(DOC. VP 657.6176.6503.8985)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Prescrição e decadência - Inocorrência - Relação jurídica de trato continuado que permanece em vigor - Prazo prescricional que sequer teve início - Inaplicabilidade do CDC, art. 26 - Preliminares rejeitadas

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