(DOC. VP 498.8376.1311.0921)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Evidenciada. Os documentos disponibilizados pelo réu não são suficientes para demonstrar a origem da dívida questionada na presente ação. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, porque alegado pela autora ter sido vítima de fraude. Não se desincumbiu o réu de juntar contrato de empréstimo com assinatura da autora, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada

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