(DOC. VP 249.4527.7875.8476)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. FALTA DE INTERESSE. Afastamento. A autora delimitou as razões de seu inconformismo. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto

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