Jurisprudência sobre
responsabilidade extracontratual objetiva
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601 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. ... ()
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602 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia grafotécnica no contrato exibido nos autos. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Compensação da condenação com valores creditados na conta da demandante. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre danos materiais que devem ser arbitrados desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Atualização do montante da condenação, em observância às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Redução dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.
NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO -Autora que nega ser correntista do banco réu, as contratações, bem como os débitos apontados em seu nome - Ilegitimidade da contratação e da cobrança caracterizada - Réu que não trouxe documentos comprobatórios das contratações em sua contestação, mas tão somente em suas razões recursais - Documento pessoal de identidade e selfie apresentados pelo réu que não guardam relação com a autora - Pessoas diferentes - Negócios jurídicos declarados inexistentes - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Danos morais configurados - Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Hipótese de dano moral «in re ipsa, consoante o entendimento do C. STJ - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Montante razoável diante do valor total dos débitos declarados inexistentes e da violação da boa-fé objetiva e dos deveres de lealdade, transparência e colaboração, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidativa atendidas - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Data do evento danoso, ou seja, data da divulgação do primeiro apontamento - Sentença mantida, com alteração apenas da data inicial dos juros de mora. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSTA E DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
I. Caso em exame 1. Ação de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Determinar (i) se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se ficou caracterizado o dano moral e se é caso de revisão do montante fixado; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos. III. Razões de decidir 3. O banco é parte legítima, conforme art. 7º, p. único, do CDC, havendo responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ao consumidor 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica 5. É devida a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo da cobrança contrária à boa-fé objetiva 6. Cabe a majoração da indenização por dano moral para atender a finalidade preventiva da condenação 7. Precedentes da Câmara 8. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente reformada 10. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... ()
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605 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. ... ()
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606 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Validade da devolução do numerário depositado na conta do requerente, por meio de boleto. ... ()
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607 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.... ()
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609 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - «Golpe da falsa portabilidade - Autora que recebeu oferta de «benefícios e reduções de empréstimos já contratados - Fraudadores que, mediante ardil, orientam o consumidor a efetuar a transferência dos valores para a conclusão dos descontos nos mútuos - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços do Banco réu, e não exclusivamente de terceiro, por não observância da segurança esperada das transações bancárias - Autora negou a celebração do mútuo com o réu - Banco não apresentou cópia do contrato e nem mesmo rastreio confiável sobre a origem da contratação - Ainda que válida a contratação digital, cabia ao Banco réu demonstrar que ela foi mesmo realizada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado pela presença de cavalos em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Animal na pista configura caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade objetiva. Responsabilidade do dono do animal que não exclui a da concessionária, que deve indenizar pelos danos. Apresentados três orçamentos, com indicação de danos ao veículo compatíveis com a natureza do acidente, cujos valores não foram infirmados por nenhum elemento em contrário. Deve-se adotar o menor dos orçamentos, considerando que todos contemplam os mesmos serviços de reparo. Não exigida prova do desembolso, porque não se trata de sub-rogação. Sofrimento passível de indenização a título de danos morais, conforme declaração do autor, sendo o montante de dez mil reais compatível com a gravidade da ofensa. Todavia, não cabe indenização à autora Silvia, proprietária do veículo, porquanto não estava presente no acidente. Lucros cessantes do tempo em que o veículo não pôde ser utilizado para a prestação dos serviços de frete. Valores conforme relatado em audiência de instrução pelo transportador contratado pelos autores em substituição. Juros de mora desde o evento danoso para ambas as indenizações, por danos materiais e morais. Código Civil, art. 398 e STJ, Súmula 54. Relação de consumo que não descaracteriza o aspecto extracontratual da responsabilidade. Parcialmente provido o recurso dos autores para determinar a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, quanto às indenizações a título de danos materiais e morais, e não provido o da ré, sem majoração dos honorários advocatícios, porque fixados já no percentual máximo... ()
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611 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - Relação de consumo - Possível configuração de responsabilidade objetiva da apelante - Alegação de fraude em contrato no qual a apelante figura como mutuante - Possibilidade de ação regressiva em face do terceiro beneficiário da fraude - ÔNUS DA PROVA - Defeito do serviço (art. 14) - Inversão do ônus da prova «ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - Apelante não logrou se desincumbir do ônus de provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor - Verossimilhança da narrativa do apelado consumidor - Elementos de prova carreados aos autos pelo apelado - Inércia da apelante fornecedora - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO DO SERVIÇO (art. 14, § 1º, I, II e III, do CDC) - Serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar - Consumidor que entregou cartões à gerente da apelante e, posteriormente, foi surpreendido com empréstimo contratado no seu nome e transferência via Pix - PRECEDENTES - Jurisprudência do STJ e do TJSP - Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - Consumidor idoso hipervulnerável - «Imigrante digital - Incidência de normas protetivas da Lei 10.741/2003 - DANOS MORAIS - Dano «in re ipsa (dano-evento) por violação do mínimo vital de pessoa idosa e humilde, que se viu privada do benefício previdenciário e superendividada repentinamente - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - Redução do «quantum arbitrado (dano-prejuízo) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - modificados para incidir a partir da data da perpetração da fraude - Responsabilidade extracontratual - Recurso provido em parte... ()
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612 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Biometria facial («selfie) que, por si só, não constitui prova da contratação - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Data no evento danoso que, no caso, corresponde à data da contratação fraudulenta (agosto/2021) - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de adequação do termo inicial dos juros moratórios incidentes no valor fixado a título de indenização por danos morais - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Autora que nega a existência de relação jurídica - Réu que não comprova ter sido a autora a requisitante do cartão de crédito utilizado - Irresignação do Banco réu sustentando a ocorrência de fato de terceiro - Descabimento - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que somente seria afastada em caso de fortuito externo - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 11.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, que no caso ocorreu a partir da inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso. ... ()
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614 - TJSP. VOTO 41076
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Fraude na contratação de empréstimos consignados. Contrato eletrônico foi assinado digitalmente. Ausência de demonstração de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Prova pericial que precluiu por culpa da própria instituição financeira. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Repetição simples dos valores descontados indevidamente do benefício da Apelado, pois ausente má-fé da instituição financeira. Juros de mora fixados corretamente do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Compensação que é disciplina legal. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a devolução em dobro. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ALEGADAMENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA (RESSOLAGEM DE PNEU).
Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora à reforma. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da demandante com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e do termo inicial de incidência dos juros de mora.... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autora que nega ter realizado a contratação de abertura de conta e cartão de crédito junto ao banco réu - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao réu - Caso concreto - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços financeiros junto ao banco réu se deu mediante a utilização dos seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-marido - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$3.000,00, que deve ser mantido, ausente recurso da parte contrária buscando a majoração da verba - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício.... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor com relação ao quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como ao termo inicial de incidência dos juros de mora. ... ()
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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Não cabimento. Furto de celular. Operações bancárias efetuadas que fogem ao perfil do cliente. Falha na prestação do serviço configurada. Cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo consumidor e, no caso de suspeita de fraude, bloqueá-las. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO
Da perÍCIA grafotécnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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621 - TJSP. VOTO 41560
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Empréstimo pessoal. Falsidade na contratação digital admitida pelo banco réu. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. ... ()
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622 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnado o instrumento contratual sem assinatura digital ou comprovação de contratação via biometria facial, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Abertura de conta digital e empréstimos não solicitados pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante - Relação de consumo - Falsidade do documento utilizado nas contratações impugnadas - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Não há o que se falar em prescrição e decadência, sendo que a ação foi ajuizada em tempo hábil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CUJOS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E CUJAS PARCELAS ESTÃO SENDO DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS DAS PARCELAS IMPUGNADAS; RESCINDINDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECORRE O RÉU, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO C6 S/A E REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA BANCO C6 CONSIGNADO S/A E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DÊ DE FORMA SIMPLES, QUE SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA REDUZIDA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DOS DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, UMA VEZ QUE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA SÃO FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESPECÍFICA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. BANCO C6 CONSIGNADO S/A E BANCO C6 S/A QUE, AINDA QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA, É POSSÍVEL QUE UMA EMPRESA INTEGRE O POLO PASSIVO NO LUGAR DE OUTRA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, QUANDO EXISTIR ENTRE AMBAS IDENTIDADE DE TAL RELEVO QUE SE POSSA IMAGINAR TRATAR-SE DE UMA SÓ PESSOA". (STJ - AG 960278, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJU DE 7-12-2007). PRECEDENTE. MÉRITO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE É RELATIVA, SENDO POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE FRAUDES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA POR PROFISSIONAL COM EXPERTISE COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, CAPAZ DE ATESTAR, DE MODO TAXATIVO, SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DESTA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELO RÉU, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. MERO FATO DE O DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE NÃO SE AFIGURA APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA PRONTAMENTE REQUEREU E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE NOS AUTOS. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA REALIZADA PELA AUTORA, CABENDO À RÉ REQUERER AO JUÍZO DE 1º GRAU SEU LEVANTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS RELATIVOS À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL É A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) OU DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ), CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência com condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Majoração requerida pela autora - Possibilidade. Confirmada a inexistência do débito e a indevida inscrição do nome da autora, está configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo moral. Considerando os critérios de gravidade da conduta, condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eleva-se a indenização para R$ 10.000,00, valor frequentemente arbitrado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Aplicação da Súmula 362/STJ para correção monetária desde o arbitramento e da Súmula 54/STJ para juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo consignado declarado inexistente - Demanda julgada procedente - Recurso da autora. ... ()
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630 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição simples do indébito. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVALIDO - RECURSO PROVIDO.
A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. É pacificado neste tribunal que os «simples descontos sofridos pela autora em sua conta, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()
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634 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... Quanto à assertiva de ausência de relação de consumo também não assiste razão aos recorrentes. O empreendedor e a administradora do shopping ostentam a qualidade de fornecedores na medida que centralizam num único local várias lojas, áreas de lazer e descanso, colocando à disposição dos consumidores bens e serviços – inclusive amplamente divulgados através de anúncios publicitários do próprio shopping -, com o escopo de atrair um número cada vez maior de frequentadores. Dedicam-se à organização da distribuição da oferta de produtos e serviços centralizados no complexo (tenant mix), percebendo os lucros respectivos, sendo evidente a autêntica relação de consumo estabelecida com os frequentadores. ... ()
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635 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.
«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e CPC/1973, art. 219. ... ()
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636 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Atropelamento por composição férrea que ocasionou a morte da mãe dos Autores. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Conflito de interesses que envolve concessionária de serviço público e usuário, que deve, como regra, ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas ao serviço prestado, seja por determinação do art. 37, §6º, da CR/88, ou, mais especificamente, dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Extensão da incidência do comando constitucional aos «terceiros não-usuários
(RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral reconhecida). Insigne STJ que, contudo, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, demanda a caracterização da culpa, consistente no descumprimento das medidas de segurança impostas por lei (REsp. Acórdão/STJ e 1172421/SP). Evento danoso que restou comprovado por meio de Certidão de Óbito, de Registro de Ocorrência e de Termo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia acostados ao feito, que apontam no sentido da ocorrência do atropelamento do qual resultou a morte da vítima na via férrea. Fotos apresentadas na exordial e prova testemunhal que assinalam a existência de passagem clandestina («buraco) no lugar do fato há anos. Responsabilidade da Requerida que se configura pela omissão no dever legal de segurança e vigilância contínua das linhas férreas, previsto no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/96) . Ré que, por outro lado, não apresenta qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II, deixando de evidenciar a aduzida culpa exclusiva da vítima. Inversão do ônus da prova em seu desfavor no curso da demanda. Mesmo evento lesivo, em ação proposta por outra filha da vítima, examinado também pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Capital, em sentença subscrita pelo mesmo Magistrado, na qual a pretensão autoral foi julgada procedente (Processo 009175-49.2019.8.19.0001). Dano moral reflexo que ora se reconhece em favor dos Postulantes, consistente na morte de sua genitora, decorrente de atropelamento pela inobservância das medidas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente da vítima por ter atravessado em via de alta velocidade por meio de passagem clandestina, em situação de sabido risco. Fixação da verba compensatória em prol dos Autores em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, em cotejo com valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício. Inteligência dos Verbetes Sumulares 362 («A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e 54 («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), ambos do STJ. Pensionamento aos filhos da vítima em 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, considerada a culpa concorrente, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo. Incidência dos Verbetes Sumulares 43 («Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.) e 54, ambos do STJ. Determinação de constituição de capital garantidor, em consonância com o disposto no CPC, art. 533, caput e com o Verbete Sumular 313 do Insigne STJ («Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.). Inversão dos encargos sucumbenciais. Procedência da denunciação da lide para condenar a Seguradora ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Demandada, na forma e nos limites da apólice contratual. Condenação da Denunciada ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária, afastando-se, contudo, o pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido resistência quanto à denunciação. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Reforma da sentença para: (i) julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a Ré: (a) a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária contada deste julgado, bem como (b) a pagar pensão aos filhos da vítima de 2/3 (dois terços) sobre metade do salário-mínimo, até que os Requerentes completem 25 (vinte e cinco) anos, verbas acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e de juros moratórios do evento lesivo, (c) além das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos Postulantes, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação; (ii) julgar procedente a denunciação da lide, para condenar a Seguradora (Allianz Seguros S/A) ao ressarcimento do valor da indenização pago pela Requerida, na forma e nos limites da apólice contratual, bem como ao pagamento das custas processuais relativas à lide secundária. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. Ainda que o empregador seja responsável solidária e objetivamente pelos atos praticados por seus empregados no exercício da função, isso não afasta a responsabilidade direta destes, não cabendo ao empregado solicitar o chamamento ao processo do empregador para arcar com responsabilidade decorrente de sua imprudência. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Ao transitar em rodovia submetida a obras durante forte chuva, cabe ao motorista adotar especial cautela e observar ainda maior distância de segurança frontal em relação aos demais veículos, inserindo-se no âmbito de previsibilidade a possível freada do automóvel que trafega à sua frente. FORÇA MAIOR - CHUVA FORTE - INOCORRÊNCIA. Ainda que forte, não há nos autos elementos suficientes a comprovar que a chuva verificada no momento da colisão tenha retirado do motorista requerido a capacidade de conduzir seu veículo em velocidade e distância adequadas em relação aos demais, exigindo dele cautela especial para cumprimento de seu dever objetivo de cuidado. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. Os danos materiais mostram-se devidamente comprovados pela juntada aos autos de comprovante de transferência de valores ao segurado e nota de venda do salvado, cujo valor fora abatido para definição do pedido inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULAS 43 E 54 do C. STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios deve se dar a partir do evento danoso, no caso, o efetivo desembolso da quantia requerida. RECURSO DO REQUERIDO CONDUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE SEGURADORA PROVIDO... ()
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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido que fica mantido. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - GOLPE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Demonstrada a ocorrência de vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, impõe-se a anulação da contratação. 2. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem todo o saldo em conta corrente do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 5. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (primeiro desconto), conforme entendimento da Súmula 54/STJ.... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva de terceiro - Alegação de ausência de má-fé em sua conduta - Descabimento - Fraude praticada por terceiro que não o exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que impugna a regularidade do apontamento de débito referente a empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência da ré pela improcedência da ação. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito e o condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega culpa de terceiro e pleiteia a reforma da sentença quanto à restituição em dobro, incidência da Súmula 54/STJ e danos morais. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS -
hipótese de preclusão consumativa - conhecimento do protocolado em primeiro lugar. ... ()
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648 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração do «quantum de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e o do réu não provido.... ()
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649 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fixação do «quantum em R$ para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - O termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso parcialmente provido... ()
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650 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
Contratos de empréstimos, seguros e títulos de capitalização não reconhecidos pelos autores. Relações jurídicas não comprovadas. Restrição creditícia indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Seguro agrícola. Ausência de impugnação da contratação desse seguro em específico pelos autores. Pretensão de recebimento de indenização securitária já afastada em sentença. Falta de interesse recursal dos réus. Recurso não conhecido nesse ponto. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, não consumado. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Valor indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$ 5.000,00, que não comporta alteração. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e não a partir do arbitramento, como pretendido. Mantido o termo inicial fixado em sentença (a partir da citação), diante da ausência de recurso da autora e da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.... ()
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