(DOC. VP 443.2156.6143.8360)

TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Fixação do «quantum» em R$ para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e

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