(DOC. VP 555.1383.1319.1382)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade do mútuo - Descabimento - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação da dívida, pois a perícia produzida nos autos do processo concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Inexistência de relação jurídica contratual configurada - Lançamento unilateral pelo agente financeiro de valor em conta que não caracteriza, por si, a existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO DO R

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