(DOC. VP 103.6744.3132.4015)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO

Da perÍCIA grafotécnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RE

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