(DOC. VP 473.8023.2339.5129)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Empréstimos consignados - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Recurso do reú improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - Descontos no b

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