresse pós-traumático. Do acordão transcrito, verifica-se que a incapacidade do reclamante foi atestada pela perícia como total e permanente para o labor de vigilante. Contudo, o Tribunal Regional, manteve a decisão de origem em que se arbitrou o percentual de 50% para o cálculo da pensão mensal vitalícia. O art. 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder « à importância do trabalho para que se inabilitou «. A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, restando devidamente comprovada a incapacidade total e permanente do reclamante para a função anteriormente exercida, é cabível o reconhecimento de que houve 100% da redução da capacidade laborativa do autor, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

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877 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso do reú improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto - Contrato que se encontrava ativo na data da propositura da presente ação - Preliminar afastada. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Refinanciamento não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Empréstimos não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

e TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos Consignados não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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884 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade da coleta do depoimento pessoal da autora. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito, representativa de empréstimo consignado, impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade da obrigação oriunda da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Razoabilidade do valor da multa arbitrada em R$ 500,00, pois a expressão monetária que dela aflora retrata tão somente o seu poder de coerção, gerando o desestímulo ao imediato descumprimento da determinação judicial, devendo apenas ser adequada para que incida por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00, afastada a incidência diária. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com parcimônia, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido, em parte. ... (Continua)

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885 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da contratação do cartão de crédito impugnado pelo autor, cujo instrumento nem mesmo foi exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos ao autor, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), mantida. Litigância de má-fé do autor e exercício de advocacia predatória não configurados, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80, bem como os elementos capazes de enquadrar a hipótese dos autos àquelas previstas no Comunicado CG 02/2017. Pleito de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento do pedido de consideração do valor da causa para tanto, na espécie, porque, existindo condenação (indenização por danos morais + repetição do indébito), é de rigor adoção da regra a que alude o § 2º, do CPC, art. 85. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... (Continua)

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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso do Banco C6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da casa. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Incabível, considerar a parte da sentença que determinou o cancelamento da conta corrente junto ao réu, extra pettita, pois, ao que tudo indica, essa conta só foi criada para receber os créditos do empréstimo, pelos supostos fraudadores. Juros de mora relativos aos danos morais, que devem incidir a partir do evento danoso, pois, trata-se de relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -

Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - A correção monetária dobre os danos morais, tratando-se de relação extracontratual, incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, STJ. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 e a correção monetária nos termos do art. 389, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO BANCO NA CONTA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória decorrente de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. A tese de que os artigos de Lei foram prequestionados por meio da oposição dos embargos de declaração não tem acolhida no âmbito deste Tribunal Superior, uma vez que, como é de sabença geral, esta Corte não adota o prequestionamento ficto, segundo o qual basta a oposição dos embargos de declaração ao órgão jugador competente para que se tenha a matéria objeto de impugnação como prequestionada, embora tal posicionamento seja encampado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES

Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude da cédula de crédito bancário e do termo de requisição de portabilidade, hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- O

interesse recursal decorre da necessidade de a parte obter a cassação ou reforma de uma decisão prejudicial aos seus interesses ou pretensões de alcançar algum proveito. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em contrato não celebrado pelo cliente, gera o direito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. V- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. VI- Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. STJ. VII- Não constatada nenhuma das condutas do CPC, art. 80, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RETORNO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Negada a relação e a legitimidade da inscrição no cadastro de devedores, cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e para demonstrar regularidade do débito, sobretudo ausente elementos acerca da anuência do consumidor ao contrato questionado e ciência da dívida. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pela vítima, sem configurar enriquecimento imotivado, e que seja capaz de punir o ofensor, observado seu grau de culpa, bem como pedagogicamente inibir a reiteração do ato. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. - O valor deposi tado pelo banco em razão de erro ou fraude não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelo do autor. Danos morais. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, majorada nesta instância recursal para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora por se cuidar de matéria de ordem pública. Juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser aplicados à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Pedido de majoração dos honorários de advogado. Cabimento. Fixação em R$ 1.000,00. Art. 85 § 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a restituir os valores debitados em dobro, com juros de mora a contar da citação. Rejeição do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo da autora. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos da apelante. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, passa a vigorar a taxa legal correspondente à SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406, § 1º, do CC, introduzida pela Lei 14.905/2024. Juros de mora sobre o valor a ser restituído. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ. Aplicação à razão de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a incidência deve ocorrer com base na taxa legal correspondente à taxa SELIC, descontado o índice de atualização monetária, conforme acima explicado. Ônus de sucumbência modificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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900 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... (Continua)

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